30/07/2025 09:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
28/07/2025 14:24

Juntada a petição de Contraminuta
22/07/2025 08:07

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2025
22/07/2025 08:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
18/07/2025 14:52

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO LUSQUINHOS MACHADO
18/07/2025 14:51

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de ANGELA THEREZA MORAES REIS sem efeito suspensivo
18/07/2025 14:51

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de GILBERTO SECIN sem efeito suspensivo
18/07/2025 13:15

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARINA PEREIRA XIMENES
17/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO LUSQUINHOS MACHADO em 16/07/2025
04/07/2025 15:01

Juntada a petição de Agravo de Petição
04/07/2025 15:00

Juntada a petição de Agravo de Petição
23/06/2025 09:51

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 09:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 09:51

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 09:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c6837de proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO Faço os autos conclusos.

FELIPE DE SOUZA MATOS DECISÃO PJe-JT Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizado por PAULO ROBERTO LUSQUINHOS MACHADO em face de ANGELA THEREZA MORAES REIS, GILBERTO SECIN.

Pretende o exequente o prosseguimento da execução em face dos sócios/administradores, alegando ter havido insolvência da pessoa jurídica. Foi juntado ao processo contrato social com ID 8868673 em que constam como sócios atuais os suscitados. Os suscitados defendem-se, argumentando que, para haver a desconsideração da personalidade jurídica, deve ser comprovado pelo exequente abuso da personalidade praticado pelos sócios.

O art. 50, do CC, estabelece claramente a possibilidade de responsabilização dos sócios, quando agirem com abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, como é o caso da execução que se processa nos autos principais: "Art. 50.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." § 1º Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza A empresa, enquanto unidade econômico-social, goza de enorme responsabilidade atribuída pela legislação brasileira, dentre as quais se destaca o cumprimento de sua função social.

Não há dever maior de uma empresa do que cumprir rigorosamente a legislação, com especial destaque para a legislação trabalhista, já que esta se destina à proteção do elemento mais frágil e insubstituível dentro da cadeia produtiva, o próprio ser humano.

Por fim, registra-se que o crédito exequendo tem natureza alimentar e os sócios, direta ou indiretamente, beneficiaram-se dos serviços prestados pelo empregado lesado.

Dessa feita, flagrante o desvio de finalidade da empresa que descumpre seu dever legal e social de quitação das verbas trabalhistas.

Caracterizado, assim, o abuso de personalidade.

Assim, cabível o direcionamento da execução em face dos sócios acima mencionados, que respondem com seus bens particulares pelos créditos trabalhistas dos empregados, especialmente quando se observa a natureza alimentar do crédito exequendo. Dispositivo Isto posto, julgo procedente o incidente para, desconsiderando a personalidade jurídica da executada, incluir ANGELA THEREZA MORAES REIS, GILBERTO SECIN no polo passivo para o regular prosseguimento da execução. Intimem-se, sendo ANGELA THEREZA MORAES REIS, GILBERTO SECIN para pagamento do valor da execução: R$ 77.468,40 no prazo de 15 dias.

No mesmo prazo poderá o autor indicar meios de prosseguimento, observando-se os termos do art.11-A da CLT. DEBORA BLAICHMAN BASSAN Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO LUSQUINHOS MACHADO
19/06/2025 10:18

Expedido(a) intimação a(o) GILBERTO SECIN
19/06/2025 10:18

Expedido(a) intimação a(o) ANGELA THEREZA MORAES REIS
19/06/2025 10:18

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO LUSQUINHOS MACHADO
19/06/2025 10:17

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de PAULO ROBERTO LUSQUINHOS MACHADO
18/06/2025 15:58

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a DEBORA BLAICHMAN BASSAN
18/06/2025 14:10

Juntada a petição de Manifestação
06/06/2025 05:05

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2025
06/06/2025 05:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2025
05/06/2025 17:50

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO LUSQUINHOS MACHADO
03/06/2025 00:07

Decorrido o prazo de GILBERTO SECIN em 02/06/2025
03/06/2025 00:07

Decorrido o prazo de ANGELA THEREZA MORAES REIS em 02/06/2025
31/05/2025 00:09

Decorrido o prazo de GILBERTO SECIN em 30/05/2025
31/05/2025 00:09

Decorrido o prazo de ANGELA THEREZA MORAES REIS em 30/05/2025
29/05/2025 17:11

Juntada a petição de Manifestação
29/05/2025 17:10

Juntada a petição de Manifestação
08/05/2025 07:09

Publicado(a) o(a) edital em 09/05/2025
08/05/2025 07:09

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
08/05/2025 07:09

Publicado(a) o(a) edital em 09/05/2025
08/05/2025 07:09

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0101061-63.2023.5.01.0059 : PAULO ROBERTO LUSQUINHOS MACHADO : ARTESPACO 19 ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA O/A MM.

Juiz(a) DEBORA BLAICHMAN BASSAN da 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) intimado(s) ANGELA THEREZA MORAES REIS, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para contestar o IDPJ apresentado em 15 dias. http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de maio de 2025.

HELENA AFFONSO DE CARVALHO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - ANGELA THEREZA MORAES REIS
07/05/2025 13:43

Expedido(a) edital a(o) GILBERTO SECIN
07/05/2025 13:43

Expedido(a) edital a(o) ANGELA THEREZA MORAES REIS
07/05/2025 13:43

Expedido(a) intimação a(o) GILBERTO SECIN
07/05/2025 13:43

Expedido(a) intimação a(o) ANGELA THEREZA MORAES REIS
07/05/2025 09:01

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 17:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DEBORA BLAICHMAN BASSAN
06/05/2025 17:09

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
06/05/2025 08:58

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2025
06/05/2025 08:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2025
05/05/2025 08:46

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO LUSQUINHOS MACHADO
24/04/2025 10:27

Registrada a inclusão de dados de ARTESPACO 19 ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
19/03/2025 09:47

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 09:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DEBORA BLAICHMAN BASSAN
19/03/2025 00:21

Juntada a petição de Manifestação
11/03/2025 07:10

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 07:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e5ebefb proferido nos autos.

CERTIDÃO Faço os autos conclusos.

FLAVIA DE ALMEIDA NOGUEIRA Despacho PJe-JT Vistos, etc. À parte autora para requerer o que for de seu interesse, observando-se o teor do artigo 11-A, §1º da CLT.

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de março de 2025.

DEBORA BLAICHMAN BASSAN Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO LUSQUINHOS MACHADO
10/03/2025 11:55

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO LUSQUINHOS MACHADO
10/03/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 11:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DEBORA BLAICHMAN BASSAN
08/03/2025 00:16

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO LUSQUINHOS MACHADO em 07/03/2025
27/02/2025 00:24

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO LUSQUINHOS MACHADO em 26/02/2025
18/02/2025 03:55

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 03:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0101061-63.2023.5.01.0059 : PAULO ROBERTO LUSQUINHOS MACHADO : ARTESPACO 19 ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): PAULO ROBERTO LUSQUINHOS MACHADO Fica V.

S.ª notificado para tomar ciência da expedição(s) do alvará(s)e do ofício.

Prazo de 5 dias. DEBORA BLAICHMAN BASSAN Juiz(a) de Vara do Trabalho RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de fevereiro de 2025.

DEBORA BLAICHMAN BASSAN MagistradoIntimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO LUSQUINHOS MACHADO
17/02/2025 09:35

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO LUSQUINHOS MACHADO
17/02/2025 09:35

Expedido(a) ofício a(o) PAULO ROBERTO LUSQUINHOS MACHADO
17/02/2025 09:35

Expedido(a) alvará a(o) PAULO ROBERTO LUSQUINHOS MACHADO
16/02/2025 17:48

Iniciada a execução
16/02/2025 17:48

Transitado em julgado em 14/02/2025
15/02/2025 00:14

Decorrido o prazo de CLINICA MEDSCULP FLAMENGO 1 LTDA em 14/02/2025
15/02/2025 00:14

Decorrido o prazo de ARTESPACO 19 ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA em 14/02/2025
15/02/2025 00:14

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO LUSQUINHOS MACHADO em 14/02/2025
03/02/2025 03:45

Publicado(a) o(a) intimação em 04/02/2025
03/02/2025 03:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
03/02/2025 03:45

Publicado(a) o(a) intimação em 04/02/2025
03/02/2025 03:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
31/01/2025 19:46

Expedido(a) intimação a(o) CLINICA MEDSCULP FLAMENGO 1 LTDA
31/01/2025 19:46

Expedido(a) intimação a(o) ARTESPACO 19 ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA
31/01/2025 19:46

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO LUSQUINHOS MACHADO
31/01/2025 19:45

Não acolhidos os Embargos de Declaração de PAULO ROBERTO LUSQUINHOS MACHADO
31/01/2025 08:34

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a DEBORA BLAICHMAN BASSAN
30/01/2025 06:17

Decorrido o prazo de CLINICA MEDSCULP FLAMENGO 1 LTDA em 29/01/2025
30/01/2025 06:17

Decorrido o prazo de ARTESPACO 19 ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA em 29/01/2025
16/12/2024 16:41

Juntada a petição de Embargos de Declaração
11/12/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 530ce68 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ATA DE JULGAMENTO Aos 10 dias do mês de dezembro de 2024, às 09:00 horas, na sala de audiência desta Vara, na presença da Dra.

Débora Blaichman Bassan, Juíza Titular de Vara do Trabalho, foram apregoadas as partes, PAULO ROBERTO LUSQUINHOS MACHADO, reclamante, e ARTESPACO 19 ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA e CLINICA MEDSCULP FLAMENGO 1 LTDA, reclamadas.

Partes ausentes.

Preenchidas as formalidades legais, foi proferida a seguinte SENTENÇA Vistos, etc.

PAULO ROBERTO LUSQUINHOS MACHADO, qualificado nos autos, ajuíza a presente ação trabalhista em face de ARTESPACO 19 ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA e CLINICA MEDSCULP FLAMENGO 1 LTDA, cuja última com a responsabilidade subsidiária, alegando admissão na primeira ré em 27.10.2021, além da dispensa sem justa causa em 24.08.2023, quando exercia a função de pintor, com a remuneração mensal de R$ 2.276,90, postulando a condenação das rés nas obrigações elencadas no rol da exordial de id 7651120.

Junta procuração e documentos.

A primeira reclamada apresentou a contestação de id 2da9989, com procuração e documentos.

A segunda reclamada trouxe a defesa de id e1795f6, com procuração e documentos.

Réplica no id 2a15b04.

Laudo pericial no id 2f580cf, com esclarecimentos no id b1ba490.

Colhidos os depoimentos pessoais das partes, conforme ata de audiência do id 540a131, sendo encerrada a instrução. Razões finais remissivas.

Inconciliados. É o relatório. DECIDO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A segunda ré arguiu a sua ilegitimidade passiva sob o fundamento de que o contrato com a primeira ré era de empreitada, não incidindo a súmula 331 do C.

TST. O autor declarou em depoimento pessoal “que trabalhou nas obras de Ipanema, Medsculp, Flamengo, Barra, em duas lojas da Medsculp do Largo do Machado; Que prestava serviços mais para Medsculp; Que quando não trabalhava na Medsculp, trabalhava na Rede D'Or em Bangu; Que também já trabalhou no coi Ipanema; Que no Flamengo foi duas vezes fazer retoque de pintura; Que não ficava uma semana direto na loja do Flamengo”.

Considerando que o autor, em seu depoimento pessoal, contrariou a narrativa da inicial e confessou que não prestava serviços exclusivos para a segunda ré, não há que se falar em responsabilização subsidiária.

Diante do acima exposto, declaro a ilegitimidade passiva da segunda ré, além de igualmente extinguir o presente processo, em relação a ela, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. NO MÉRITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial produzido informou e concluiu que “O Reclamante no cargo de Pintor, exercia as seguintes atividades: pintura de modo geral em paredes, pisos e superfícies de ferro, utilizando tinta acrílica (Coral e Suvinil); massa PVA e massa acrílica (Eucatex); esmalte sintético (Coral e Suvinil) e solventes como aguarrás e querosene.

