TRT1 - 0101482-40.2024.5.01.0246

Processo 0101482-40.2024.5.01.0246 distribuído para 3ª Turma - Gabinete 33 na data 20/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25052100301702900000121623141?instancia=2

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d136894 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, essa MM. 6ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI decide CONHECER dos embargos de declaração, por tempestivos, para, no mérito, julgá-los PROCEDENTES, a fim de sanar o erro material indicado, com efeito modificativo, nos termos da fundamentação supra: No item I do relatório: "

I - RELATÓRIO FERNANDO GOMES SANTIAGO, qualificado(a) na petição inicial, ajuíza ação trabalhista contra (1) GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA – EM RECUPERACAO JUDICIAL e (2) GAYLUSSAC EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA., requerendo pelos fatos e fundamentos expostos na inicial, as parcelas ali constantes".

Intimem-se as partes.

CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - GAYLUSSAC EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 55ef9d2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, sendo concedido o pedido de gratuidade de justiça, para condenar os reclamados, (1) GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA – EM RECUPERACAO JUDICIAL e (2) GAYLUSSAC EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA., sendo o segundo SUBSIDIARIAMENTE, a pagarem as parcelas abaixo apontadas conforme fundamentação supra, que a este  decisum passa a integrar. a) Aviso prévio (trabalhado e indenizado); b) Férias mais 1/3 vencidas (2022/2023) e proporcionais (2023/2024); c) Décimo terceiro salário proporcional; d) Indenização de 40% sobre FGTS; e) Multa artigo 467 CLT; f) Multa artigo 477 CLT; g) Indenização por danos morais – R$ 3.000,00; h) Honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o total líquido devido à empregada.

Para os fins do artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, deverão ser observadas as parcelas de natureza salarial deferidas.

Juros e correção monetária ex vi legis.

Expeçam-se os ofícios de praxe ante as irregularidades apontadas, a saber, MTE, DRT, MPT e INSS.

Autorizada a dedução das parcelas pagas sob a mesma rubrica a fim de que se evite o enriquecimento sem causa.

Confirmado o Decisum, deverá a parte Ré comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária sobre as parcelas deferidas, nos termos da Lei 8.620/93 e Provimento 01/93 da Cog.

Da Justiça do Trabalho, e tributária, na forma da Lei n. 8541/92.

No procedimento executivo da cota previdenciária observar-se-á a Lei n. 10.035/2000, com base na declaração incidente sobre a natureza jurídica das parcelas deferidas, todas devidamente intituladas na motivação, por conseguinte, é desnecessário a discriminação per si, pois não se trata de condenação genérica.

Ademais, incumbe ao terceiro interessado -INSS- pronunciar-se no momento oportuno.

Quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da súmula 368 do C.TST.

DETERMINO o desconto e o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pela RECLAMANTE supracitada nos termos da legislação vigente, do provimento TST Cor. nº 03/2005, do ROCSS (Dec. 3.048/99), da ON MPAS/SPS n. 08 de 21.03.97 (DOU 11.04.97), da ON Conjunta INSS 66, de 10.10.97, publicada no DOU de 25.11.97 e observada a OS 205, de 10.03.99 (publicada no DOU de 24.03 A propositura de embargos declaratórios procrastinatórios ensejará a multa constante do artigo 1.026 do NCPC.

Intimem-se as partes.

Sentença líquida.

Custas de R$ 735,92, calculadas sobre o valor de R$ 36.795,86, nos termos do artigo 789, I, da CLT, pelos réus.

A isenção concedida às empresas em recuperação judicial pelo art. 899, § 10, da CLT, atinente ao depósito recursal, não alcança as custas processuais E, para constar, lavrou-se a presente ata que vai devidamente assinada por esta magistrada.

CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FERNANDO GOMES SANTIAGO