TRT1 - 0101489-59.2024.5.01.0043

Processo 0101489-59.2024.5.01.0043 distribuído para 4ª Turma - Gabinete 36 na data 03/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25070400300480600000124447675?instancia=2

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9d84803 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos formulados por SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEICOES COLETIVAS REFEICOES RAPIDAS(FAST FOOD) E AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDIREFEICOES-RJ em face de HORTO CENTRAL MARATAIZES LTDA e UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ), conforme fundamentação supra que este decisum integra: Honorários advocatícios sucumbenciais: - • 7,5% do valor atualizado da causa em favor dos advogados da 1ª ré; • 7,5% do valor atualizado da causa em favor dos advogados da 2ª ré (UFRJ).

Multa por litigância predatória no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor das rés, rateadamente.

Determino a expedição de ofícios às Instituições indicadas na fundamentação para apuração de eventual prática abusiva e adoção de medidas preventivas: Custas de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 100.000,00, atribuído à causa, na forma do artigo 789 da CLT, pela parte autora.

Atentem as partes para o disposto nos artigos 79, 80 e 1026, §2º do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho (artigo 769 da CLT).

Observem a Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho que determina a necessidade de prequestionamento em relação apenas à decisão de segundo grau.  Assim, eventuais embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento, e, ainda, sob falso argumento de contradição com os elementos de prova e narrativa fática serão tidos como protelatórios, ensejando a pertinente multa pecuniária e o não conhecimento do recurso com o trânsito em julgado desta decisão.

Intimem-se as partes: autor e 1ª ré, por DJEN; 2ª ré, por sistema.

Transitada em julgado, após o envio dos ofícios e pagamento das custas processuais, arquivem-se definitivamente.

E, na forma da lei, foi prolatada a presente sentença.

MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEICOES COLETIVAS REFEICOES RAPIDAS(FAST FOOD) E AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDIREFEICOES-RJ

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e8d7ee proferido nos autos.

Dê-se vistas aos réus e ao MPT acerca do requerimento do autor (ID. 61a8d9b).

Prazo de 5 dias.

Após, conclusos para decisão. lvl RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de março de 2025.

MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - HORTO CENTRAL MARATAIZES LTDA