07/03/2025 18:23

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
11/02/2025 09:03

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 09:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
07/02/2025 05:33

Expedido(a) intimação a(o) SUZI MELLO DE OLIVEIRA
20/12/2024 00:58

Decorrido o prazo de PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 19/12/2024
20/12/2024 00:58

Decorrido o prazo de SUZI MELLO DE OLIVEIRA em 19/12/2024
11/12/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d7f1ce proferida nos autos. DECISÃO PJe Vistos etc, Muito embora o Juízo não ignore a existência de decisões judiciais que determinem o cálculo dos juros após o pedido da recuperação judicial, o entendimento jurisprudencial do STF é no sentido de se aproximar ao máximo os institutos da falência e da recuperação judicial, tudo com vistas à preservação da empresa e à superação da crise empresarial.

Assim sendo, a interpretação teleológica e sistemática dos art. 9º, II e 124 da Lei 11.101/05 impõe que não haja cômputo de juros após o pedido da recuperação judicial.

Nesse sentido, decide o STJ, que é a corte competente para uniformização da legislação federal, inclusive de direito empresarial.

Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF.

Homologo os cálculos Id 71658d2, fixando o valor da condenação em: Líq. devido ao Rte: R$ 16.040,26 INSS Rte/Rda: R$ 456,48 Hon.

Adv.: R$ 1.613,37 Custas: R$ 474,40 Total devido pela Rda: R$ 18.110,11 Int. a Reclamada para ciência para os fins do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Pretendendo a ré opor embargos, deverá garantir o Juízo, pois é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. Ressalto que o fato de executada encontrar-se em recuperação judicial não constitui óbice a tal exigência, pois, embora o art. 899 da CLT, § 10º, acrescentado pela Lei 13.467/2017, a dispense do depósito recursal, o art. 884 do mesmo Diploma Legal permanece inalterado no que concerne à obrigatoriedade da garantia do Juízo para fins de oposição dos embargos à execução, excluindo apenas, consoante § 6º, também acrescentado pela citada Lei, as entidades filantrópicas. Conclui-se, assim, que a intenção do legislador não foi a de dispensar as empresas em recuperação judicial da garantia do Juízo para oposição de embargos à execução, nem mesmo para interposição de agravo de petição, pois, quando assim pretendeu fazer, o fez de forma expressa.

Em que pese a limitação temporal existente no §4o.do art.6º da Lei 11.101/2005, STJ fixou entendimento no sentido de que, mesmo após o prazo de 180 dias, deve ser respeitado o disposto no plano homologado.

Apenas no caso de descumprimento do plano ou não pagamento dos créditos no Juízo da recuperação é que as execuções devem prosseguir no Juízo Trabalhista.

Decorrido o prazo, determino a expedição de certidão para habilitação dos créditos na Recuperação Judicial.

Após, intime-se o reclamante para ciência e providencias necessárias a habilitação do crédito perante o Administrador Judicial.

Cumpram-se as determinações supra e aguarde-se por um ano a manifestação da parte autora quanto a efetiva habilitação do crédito exequendo.

Inerte, intime-se o reclamante a dizer se promovido o pagamento pelo Juízo Universal da Recuperação Judicial, valendo o silêncio como afirmativa. No silêncio do exequente, venham-me os autos conclusos para extinção da execução. RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de dezembro de 2024.

RAFAEL SILVA PERES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL
10/12/2024 09:58

Expedido(a) intimação a(o) PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL
10/12/2024 09:58

Expedido(a) intimação a(o) SUZI MELLO DE OLIVEIRA
10/12/2024 09:57

Homologada a liquidação
10/12/2024 09:48

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RAFAEL SILVA PERES
09/12/2024 14:53

Juntada a petição de Manifestação
08/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de SUZI MELLO DE OLIVEIRA em 07/11/2024
23/10/2024 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2024
23/10/2024 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/10/2024
22/10/2024 13:53

Expedido(a) intimação a(o) SUZI MELLO DE OLIVEIRA
21/10/2024 18:10

Alterado o tipo de petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID: 178f930) para Manifestação
18/10/2024 14:32

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
10/10/2024 03:42

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2024
10/10/2024 03:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
09/10/2024 09:26

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
09/10/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 09:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
08/10/2024 16:19

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
26/09/2024 14:02

Expedido(a) intimação a(o) SUZI MELLO DE OLIVEIRA
20/09/2024 00:14

Decorrido o prazo de SUZI MELLO DE OLIVEIRA em 19/09/2024
10/09/2024 15:20

Juntada a petição de Manifestação
04/09/2024 06:14

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 06:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
04/09/2024 06:14

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 06:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
03/09/2024 09:17

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
03/09/2024 09:17

Expedido(a) intimação a(o) SUZI MELLO DE OLIVEIRA
03/09/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 22:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
02/09/2024 22:19

Iniciada a liquidação
02/09/2024 22:19

Transitado em julgado em 15/08/2024
21/08/2024 04:11

Recebidos os autos para prosseguir
16/12/2022 09:13

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
16/12/2022 00:07

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/12/2022
07/12/2022 00:14

Decorrido o prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 06/12/2022
30/11/2022 16:23

Juntada a petição de Manifestação (CRRO ERJ AOS RECURSOS RECLAMANTE E 1 RECLAMADA)
22/11/2022 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2022
22/11/2022 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2022 21:45

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
20/11/2022 21:45

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
20/11/2022 21:44

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SUZI MELLO DE OLIVEIRA sem efeito suspensivo
17/11/2022 05:44

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
31/10/2022 15:30

Juntada a petição de Contrarrazões
28/10/2022 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 28/10/2022
28/10/2022 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2022 13:51

Expedido(a) intimação a(o) SUZI MELLO DE OLIVEIRA
27/10/2022 13:50

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR sem efeito suspensivo
27/10/2022 05:27

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
26/10/2022 01:21

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/10/2022
14/10/2022 00:24

Decorrido o prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 13/10/2022
14/10/2022 00:24

Decorrido o prazo de SUZI MELLO DE OLIVEIRA em 13/10/2022
10/10/2022 17:24

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
30/09/2022 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2022
30/09/2022 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2022 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2022
30/09/2022 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2022 14:33

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
29/09/2022 14:33

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
29/09/2022 14:33

Expedido(a) intimação a(o) SUZI MELLO DE OLIVEIRA
29/09/2022 14:32

Não acolhidos os Embargos de Declaração de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
29/08/2022 08:42

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
27/08/2022 00:25

Decorrido o prazo de SUZI MELLO DE OLIVEIRA em 26/08/2022
17/08/2022 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 17/08/2022
17/08/2022 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2022 18:56

Expedido(a) intimação a(o) SUZI MELLO DE OLIVEIRA
15/08/2022 18:55

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 14:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
11/08/2022 00:08

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/08/2022
02/08/2022 00:25

Decorrido o prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 01/08/2022
02/08/2022 00:25

Decorrido o prazo de SUZI MELLO DE OLIVEIRA em 01/08/2022
18/07/2022 12:34

Juntada a petição de Recurso Ordinário (RO da Autora)
13/07/2022 18:44

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
13/07/2022 18:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação.)
08/07/2022 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2022
08/07/2022 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2022 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2022
08/07/2022 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2022 16:21

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
07/07/2022 16:21

Expedido(a) intimação a(o) SUZI MELLO DE OLIVEIRA
07/07/2022 16:21

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
07/07/2022 16:20

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 474,40
07/07/2022 16:20

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de SUZI MELLO DE OLIVEIRA
07/07/2022 16:20

Concedida a assistência judiciária gratuita a SUZI MELLO DE OLIVEIRA
02/06/2022 20:14

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
01/06/2022 08:06

Audiência de instrução realizada (31/05/2022 09:30 VT41RJ - 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/05/2022 17:28

Juntada a petição de Manifestação (Juntada de carta de preposto)
13/04/2022 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 18/04/2022
13/04/2022 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2022 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 18/04/2022
13/04/2022 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2022 14:46

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
12/04/2022 14:46

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
12/04/2022 14:46

Expedido(a) intimação a(o) SUZI MELLO DE OLIVEIRA
12/04/2022 14:06

Audiência de instrução designada (31/05/2022 09:30 VT41RJ - 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/04/2022 14:06

Audiência de instrução cancelada (31/05/2022 10:20 VT41RJ - 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/09/2021 21:22

Audiência de instrução designada (31/05/2022 10:20 VT41RJ - 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/07/2021 00:07

Decorrido o prazo de SUZI MELLO DE OLIVEIRA em 28/07/2021
06/07/2021 21:43

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 14:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
02/07/2021 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2021
02/07/2021 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2021 13:43

Juntada a petição de Manifestação (Manifestaçao da Rte)
30/06/2021 20:24

Expedido(a) intimação a(o) SUZI MELLO DE OLIVEIRA
30/06/2021 20:23

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 18:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
29/06/2021 00:05

Decorrido o prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 28/06/2021
24/06/2021 19:29

Juntada a petição de Manifestação (Pet. em provas Pró Saúde)
24/06/2021 19:28

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
24/06/2021 09:11

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação Pró Saúde)
23/06/2021 16:30

Juntada a petição de Contestação (CONTESTAÇÃO ERJ)
22/06/2021 00:05

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/06/2021
12/06/2021 00:15

Decorrido o prazo de SUZI MELLO DE OLIVEIRA em 11/06/2021
08/06/2021 18:39

Expedido(a) alvará a(o) SUZI MELLO DE OLIVEIRA
04/06/2021 14:27

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
03/06/2021 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2021
03/06/2021 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2021 13:03

Expedido(a) intimação a(o) SUZI MELLO DE OLIVEIRA
02/06/2021 13:03

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
02/06/2021 13:02

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de SUZI MELLO DE OLIVEIRA
02/06/2021 13:02

Não concedida a tutela provisória de urgência cautelar incidente de SUZI MELLO DE OLIVEIRA
01/06/2021 18:35

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a RAPHAEL VIGA CASTRO
01/06/2021 18:35

Encerrada a conclusão
01/06/2021 18:30

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
31/05/2021 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2021

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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