12/09/2025 10:22

Arquivados os autos definitivamente
12/09/2025 08:06

Transitado em julgado em 10/09/2025
12/09/2025 06:40

Recebidos os autos para prosseguir
07/04/2025 10:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
04/04/2025 19:53

Juntada a petição de Contrarrazões
24/03/2025 10:40

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 10:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c3868a proferida nos autos.

DECISÃO - PJe Em cumprimento ao art. 102 da Consolidação de Provimentos da CGJT, como presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário interposto pela parte AUTORA em 19/03/2025, id ee0aff5, sendo este tempestivo, apresentado por parte legítima, com a devida representação (procuração Id. 1a9f281), e considerando o requerimento de gratuidade de justiça no Recurso Ordinário, dou seguimento, ante o disposto no § 7º do art. 99 do CPC. Aos recorridos.

Decorrido o prazo, subam ao E.

TRT RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de março de 2025.

FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - M.F.

SANTOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - MGX COMERCIO DE PAPEIS LTDA - MGB PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - ATACADAO PAPELEX LTDA
21/03/2025 21:11

Expedido(a) intimação a(o) ATACADAO PAPELEX LTDA
21/03/2025 21:11

Expedido(a) intimação a(o) MGB PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA
21/03/2025 21:11

Expedido(a) intimação a(o) MGX COMERCIO DE PAPEIS LTDA
21/03/2025 21:11

Expedido(a) intimação a(o) M.F. SANTOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
21/03/2025 21:10

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de VITOR DE SANTANA DA SILVA sem efeito suspensivo
20/03/2025 08:56

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS
19/03/2025 23:04

Juntada a petição de Recurso Ordinário
06/03/2025 22:55

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
27/02/2025 10:39

Expedido(a) intimação a(o) VITOR DE SANTANA DA SILVA
27/02/2025 10:38

Não acolhidos os Embargos de Declaração de VITOR DE SANTANA DA SILVA
27/02/2025 09:57

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS
26/02/2025 19:29

Juntada a petição de Embargos de Declaração
21/02/2025 13:38

Expedido(a) intimação a(o) VITOR DE SANTANA DA SILVA
20/02/2025 12:33

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.464,58
20/02/2025 12:33

Não concedida a assistência judiciária gratuita a VITOR DE SANTANA DA SILVA
20/02/2025 12:33

Arquivado o processo por ausência do reclamante
20/02/2025 12:33

Audiência una realizada (20/02/2025 09:30 VT32RJ - - 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/02/2025 00:15

Juntada a petição de Contestação
20/02/2025 00:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/02/2025 12:57

Decorrido o prazo de ATACADAO PAPELEX LTDA em 03/02/2025
04/02/2025 12:57

Decorrido o prazo de MGB PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA em 03/02/2025
04/02/2025 12:57

Decorrido o prazo de MGX COMERCIO DE PAPEIS LTDA em 03/02/2025
04/02/2025 12:57

Decorrido o prazo de M.F. SANTOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 03/02/2025
04/02/2025 12:57

Decorrido o prazo de VITOR DE SANTANA DA SILVA em 03/02/2025
21/01/2025 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
21/01/2025 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be7bc8d proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos.

Postula a parte autora, em sede antecipatória, arresto de bens das rés.

Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O documento de id fe75c82 (aviso-prévio) comprova a dispensa sem justa causa, mas não há comprovação nos autos de que as rés estariam dilapidando o seu patrimônio ou atravessando dificuldades financeiras.

Posto isso, não concedo, por ora, a tutela de urgência de arresto, porquanto não atendidos os requisitos do artigo 300 do CPC.

No que tange ao pedido de levantamento de FGTS e habilitação no Seguro-Desemprego, os elementos fático-probatórios existentes nos autos demonstram que foram preenchidos os pressupostos gerais para a concessão da tutela de urgência satisfativa ou antecipada previstos no caput do art. 300 do NCPC, eis que dão conta da dispensa imotivada do obreiro, conforme documento id fe75c82 (aviso prévio), fazendo jus, com base em cognição sumária, ao levantamento do FGTS e ao benefício do seguro-desemprego, restando configurada a probabilidade do direito.    Portanto, defiro parcialmente a antecipação de tutela pretendida. ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS    MANDA à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que, à vista do presente, efetue o pagamento pessoalmente a VITOR DE SANTANA DA SILVA, CPF: *41.***.*96-84, portador da CTPS nº 1416369 Série nº 6784-RJ, PIS 166.35414.19-4, referente ao contrato de trabalho havido entre as partes supramencionadas no período de 29/02/2024 a 02/01/2025, dos depósitos efetuados por M.F.

SANTOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - CNPJ: 52.***.***/0001-28 na conta vinculada ao FGTS, com os respectivos acréscimos legais.    O presente documento constitui-se em ordem judicial, perante a Caixa Econômica Federal, para fins de liberação dos valores existentes na conta vinculado ao FGTS do Reclamante VITOR DE SANTANA DA SILVA.

O beneficiário deverá comparecer a agência bancária 2890 da Caixa Econômica Federal, com endereço na Rua do Lavradio, 98, portando o presente alvará e também os documentos acima.

OFÍCIO PARA HABILITAÇÃO AO SEGURO DESEMPREGO     MANDA à Delegacia Regional do Trabalho que, à vista do presente, se preenchidos os requisitos legais, defira o pagamento do Seguro-Desemprego a VITOR DE SANTANA DA SILVA, CPF: *41.***.*96-84, portador da CTPS nº 1416369 Série nº 6784-RJ, PIS 166.35414.19-4, referente ao contrato de trabalho havido com M.F.

SANTOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - CNPJ: 52.***.***/0001-28, no período de 29/02/2024 a 02/01/2025.    O presente documento constitui-se em ordem judicial perante as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, Sistema Nacional de Emprego, agências credenciadas da Caixa Econômica Federal e outros postos credenciados pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social para habilitação do Reclamante VITOR DE SANTANA DA SILVA, no seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ou Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho e as guias do SC/CD.

Prossigo. Designo AUDIÊNCIA PRESENCIAL UNA para o 20/02/2025 09:30 h , que será realizada na sala de audiências desta vara, situada na Rua do Lavradio, 132, 5º andar, centro, Rio de Janeiro.

Ficam cientes as partes de que a audiência será realizada em ÚNICA SESSÃO, observando-se os procedimentos abaixo: 1) O não comparecimento do AUTOR importará no arquivamento da ação e a ausência do RÉU no julgamento à revelia, com aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer pessoalmente, munidas de documento de identificação, o autor, inclusive, com a sua CTPS, e o réu, no caso de pessoa jurídica, representado por sócio, diretor ou preposto, desde que não o próprio advogado. Deverá, o réu, ainda, anexar aos autos a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, bem como a carta de preposto. 3) As partes deverão estar acompanhadas de advogados, e observar o disposto nos artigos 320 e 434 do CPC, ciente o réu de que a defesa deverá ser apresentada de acordo com a Lei 11.419/2006. 4) Recomenda-se que a contestação, reconvenção e os documentos que as instruirão sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência à audiência, podendo ser atribuído sigilo, conforme art. 22, §§ 1º e 5º da Resolução CSJT 185/2017. 5) Fica o réu ciente de que, nas ações que versem sobre horas extras, a defesa deverá ser acompanhada dos controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (artigo 396 c/c 400 e incisos do CPC). 6) As testemunhas deverão comparecer na forma e sob as penas do art. 455 do CPC, caput e § 1º, do CPC.

Intime-se/cite-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de janeiro de 2025.

FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VITOR DE SANTANA DA SILVA
17/01/2025 09:26

Expedido(a) intimação a(o) ATACADAO PAPELEX LTDA
17/01/2025 09:26

Expedido(a) intimação a(o) MGB PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA
17/01/2025 09:26

Expedido(a) intimação a(o) MGX COMERCIO DE PAPEIS LTDA
17/01/2025 09:26

Expedido(a) notificação a(o) ATACADAO PAPELEX LTDA
17/01/2025 09:26

Expedido(a) notificação a(o) MGB PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA
17/01/2025 09:26

Expedido(a) notificação a(o) MGX COMERCIO DE PAPEIS LTDA
17/01/2025 09:26

Expedido(a) notificação a(o) M.F. SANTOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
17/01/2025 08:42

Expedido(a) intimação a(o) VITOR DE SANTANA DA SILVA
17/01/2025 08:41

Concedida em parte a tutela provisória de urgência antecipada incidente de VITOR DE SANTANA DA SILVA
16/01/2025 09:11

Audiência una designada (20/02/2025 09:30 VT32RJ - - 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/01/2025 09:10

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
16/01/2025 08:40

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS
15/01/2025 20:59

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
15/01/2025 20:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Diverso • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo