22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 680a1ce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Isso posto, pronuncio a prescrição quinquenal reconhecendo como inexigíveis as parcelas condenatórias anteriores a 21/04/2017 e, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos na AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por AMILTON RODRIGUES SIMAS em face de PROAIR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA para condenar a ré a pagar no prazo legal, conforme se apurar em regular liquidação, as seguintes parcelas constantes e deferidas na fundamentação precedente: - adicional de periculosidade ao longo de toda contratualidade, no importe de 30% sobre o salário básico, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%. - adicional de 100% em razão do labor nos seguintes feriados: 14 e 21/04/2017; 02, 15 e 20/11/2017; 21 e 23/04/2018; 01/01/2019 e 25/02/2020. - uma hora por dia de trabalho em que realizou sobrejornada, sendo considerada como extraordinária, acrescida do adicional de 50%, durante a contratualidade até 10/11/2017, com os reflexos indicados na sentença. - 45 minutos extras nos dias em que realizou sobrejornada registrada no controle de ponto a partir de 11/11/2017, acrescidos do adicional de 50%, sem reflexos ante a natureza indenizatória. - reflexos das horas extras em RSR e destas em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%.

Transitada em julgado a sentença, deverá a reclamada confeccionar PPP com as condições de perigo reconhecidas nestes autos no prazo de 30 dias, a contar de ciência específica para tal, sob pena de multa diária de R$100,00 limitada a R$5.000,00.

Para fins de liquidação das horas extras, deverão ser seguidos os seguintes parâmetros: (a) base de cálculo: salário-base, adicional de periculosidade e adicional noturno; (b) evolução salarial (c) divisor 220 (d)dias efetivamente laborados.

Defiro o pagamento dos honorários periciais, no importe de R$3.000,00, a serem pagos pela ré, sucumbente no objeto da perícia.

Juros e correção monetária conforme estabelecido em capítulo próprio.

Contribuições previdenciárias e fiscais incidirão na forma da legislação em vigor.

Custas pela ré, no importe de R$1.400,00, calculadas sobre o valor da condenação ora estimado em R$ 70.000,00.

Cumpra-se.

Publique-se. GUILHERME DA SILVA GONCALVES CERQUEIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - PROAIR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA
26/05/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100006-42.2024.5.01.0027 : FELIPE DA SILVA MARTINS : VITORIA MATERIAL DE CONSTRUCAO E DESCARTAVEIS LTDA E OUTROS (2) O/A MM.

Juiz(a) DANIELLE SOARES ABEIJON da 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) ANGELA MARIA DA SILVA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para pagar em 48 horas, ou garantir a execução, conforme planilha de cálculos anexada aos autos.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de maio de 2025.

LUCIANO GARCIA COUTO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - ANGELA MARIA DA SILVA
19/02/2025 16:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para diligência
31/01/2025 00:06

Decorrido o prazo de AMILTON RODRIGUES SIMAS em 30/01/2025
16/01/2025 14:45

Juntada a petição de Manifestação
16/01/2025 14:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/12/2024 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
17/12/2024 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
16/12/2024 16:41

Expedido(a) intimação a(o) PROAIR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA
16/12/2024 16:41

Expedido(a) intimação a(o) AMILTON RODRIGUES SIMAS
13/12/2024 19:38

Anulada a(o) sentença / acórdão
07/12/2024 23:50

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
07/12/2024 23:50

Encerrada a conclusão
07/12/2024 23:50

Conclusos os autos para decisão do Agravo a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
13/11/2024 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo