11/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d7f1ce proferida nos autos. DECISÃO PJe Vistos etc, Muito embora o Juízo não ignore a existência de decisões judiciais que determinem o cálculo dos juros após o pedido da recuperação judicial, o entendimento jurisprudencial do STF é no sentido de se aproximar ao máximo os institutos da falência e da recuperação judicial, tudo com vistas à preservação da empresa e à superação da crise empresarial.

Assim sendo, a interpretação teleológica e sistemática dos art. 9º, II e 124 da Lei 11.101/05 impõe que não haja cômputo de juros após o pedido da recuperação judicial.

Nesse sentido, decide o STJ, que é a corte competente para uniformização da legislação federal, inclusive de direito empresarial.

Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF.

Homologo os cálculos Id 71658d2, fixando o valor da condenação em: Líq. devido ao Rte: R$ 16.040,26 INSS Rte/Rda: R$ 456,48 Hon.

Adv.: R$ 1.613,37 Custas: R$ 474,40 Total devido pela Rda: R$ 18.110,11 Int. a Reclamada para ciência para os fins do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Pretendendo a ré opor embargos, deverá garantir o Juízo, pois é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. Ressalto que o fato de executada encontrar-se em recuperação judicial não constitui óbice a tal exigência, pois, embora o art. 899 da CLT, § 10º, acrescentado pela Lei 13.467/2017, a dispense do depósito recursal, o art. 884 do mesmo Diploma Legal permanece inalterado no que concerne à obrigatoriedade da garantia do Juízo para fins de oposição dos embargos à execução, excluindo apenas, consoante § 6º, também acrescentado pela citada Lei, as entidades filantrópicas. Conclui-se, assim, que a intenção do legislador não foi a de dispensar as empresas em recuperação judicial da garantia do Juízo para oposição de embargos à execução, nem mesmo para interposição de agravo de petição, pois, quando assim pretendeu fazer, o fez de forma expressa.

Em que pese a limitação temporal existente no §4o.do art.6º da Lei 11.101/2005, STJ fixou entendimento no sentido de que, mesmo após o prazo de 180 dias, deve ser respeitado o disposto no plano homologado.

Apenas no caso de descumprimento do plano ou não pagamento dos créditos no Juízo da recuperação é que as execuções devem prosseguir no Juízo Trabalhista.

Decorrido o prazo, determino a expedição de certidão para habilitação dos créditos na Recuperação Judicial.

Após, intime-se o reclamante para ciência e providencias necessárias a habilitação do crédito perante o Administrador Judicial.

Cumpram-se as determinações supra e aguarde-se por um ano a manifestação da parte autora quanto a efetiva habilitação do crédito exequendo.

Inerte, intime-se o reclamante a dizer se promovido o pagamento pelo Juízo Universal da Recuperação Judicial, valendo o silêncio como afirmativa. No silêncio do exequente, venham-me os autos conclusos para extinção da execução. RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de dezembro de 2024.

RAFAEL SILVA PERES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - SUZI MELLO DE OLIVEIRA
21/08/2024 04:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
18/08/2024 21:25

Recebidos os autos para prosseguir
08/02/2024 14:48

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
06/02/2024 00:07

Decorrido o prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 05/02/2024
06/02/2024 00:07

Decorrido o prazo de SUZI MELLO DE OLIVEIRA em 05/02/2024
06/02/2024 00:07

Decorrido o prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 05/02/2024
06/02/2024 00:07

Decorrido o prazo de SUZI MELLO DE OLIVEIRA em 05/02/2024
24/01/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 24/01/2024
24/01/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2024
24/01/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 24/01/2024
24/01/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2024
23/01/2024 14:16

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
23/01/2024 14:16

Expedido(a) intimação a(o) SUZI MELLO DE OLIVEIRA
23/01/2024 14:16

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
23/01/2024 14:16

Expedido(a) intimação a(o) SUZI MELLO DE OLIVEIRA
23/01/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 12:38

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
19/12/2023 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/12/2023
29/11/2023 18:49

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR ERJ)
22/11/2023 09:38

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
22/11/2023 09:37

Não admitido o Recurso de Revista de ESTADO DO RIO DE JANEIRO
29/08/2023 11:25

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
29/08/2023 08:19

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
26/08/2023 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/08/2023
16/08/2023 00:05

Decorrido o prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 15/08/2023
16/08/2023 00:05

Decorrido o prazo de SUZI MELLO DE OLIVEIRA em 15/08/2023
08/08/2023 14:54

Juntada a petição de Recurso de Revista (RR ERJ)
02/08/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2023
02/08/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2023
02/08/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 14:04

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
01/08/2023 14:04

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
01/08/2023 14:04

Expedido(a) intimação a(o) SUZI MELLO DE OLIVEIRA
31/07/2023 10:23

Conhecido o recurso de SUZI MELLO DE OLIVEIRA - CPF: *54.***.*48-25 e provido
04/07/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/07/2023
03/07/2023 11:05

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2023 11:05

Incluído em pauta o processo para 19/07/2023 10:00 SALA 2 (10h) ()
16/06/2023 20:40

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
13/06/2023 17:30

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/06/2023 12:02

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
10/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 09/06/2023
10/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 09/06/2023
27/05/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2023
27/05/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2023
27/05/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 21:21

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
25/05/2023 21:21

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
25/05/2023 21:20

Não conhecido(s) o(s) Agravo Regimental / de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR /
25/05/2023 14:58

Conclusos os autos para decisão do Agravo Regimental a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
25/05/2023 14:53

Encerrada a conclusão
16/05/2023 13:46

Conclusos os autos para julgamento do Agravo Regimental a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
12/05/2023 10:04

Juntada a petição de Agravo Regimental
12/05/2023 09:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/05/2023 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2023
05/05/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2023
05/05/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2023 07:48

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
04/05/2023 07:48

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
04/05/2023 07:47

Convertido o julgamento em diligência
03/05/2023 11:24

Conclusos os autos para despacho a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
03/05/2023 11:24

Encerrada a conclusão
16/12/2022 12:04

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
16/12/2022 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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