04/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9efa80a proferida nos autos. 5ª Turma Gabinete 05 Relatora: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO RECORRENTE: RAQUEL MOURA DE ALMEIDA, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RECORRIDO: RAQUEL MOURA DE ALMEIDA, COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS Visto, etc. Em observância à decisão proferida pelo Exmo.

Ministro Gilmar Mendes do excelso Supremo Tribunal Federal, aos 14/04/2025, relator do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603, relacionado ao Tema nº 1.389 do índice de repercussão geral, em que se discute a “competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”, sobreste-se o presente feito, até ulterior decisão naqueles autos, em cumprimento à determinação proferida com fulcro no art. 1.035, § 5º, do CPC.

Sublinhe-se que, embora a situação dos autos diga respeito à declaração de nulidade do vínculo de trabalhador cooperativado, o STF vem reconhecendo o enquadramento da questão na hipótese discutida no tema vinculante supracitado, conforme se infere das decisões proferidas nos seguintes processos: Rcl 80081 / PA, Relator(a): Min.

ALEXANDRE DE MORAES, Publicação: 02/06/2025; Rcl 77185 / CE, Relator(a): Min.

NUNES MARQUES, Publicação: 15/05/2025; Rcl 79251 / PI, Relator(a): Min.

LUIZ FUX, Publicação: 09/05/2025.

Notifiquem-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de julho de 2025.

ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - RAQUEL MOURA DE ALMEIDA
16/05/2025 10:34

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
15/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 14/05/2025
25/04/2025 00:06

Decorrido o prazo de COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA em 24/04/2025
16/04/2025 18:41

Juntada a petição de Contrarrazões
05/04/2025 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
05/04/2025 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
04/04/2025 06:46

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 06:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
02/04/2025 22:37

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
02/04/2025 22:37

Expedido(a) intimação a(o) COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA
02/04/2025 22:37

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL MOURA DE ALMEIDA
02/04/2025 22:36

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de RAQUEL MOURA DE ALMEIDA sem efeito suspensivo
02/04/2025 22:36

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS sem efeito suspensivo
02/04/2025 14:53

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
29/03/2025 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 28/03/2025
18/03/2025 00:12

Decorrido o prazo de COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA em 17/03/2025
14/03/2025 12:13

Juntada a petição de Recurso Ordinário
28/02/2025 17:19

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2025
28/02/2025 17:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2025
28/02/2025 17:19

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2025
28/02/2025 17:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa87b61 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante disso, conheço e ACOLHO ambos os Embargos de Declaração opostos, para sanar omissão e contradição, devendo ser procedida a baixa com data de saída de 02/03/2023, nos limites do pedido, em razão da projeção do aviso prévio indenizado, e acrescido à condenação reflexos de horas extras em RSR.

Intimem-se as partes.

DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - RAQUEL MOURA DE ALMEIDA
24/02/2025 14:55

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
24/02/2025 14:55

Expedido(a) intimação a(o) COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA
24/02/2025 14:55

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL MOURA DE ALMEIDA
24/02/2025 14:54

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de RAQUEL MOURA DE ALMEIDA
19/02/2025 12:50

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
19/02/2025 00:11

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 18/02/2025
14/02/2025 15:26

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário MDC)
14/02/2025 15:24

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação MDC)
13/02/2025 16:03

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração mdc)
07/02/2025 00:27

Decorrido o prazo de COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA em 06/02/2025
30/01/2025 09:50

Juntada a petição de Embargos de Declaração
20/01/2025 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
20/01/2025 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/01/2025
20/01/2025 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
20/01/2025 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c51847f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, na presente ação trabalhista ajuizada por RAQUEL MOURA DE ALMEIDA em face de COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA e MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) reconhecer a existência do vínculo de emprego entre o Reclamante e a 1ª Reclamada, no período de 04/04/2022 a 31/01/2023; b) determinar que a 1ª Reclamada deverá anotar a CTPS digital da parte autora para fazer constar, como data de admissão, o dia 04/04/2022 e, como data de saída, o dia 31/01/2023, nos limites do pedido, cargo de auxiliar de desenvolvimento de educação básica e salário de R$1.665,93; c) condenar a 1ª Reclamada e, subsidiariamente o Ente Público, a pagar à parte autora as verbas abaixo elencadas: -30 dias de aviso prévio indenizado; -09/12 de 13º salário de 2022; -02/12 de 13º salário proporcional de 2023; -11/12 de férias proporcionais + 1/3; -FGTS relativo todo o período contratual, inclusive sobre as parcelas salariais ora deferidas, além da multa de 40% sobre o saldo da conta vinculada, valores a serem pagos na forma de indenização substitutiva; -multa do artigo 477 da CLT, no valor equivalente ao salário base; -restituição dos valores recolhidos a maior a título de contribuição previdenciária, tendo como base a alíquota incidente nos contracheques e aquela que seria devida para o empregado com a mesma faixa salarial do Reclamante, conforme se apurar em liquidação, devendo ser considerada para fins de apuração dos valores devidos a soma das parcelas de natureza salarial; -devolução da cota mensal de R$10,00 que foi descontada a título de quota parte, no valor total de R$100,00; -horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, com adicional de 50%, em razão a extrapolação da jornada máxima legal, com reflexos em avis prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; -45 minutos extras por dia efetivamente trabalhado, com adicional de 50%, em razão da concessão parcial do intervalo intrajornada, sem reflexos, por se tratar de parcela indenizatória. -indenização substitutiva do auxilio alimentação, nos valores indicados na f. 10 da petição inicial, por dia efetivamente trabalhado, autorizada a dedução do percentual de 10% previsto na norma coletiva.

Para apuração, deverá ser observada os dias trabalhados fixada frequência integral de segunda a sexta-feira, exceto feriados, com férias de 7 dias em julho e de 15 dias em janeiro; -indenização substitutiva do vale transporte, no valor de R$10,00 por dia trabalhado, autorizada a dedução de 6% correspondente à cota parte do Reclamante no custeio do benefício, além do valor pago nos contracheques, no importe de R$176,00 por mês, sob a rubrica “bonificação transporte”.

Para apuração, deverá ser observada os dias trabalhados fixada frequência integral de segunda a sexta-feira, exceto feriados, com férias de 7 dias em julho e de 15 dias em janeiro; -indenização por danos morais no valor de R$2.000,00, observados os termos da Súmula 439 do TST. Tudo nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo.

Liquidação por cálculos, sendo: Líquido ao reclamante: R$20.950,48 INSS: R$1.786,20 Honorários advocatícios ao reclamante: R$2.135,59 Custas: R$497,45 Total: R$25.369,72 Autorizo a dedução de bonificação natalina já paga, conforme se apurar das fichas financeiras.

Para apuração das horas extras, deverá ser observado o salário de R$1.665,93, frequência integral, exceto feriados, com férias de 7 dias em julho e de 15 dias em janeiro, jornada fixada, divisor 220, adicional de 50%.

Autorizo a dedução de bonificação natalina já paga, conforme se apurar das fichas financeiras.

Juros moratórios, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação.

Defiro a parte autora o benefício da Justiça Gratuita (art. 790, §3º da CLT).

Defiro honorários advocatícios apenas em favor dos patronos do Reclamante, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, conforme art. 791-A da CLT.

Custas pelos Reclamados, no importe de R$497,45, calculadas sobre o valor apurado em liquidação de R$24.872,27.

Em face do valor arbitrado à condenação, dispensa-se a remessa necessária, na forma do art. 496, §3º, II, do CPC.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA
17/01/2025 17:53

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
17/01/2025 17:53

Expedido(a) intimação a(o) COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA
17/01/2025 17:53

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL MOURA DE ALMEIDA
17/01/2025 17:52

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 497,45
17/01/2025 17:52

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de RAQUEL MOURA DE ALMEIDA
17/01/2025 17:52

Concedida a gratuidade da justiça a RAQUEL MOURA DE ALMEIDA
22/11/2024 15:40

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
22/11/2024 13:29

Audiência una por videoconferência realizada (22/11/2024 10:30 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
21/11/2024 20:15

Juntada a petição de Contestação
21/11/2024 20:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/11/2024 10:53

Juntada a petição de Contestação (Contestação MDC )
17/09/2024 00:09

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 16/09/2024
11/09/2024 00:08

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 10/09/2024
10/09/2024 00:12

Decorrido o prazo de COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA em 09/09/2024
03/09/2024 00:08

Decorrido o prazo de RAQUEL MOURA DE ALMEIDA em 02/09/2024
02/09/2024 20:39

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
29/08/2024 00:16

Decorrido o prazo de COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA em 28/08/2024
28/08/2024 00:29

Decorrido o prazo de RAQUEL MOURA DE ALMEIDA em 27/08/2024
23/08/2024 04:40

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2024
23/08/2024 04:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
22/08/2024 15:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
22/08/2024 14:47

Expedido(a) mandado a(o) COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA
22/08/2024 13:42

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
22/08/2024 13:42

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL MOURA DE ALMEIDA
22/08/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 13:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
22/08/2024 13:15

Audiência una por videoconferência designada (22/11/2024 10:30 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
22/08/2024 13:15

Audiência una por videoconferência cancelada (29/11/2024 10:40 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
21/08/2024 19:50

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
19/08/2024 10:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
19/08/2024 10:01

Expedido(a) mandado a(o) COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA
19/08/2024 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
17/08/2024 21:21

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
17/08/2024 21:21

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL MOURA DE ALMEIDA
17/08/2024 21:20

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2024 21:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
17/08/2024 21:12

Audiência una por videoconferência designada (29/11/2024 10:40 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
17/08/2024 21:12

Audiência inicial por videoconferência cancelada (17/12/2024 15:20 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
29/06/2024 00:01

Decorrido o prazo de COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA em 28/06/2024
04/06/2024 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 03/06/2024
16/05/2024 00:08

Decorrido o prazo de RAQUEL MOURA DE ALMEIDA em 15/05/2024
13/05/2024 20:06

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
08/05/2024 05:56

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
08/05/2024 05:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2024
07/05/2024 14:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
07/05/2024 13:37

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA
06/05/2024 20:01

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
06/05/2024 20:01

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL MOURA DE ALMEIDA
06/05/2024 20:00

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 09:35

Audiência inicial por videoconferência designada (17/12/2024 15:20 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
06/05/2024 09:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a REBECA CRUZ QUEIROZ
22/04/2024 00:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo