30/06/2025 11:50

Juntada a petição de Manifestação
24/06/2025 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
24/06/2025 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02629e3 proferida nos autos. 6ª Turma Gabinete 10 Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO RECORRENTES: MARCELO DA CRUZ HONORATO e MEDRAL SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS DECISÃO A Ré interpõe Recurso Ordinário Id. 9e0c286, mas não efetua o preparo.

Alega a isenção do pagamento do depósito recursal por se tratar de empresa em Recuperação Judicial, na forma do artigo 899, § 10º da CLT, tendo comprovado o alegado, conforme documento adunado no Id. 7b69d1b.

Requer a concessão da gratuidade de Justiça.

No que se refere ao pedido de gratuidade de Justiça, tem-se que a Recorrente/Agravante não prova, de forma inequívoca, incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais haja vista não colacionar ao processo nenhum documento econômico, financeiro, contábil dentre outros, necessários e eficazes para este fim, não bastando, portanto, a alegação sem provas contundentes que justifiquem o deferimento.

Saliente-se que o fato de estar em Recuperação Judicial não é o suficiente para a concessão da gratuidade de Justiça, apenas isenta a Demandada do pagamento do depósito recursal referente ao Recurso Ordinário interposto.

Assim, não se justifica a gratuidade de Justiça postulada.

Neste sentido, a jurisprudência consubstanciada na Súmula no 463, II do C.

TST, verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial no 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219 /2017, dEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. (...) II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (grifo nosso). Intime-se a Ré para tomar ciência do indeferimento da gratuidade de Justiça e comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena do não conhecimento do Recurso Ordinário interposto, por deserção, na forma do artigo 99, § 7º do CPC c/c OJ 269-II da SDI-1 do C.

TST.

Após, volte o processo concluso. cps/tb RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de junho de 2025.

THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA
23/06/2025 18:53

Expedido(a) intimação a(o) MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA
23/06/2025 18:52

Não concedida a assistência judiciária gratuita a MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA
23/06/2025 17:19

Conclusos os autos para decisão (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
29/05/2025 19:40

Distribuído por dependência/prevenção
04/12/2024 13:58

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
04/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA em 03/12/2024
04/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de MARCELO DA CRUZ HONORATO em 03/12/2024
14/11/2024 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2024
14/11/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
14/11/2024 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2024
14/11/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
13/11/2024 14:01

Expedido(a) intimação a(o) MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA
13/11/2024 14:01

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO DA CRUZ HONORATO
13/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA em 12/11/2024
07/11/2024 15:04

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-48
29/10/2024 12:15

Incluído em pauta o processo para 05/11/2024 13:00 ST6 --EM MESA TBSF 13h ()
22/10/2024 13:45

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/10/2024 13:45

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
22/10/2024 07:44

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
21/10/2024 11:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
21/10/2024 11:08

Expedido(a) mandado a(o) MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA
21/10/2024 10:47

Convertido o julgamento em diligência
21/10/2024 10:03

Conclusos os autos para despacho a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
10/10/2024 11:37

Expedido(a) intimação a(o) MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA
10/10/2024 11:15

Convertido o julgamento em diligência
10/10/2024 10:26

Conclusos os autos para despacho a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
25/09/2024 19:37

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/09/2024 18:15

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
25/09/2024 14:27

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
14/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de MARCELO DA CRUZ HONORATO em 13/09/2024
06/09/2024 13:46

Juntada a petição de Embargos de Declaração
06/09/2024 13:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/09/2024 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2024
02/09/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2024
02/09/2024 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2024
02/09/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2024
29/08/2024 12:44

Expedido(a) intimação a(o) MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA
29/08/2024 12:44

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO DA CRUZ HONORATO
26/08/2024 09:55

Conhecido o recurso de MARCELO DA CRUZ HONORATO - CPF: *51.***.*50-72 e provido
01/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/08/2024
31/07/2024 15:04

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
31/07/2024 15:04

Incluído em pauta o processo para 19/08/2024 10:30 ST6-VIRTUAL - TBSF ()
22/07/2024 11:18

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/07/2024 15:56

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
14/03/2024 19:36

Juntada a petição de Manifestação
06/03/2024 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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