Como instrumento de trabalho utilizava rolo, trincha, desempenadeira, espátula, pincel, lixa, etc.

Não fazia pintura com pistola.

Os serviços de pintura eram realizados diariamente.

De acordo com a Pesquisa de Insalubridade no item 6.3 do presente Laudo Pericial, o Reclamante laborou exposto a insalubridade, de modo habitual e intermitente, devido ao uso de produtos contendo hidrocarbonetos, sem a luva apropriada para agentes químicos e também sem a proteção respiratória que pudessem neutralizar o agente insalubre.

Assim sendo, este perito é de parecer favorável ao pagamento do Adicional de Insalubridade ao Reclamante, no Grau Médio (20%), em todo o período trabalhado”.

Apresentadas as impugnações das partes, o perito ratificou o teor das suas conclusões, conforme esclarecimentos no id b1ba490.

Conquanto as novas impugnações apresentadas, não há nos autos elementos técnicos capazes de infirmar as conclusões alcançadas pela perícia, razão pela qual acolho o laudo apresentado.

Por conseguinte, defiro o pedido do item m do rol, sendo devido o pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), por todo o contrato, além dos respectivos reflexos em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio, depósitos mensais de FGTS e multa de 40%. Mantido o salário mínimo como base de cálculo do adicional, em conformidade com entendimento do C.

TST e Súmula Vinculante 4 do STF. DAS VERBAS RESILITÓRIAS A defesa admitiu a inadimplência das verbas rescisórias, conforme TRCT do id a5b3d38.

Diante disso, prosperam os seguintes pedidos: - Anotação da baixa na CTPS com a data de 26.09.2023, já projetado o aviso prévio proporcional de 36 dias (OJ 82 da SDI-I do C.

TST). Na falta ou no descumprimento da obrigação de fazer, caberá a Secretaria desta MM.

Vara do Trabalho procedê-la, nos termos do art. 39, §2º da CLT (item g); - salários inadimplidos de junho, julho e saldo de salário de 24 dias de agosto/2023 (itens d e l); - aviso prévio proporcional indenizado de 36 dias (item d); - 9/12 de 13º salário proporcional de 2023 (item d); - férias vencidas relativas ao período 2021/2022, de forma simples, e proporcionais (11/12), ambas acrescidas de 1/3 (item d); - indenização dos depósitos mensais de FGTS faltantes, inclusive em relação ao período do aviso prévio (súmula 305 do C.

TST), e da multa de 40% sobre o FGTS (item e); - multa do artigo 477, § 8º, da CLT (item j); - multa do artigo 467 da CLT, no valor de R$ 5.758,82, conforme TRCT juntado pela ré (item k); e - indenização do vale-transporte e vale-alimentação inadimplido, no valor total de R$ 500,00 (item n).

Indefiro o pedido de indenização substitutiva do seguro-desemprego, eis que obrigação do Estado (item f). Expeçam-se alvará para saque do FGTS e ofício para habilitação no seguro-desemprego, imediatamente. DAS HORAS EXTRAS A inicial narra labor de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 19h00; além de mais dois sábados e dois domingos por mês, das 08h00 às 17h00, sempre com 1 hora de intervalo, postulando o pagamento de horas extras.

A defesa refutou a pretensão alegando que o reclamante se ativava de segunda a quinta-feira, das 08h00 às 18h00, e sexta-feira, das 08h00 às 17h00, com 1 hora de intervalo, totalizando 44 horas semanais. Entretanto, a defesa não juntou cartões de ponto, atraindo a incidência da súmula 338 do C.

TST. Durante o seu depoimento pessoal o autor declarou “que trabalhava das 7:30 às 19 horas de segunda a sexta; que tinha uma hora de almoço”, excluindo da sua própria jornada o labor aos sábados e domingos narrados na inicial. Diante disso, arbitro para fins de liquidação a jornada de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 19h00, com 1 hora de intervalo. Defiro, em consequência, o pagamento do sobrelabor, pretendido no item h do rol, devendo ser consideradas como horas extras aquelas que ultrapassarem as 44 horas semanais, com adicional de 50%, descontadas, no entanto, as faltas justificadas ou não, inclusive, por afastamento por doença ou acidente de trabalho junto ao INSS, os dias de folga e aquelas já quitadas, tudo ainda a ser apurado em liquidação, observando o previsto na súmula 347, do C.

TST, reflexos nos repousos semanais remunerados (súmula 172 do C.

TST) e a variação salarial. Devidas ainda as diferenças reflexas em férias mais 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS mais 40%. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS Observe-se a incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas deferidas na presente sentença na forma do artigo 28 da Lei 8.212/1991, com cálculo pelo critério de competência e cada parte responsável pela sua cota-parte. Indefere-se, de plano, a responsabilização exclusiva da reclamada, por falta de fundamentação legal que subsidie a pretensão.

Ademais, caberá à reclamada reter a cota da parte autora, juntamente com a sua, recolhendo-a no prazo do artigo 30 da Lei 8.212/1991, realizando a sua comprovação nos autos em cinco dias, sob pena de execução. DA LIQUIDAÇÃO Liquidação por simples cálculos.

A correção monetária adotará o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, será utilizada a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos das decisões proferidas pelo STF nas ADCs 58 e 59, e nas ADIs 5867 e 6021, que conferiram interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017.

Ademais, levando em conta que a taxa SELIC engloba os juros de mora, não será aplicada a regra prevista no artigo 39 da Lei 8.177/1991. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A primeira ré deverá suportar os honorários periciais, no importe de R$ 2.500,00 (id ac09edb/ fl. 311), na condição de parte sucumbente. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante) e 5% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da primeira reclamada).

Ademais, uma vez que a segunda reclamada se sagrou vencedora em face da pretensão autoral, arbitro como proveito econômico pretendido pela parte autora contra si o importe de R$ 30.000,00, e condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais à segunda ré de 5% sobre tal valor. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Considerando a rescisão do contrato de trabalho e não havendo prova de novo emprego com remuneração superior ao marco de 40% do limite máximo do RGPS, defiro a gratuidade de justiça à parte autora, nos termos da nova redação do artigo 790, § 3º, da CLT.

Destaco que o benefício ora deferido impede que eventuais honorários sucumbenciais sejam exigidos da parte autora, na esteira do entendimento do C.

STF na ADI 5766. CONCLUSÃO POSTO ISSO, excluo a segunda reclamada do polo passivo, extinguindo o feito em relação a ela, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, sendo que, no mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos articulados na presente ação trabalhista, para condenar a primeira ré na obrigação de fazer referente à anotação de baixa na CTPS da parte autora com a data de 26.09.2023, ficando certo, outrossim, que na falta ou no seu descumprimento, caberá a Secretaria desta MM.

Vara do Trabalho procedê-la; e a pagar para o autor as parcelas acima deferidas, deduzidas, no entanto, as verbas já pagas ou adiantadas aos mesmos títulos, nos termos da fundamentação supra e que passa a integrar este decisum.

Os pedidos deferidos seguem liquidados, observados os índices fixados pelo C.

TST.

Custas pela primeira ré no importe de R$ 1.518,99, calculadas sobre R$ 75.949,41, valor da condenação, conforme memória de cálculo anexa e que integra o presente dispositivo.

Não havendo pagamento, fica a parte autora ciente de que deverá requerer o que entender cabível, observando-se os termos do artigo 11-A da CLT.

Cumpra-se em oito dias.

Intimem-se as partes do teor desta decisão.

Expeçam-se alvará para saque do FGTS e ofício para habilitação no seguro-desemprego imediatamente e, após o trânsito em julgado, retifique-se a autuação para excluir a segunda ré do polo passivo. DEBORA BLAICHMAN BASSAN Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CLINICA MEDSCULP FLAMENGO 1 LTDA - ARTESPACO 19 ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA
10/12/2024 08:58

Expedido(a) intimação a(o) CLINICA MEDSCULP FLAMENGO 1 LTDA
10/12/2024 08:58

Expedido(a) intimação a(o) ARTESPACO 19 ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA
10/12/2024 08:58

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO LUSQUINHOS MACHADO
10/12/2024 08:57

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.518,99
10/12/2024 08:57

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de PAULO ROBERTO LUSQUINHOS MACHADO
10/12/2024 08:57

Concedida a gratuidade da justiça a PAULO ROBERTO LUSQUINHOS MACHADO
04/12/2024 14:05

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DEBORA BLAICHMAN BASSAN
04/12/2024 11:27

Audiência de instrução realizada (04/12/2024 10:15 - AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS - 59 VT/RJ - 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/12/2024 07:22

Juntada a petição de Manifestação
28/11/2024 14:55

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
22/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de CLINICA MEDSCULP FLAMENGO 1 LTDA em 21/11/2024
22/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de ARTESPACO 19 ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA em 21/11/2024
22/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO LUSQUINHOS MACHADO em 21/11/2024
07/11/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2024
07/11/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
07/11/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2024
07/11/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
06/11/2024 21:22

Expedido(a) intimação a(o) CLINICA MEDSCULP FLAMENGO 1 LTDA
06/11/2024 21:22

Expedido(a) intimação a(o) ARTESPACO 19 ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA
06/11/2024 21:22

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO LUSQUINHOS MACHADO
06/11/2024 21:21

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 19:43

Audiência de instrução designada (04/12/2024 10:15 - AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS - 59 VT/RJ - 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/11/2024 19:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL SILVA PERES
05/11/2024 17:56

Juntada a petição de Manifestação
05/11/2024 17:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/10/2024 14:53

Juntada a petição de Manifestação
24/10/2024 04:54

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2024
24/10/2024 04:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
24/10/2024 04:54

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2024
24/10/2024 04:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
24/10/2024 04:54

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2024
24/10/2024 04:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
23/10/2024 10:56

Expedido(a) intimação a(o) CLINICA MEDSCULP FLAMENGO 1 LTDA
23/10/2024 10:56

Expedido(a) intimação a(o) ARTESPACO 19 ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA
23/10/2024 10:56

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO LUSQUINHOS MACHADO
04/10/2024 17:04

Expedido(a) notificação a(o) RAFAEL SOARES DE LEMOS
03/10/2024 23:14

Juntada a petição de Impugnação
03/10/2024 00:44

Decorrido o prazo de RAFAEL SOARES DE LEMOS em 02/10/2024
25/09/2024 16:11

Juntada a petição de Manifestação
18/09/2024 05:01

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2024
18/09/2024 05:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2024
18/09/2024 05:01

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2024
18/09/2024 05:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2024
18/09/2024 05:01

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2024
18/09/2024 05:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2024
17/09/2024 11:32

Expedido(a) intimação a(o) CLINICA MEDSCULP FLAMENGO 1 LTDA
17/09/2024 11:32

Expedido(a) intimação a(o) ARTESPACO 19 ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA
17/09/2024 11:32

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO LUSQUINHOS MACHADO
30/08/2024 14:21

Expedido(a) notificação a(o) RAFAEL SOARES DE LEMOS
20/08/2024 16:04

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL SOARES DE LEMOS
17/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de RAFAEL SOARES DE LEMOS em 16/08/2024
01/07/2024 10:11

Expedido(a) notificação a(o) RAFAEL SOARES DE LEMOS
29/06/2024 00:01

Decorrido o prazo de RAFAEL SOARES DE LEMOS em 28/06/2024
30/04/2024 02:12

Decorrido o prazo de RAFAEL SOARES DE LEMOS em 29/04/2024
10/04/2024 00:27

Decorrido o prazo de CLINICA MEDSCULP FLAMENGO 1 LTDA em 09/04/2024
10/04/2024 00:27

Decorrido o prazo de ARTESPACO 19 ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA em 09/04/2024
10/04/2024 00:27

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO LUSQUINHOS MACHADO em 09/04/2024
02/04/2024 05:30

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 05:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
02/04/2024 05:30

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 05:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
02/04/2024 05:30

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 05:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
26/03/2024 16:16

Expedido(a) intimação a(o) CLINICA MEDSCULP FLAMENGO 1 LTDA
26/03/2024 16:16

Expedido(a) intimação a(o) ARTESPACO 19 ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA
26/03/2024 16:16

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO LUSQUINHOS MACHADO
14/03/2024 08:08

Expedido(a) notificação a(o) RAFAEL SOARES DE LEMOS
14/03/2024 03:33

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2024
14/03/2024 03:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2024
14/03/2024 03:33

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2024
14/03/2024 03:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2024
13/03/2024 08:53

Expedido(a) intimação a(o) CLINICA MEDSCULP FLAMENGO 1 LTDA
13/03/2024 08:53

Expedido(a) intimação a(o) ARTESPACO 19 ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA
13/03/2024 08:53

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO LUSQUINHOS MACHADO
13/03/2024 08:52

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de PAULO ROBERTO LUSQUINHOS MACHADO
12/03/2024 13:37

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a DEBORA BLAICHMAN BASSAN
07/03/2024 11:59

Juntada a petição de Manifestação
07/03/2024 11:58

Juntada a petição de Manifestação
01/03/2024 16:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/02/2024 15:08

Expedido(a) notificação a(o) RAFAEL SOARES DE LEMOS
27/02/2024 10:25

Audiência una realizada (27/02/2024 09:20 - AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS - 59 VT/RJ - 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/02/2024 23:32

Juntada a petição de Manifestação
26/02/2024 19:22

Juntada a petição de Contestação
26/02/2024 19:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/02/2024 18:34

Juntada a petição de Contestação
26/02/2024 18:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/02/2024 00:31

Decorrido o prazo de CLINICA MEDSCULP FLAMENGO 1 LTDA em 22/02/2024
10/02/2024 01:45

Publicado(a) o(a) edital em 15/02/2024
10/02/2024 01:45

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/02/2024
09/02/2024 15:11

Expedido(a) edital a(o) CLINICA MEDSCULP FLAMENGO 1 LTDA
09/02/2024 00:06

Decorrido o prazo de CLINICA MEDSCULP FLAMENGO 1 LTDA em 08/02/2024
09/02/2024 00:06

Decorrido o prazo de ARTESPACO 19 ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA em 08/02/2024
31/01/2024 08:45

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
24/01/2024 00:25

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO LUSQUINHOS MACHADO em 23/01/2024
14/12/2023 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 14/12/2023
14/12/2023 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2023
13/12/2023 22:21

Expedido(a) notificação a(o) CLINICA MEDSCULP FLAMENGO 1 LTDA
13/12/2023 22:21

Expedido(a) notificação a(o) ARTESPACO 19 ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA
12/12/2023 14:38

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO LUSQUINHOS MACHADO
12/12/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 14:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIZ FERNANDO LEITE DA SILVA FILHO
11/12/2023 14:34

Audiência una designada (27/02/2024 09:20 - AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS - 59 VT/RJ - 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/12/2023 14:34

Audiência una cancelada (30/01/2024 09:15 - AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS - 59 VT/RJ - 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/12/2023 00:05

Decorrido o prazo de CLINICA MEDSCULP FLAMENGO 1 LTDA em 06/12/2023
07/12/2023 00:05

Decorrido o prazo de ARTESPACO 19 ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA em 06/12/2023
11/11/2023 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2023
11/11/2023 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023 10:33

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO LUSQUINHOS MACHADO
10/11/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 10:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DEBORA BLAICHMAN BASSAN
09/11/2023 12:22

Juntada a petição de Manifestação
06/11/2023 08:54

Expedido(a) notificação a(o) CLINICA MEDSCULP FLAMENGO 1 LTDA
06/11/2023 08:54

Expedido(a) notificação a(o) ARTESPACO 19 ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA
04/11/2023 03:07

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
04/11/2023 03:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 16:35

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO LUSQUINHOS MACHADO
31/10/2023 16:34

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de PAULO ROBERTO LUSQUINHOS MACHADO
31/10/2023 14:16

Audiência una designada (30/01/2024 09:15 - AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS - 59 VT/RJ - 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/10/2023 14:15

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a DEBORA BLAICHMAN BASSAN
31/10/2023 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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