07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e788462 proferida nos autos.

Vistos etc.

Considerando a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte autora, fica sobrestada a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da reclamada no valor de R$ 3.927,38 pelo prazo de 2 anos, cabendo ao credor demonstrar, neste período, que a parte sucumbente deixou de ser pobre no sentido legal (isso é, pode satisfazer a dívida sem prejuízo de subsistência própria ou de sua família).

Após esse prazo, a dívida será extinta. É sabido que foi deferida a instauração do Regime Especial de Execução Forçada (REEF), no processo PetCiv nº 0110964-08.2023.5.01.0000, contra as empresas: EMPRESA DE MINERACAO DE AGUAS SANT'ANNA LTDA CNPJ 04.***.***/0001-11, DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS UNIVERSAL LTDA (MATRIZ E FILIAIS) CNPJ 08.***.***/0001-03, NPA CONSULTORIA, INTERMEDIACAO E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA (MATRIZ E FILIAIS) CNPJ 09.***.***/0001-12, TRANSPORTADORA FIRE BOX LTDA (MATRIZ E FILIAIS) CNPJ 07.***.***/0001-11, REFRIGERANTES PAKERA LTDA (MATRIZ E FILIAIS) CNPJ 28.***.***/0001-00, GRAPETTE DO BRASIL - CONCENTRADOS DE BEBIDAS LTDA. (MATRIZ E FILIAIS) CNPJ 19.***.***/0001-51, COMPANHIA DE BEBIDAS AMADAS EIRELI (LOVBRANDS) CNPJ 21.***.***/0001-51, SABORAMA SABORES E CONCENTRADOS PARA BEBIDAS LTDA (MATRIZ E FILIAIS) CNPJ 43.***.***/0001-65, C F RODRIGUES ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (MATRIZ E FILIAIS) CNPJ 11.***.***/0001-07, EXITO-DRINKS REPRESENTACOES LTDA (MATRIZ E FILIAIS) CNPJ 22.***.***/0001-38, BRASPORT TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA (MATRIZ E FILIAIS) CNPJ 22.***.***/0001-01, FERREIRA RODRIGUES GESTAO EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA (MATRIZ E FILIAIS) CNPJ 02.***.***/0001-48, PAN-RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA CNPJ 10.***.***/0001-53, MC LOCAÇÕES DE BENS MÓVEIS LTDA CNPJ 11.***.***/0001-24, ATLÂNTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUAS MINERAIS LTDA CNPJ sob o nº 13.***.***/0001-69, TOMTER RJ LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA CNPJ 17.***.***/0001-47 e MR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA CNPJ 01.***.***/0001-01.

Também é fato que restou configurado que a executada RF SERVICOS INDUSTRIAIS EIRELI faz parte do mesmo grupo econômico da EMPRESA DE MINERACAO DE AGUAS SANT'ANNA LTDA, podendo citar o processo 0100091-28.2023.5.01.0491, no qual as duas empresas, dentre outras, foram condenadas solidariamente em virtude de caracterização de referido grupo econômico.

Logo, determino: 1- A inclusão da EMPRESA DE MINERACAO DE AGUAS SANT'ANNA LTDA CNPJ 04.***.***/0001-11 no polo passivo. 2- Concomitantemente, por se tratar de sentença líquida, citem-se as reclamadas para pagamento do valor devido atualizado (R$ 33.004,51) no prazo de 15 dias por DEJT, em conta judicial do Banco do Brasil preferencialmente.

Em caso de parcelamento nos termos do artigo 916 do CPC, deverá a ré comprovar o pagamento de 30% exclusivamente sobre o crédito autoral e honorários advocatícios sucumbenciais.

Os valores de INSS (DARF, por meio da DCTFWeb, após acesso ao eSocial) e custas (GRU - código 18740-2) devem ser recolhidos em guia própria em até 30 dias após o pagamento da última parcela.

Em caso de dúvidas para fins de recolhimento, a parte poderá acessar o link “Certidões e Guias de Recolhimento” disponível no sítio eletrônico do TRT/RJ: https://trt1.jus.br 3- Decorrido o prazo, incluam-se no BNDT as empresas acima que já figurem no polo passivo desta demanda, exceto as que estejam em recuperação judicial (PAN-RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA., ATLÂNTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUAS MINERAIS LTDA., REFRIGERANTES PAKERA LTDA., EMPRESA DE MINERAÇÃO DE ÁGUAS SANT’ANNA LTDA., SABORAMA SABORES E CONCENTRADOS PARA BEBIDAS LTDA. e GRAPETTE DO BRASIL - CONCENTRADOS DE BEBIDAS LTDA), caso ainda não tenham sido incluídas. 4- Ato contínuo, informem-se os valores devidos no presente processo à CAEX, através do sistema BANEX. 5- Em seguida, sobreste-se o presente processo, na forma do artigo 15 do Provimento Conjunto TRT1 nº 2/2019, até o resultado do REEF. Magé, 04 de agosto de 2025.

VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES Juíza do Trabalho MAGE/RJ, 06 de agosto de 2025.

VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RF SERVICOS INDUSTRIAIS EIRELI - ME
07/05/2025 13:02

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
07/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de RF SERVICOS INDUSTRIAIS EIRELI - ME em 06/05/2025
07/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de MARCOS ANTONIO RANGEL CONSTANCIO em 06/05/2025
15/04/2025 03:48

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2025
15/04/2025 03:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
15/04/2025 03:02

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2025
15/04/2025 03:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100773-80.2023.5.01.0491 6ª Turma Gabinete 38 Relator: MAURICIO MADEU RECORRENTE: MARCOS ANTONIO RANGEL CONSTANCIO RECORRIDO: RF SERVICOS INDUSTRIAIS EIRELI - ME DESTINATÁRIO: MARCOS ANTONIO RANGEL CONSTANCIO INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do v.

Acórdão proferido nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso, por presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de abril de 2025.

EDSON PINTO FERREIRA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO RANGEL CONSTANCIO
14/04/2025 14:26

Expedido(a) intimação a(o) RF SERVICOS INDUSTRIAIS EIRELI - ME
14/04/2025 14:26

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ANTONIO RANGEL CONSTANCIO
07/04/2025 12:23

Conhecido o recurso de MARCOS ANTONIO RANGEL CONSTANCIO - CPF: *76.***.*97-22 e não provido
20/03/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 20/03/2025
19/03/2025 15:39

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
19/03/2025 15:39

Incluído em pauta o processo para 31/03/2025 10:30 ST6-VIRTUAL - VINCULADOS 1 ()
14/03/2025 16:01

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/03/2025 09:11

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MAURICIO MADEU
14/02/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100773-80.2023.5.01.0491 distribuído para 6ª Turma - Gabinete 38 na data 05/02/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25020600300146000000115174065?instancia=2
05/02/2025 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo