TRT1 - 0100627-41.2022.5.01.0243

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 02

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Niteroi - 3ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

14/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2376a7d proferido nos autos.

ESPACHO Ao analisar o acordo noticiado pelas partes, verifica este Juízo que: não há assinatura das partes, somente dos patronos;as custas e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas, conforme planilha de cálculos de ID 7db5541;a cláusula penal não obedece aos parâmetros deste Juízo (100% por inadimplemento na fase de conhecimento; 30% na fase de execução):"O inadimplemento da Ré acarretará na antecipação das parcelas remanescentes, com aplicação de multa de 100% sobre o valor das parcelas ainda devidas; cientes os representantes da Ré de que a execução prosseguirá em face da Executada e dos sócios, solidariamente. Caso o depósito seja feito em cheque, as partes deverão aguardar a compensação sem que haja incidência de multa.

Caso ocorra atraso de apenas 24h, a multa aplicada será de 10%, sem a antecipação das parcelas vincendas. Outros casos de aplicação de multa por atraso serão analisados pelo juízo, com base nos art. 413, CC c/c art. 537, §1º, do CPC.

Em caso de inconsistência nos dados bancários fornecidos pela parte autora, não será aplicada a multa supramencionada, devendo ser intimado o autor para fornecer os dados corretos, em 48 horas. Da mesma forma, fica ciente o exequente que a comunicação de inadimplemento que se comprovar indevida, será analisada sob a ótica do art. 80, incisos II a VI do CPC/15, podendo sujeitá-lo à indenização de 10% sobre o valor executado." As partes deverão assinar o acordo, em conjunto ou separadamente, os termos alinhavados, assim como seus advogados.

Vindo a petição com os termos (valor, parcelamento, multa por atraso/inadimplência, cota previdenciária etc), este Juízo apreciará e publicará o termo de praxe realizado em audiência.

Após, as partes terão 05 dias para verificar a correspondência e compatibilidade dos termos propostos.

A título de exemplo, o Autor poderá assinar, concordando com os termos do acordo, e enviá-lo por foto a seu advogado, que o anexará aos autos.

Com isso, fica comprovada sua ciência de todas as condições. fsmp NITEROI/RJ, 11 de outubro de 2024.

ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - IVANA DE SOUZA SILVA
27/05/2024 13:26

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
18/05/2024 00:07

Decorrido o prazo de IVANA DE SOUZA SILVA em 17/05/2024
18/05/2024 00:07

Decorrido o prazo de MONDELEZ BRASIL LTDA em 17/05/2024
30/04/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
30/04/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
29/04/2024 15:52

Expedido(a) intimação a(o) IVANA DE SOUZA SILVA
29/04/2024 15:52

Expedido(a) intimação a(o) MONDELEZ BRASIL LTDA
16/04/2024 16:08

Conhecido o recurso de MONDELEZ BRASIL LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-84 e não provido
16/03/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/03/2024
15/03/2024 15:14

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
15/03/2024 15:14

Incluído em pauta o processo para 10/04/2024 09:00 Sessão Virtual JML ()
28/01/2024 19:24

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/01/2024 14:35

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
16/11/2023 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo