22/05/2025 15:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
01/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de SWISSPORT BRASIL LTDA em 30/04/2025
10/04/2025 03:48

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 03:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 894687c proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): SWISSPORT BRASIL LTDA Recorrido(a)(s): DORGIVAL DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/12/2024 - Id. ff4d9dc ; recurso interposto em 20/01/2025 - Id. 66a1e77 ).

Regular a representação processual (Id. 6ef3edc ).

Satisfeito o preparo (Id. d1948af , 134b096, 6c40e70, c7cbed7 e 5c0a4d4).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXVI; artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 58; artigo 59; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I.

O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido.

Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST.

Além disso, salienta-se não se vislumbrar no julgado qualquer vulneração às regras de distribuição do ônus probatório, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS.

Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 1022; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 896; artigo 897-A. - divergência jurisprudencial .

Ressalta-se, por pertinente, o entendimento majoritário e atual do TST no sentido de que a imposição de multa em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração - caso dos autos, segundo o Regional - reside no poder discricionário do Juízo, ao abrigo dos artigos 1022 e 1026, § 2º, do CPC (Lei 13.105/2015), a teor do disposto na Súmula 333 do TST.

No mais, inservíveis os arestos colacionados, por não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST, quando deixam de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado do qual foram extraídos.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /bfcl/2086 RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de abril de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SWISSPORT BRASIL LTDA
09/04/2025 16:41

Expedido(a) intimação a(o) SWISSPORT BRASIL LTDA
09/04/2025 16:40

Não admitido o Recurso de Revista de SWISSPORT BRASIL LTDA
30/01/2025 15:16

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
30/01/2025 08:30

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
30/01/2025 00:04

Decorrido o prazo de DORGIVAL DA SILVA em 29/01/2025
30/01/2025 00:04

Decorrido o prazo de DORGIVAL DA SILVA em 29/01/2025
20/01/2025 16:46

Juntada a petição de Recurso de Revista
11/12/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0101002-76.2022.5.01.0070 9ª Turma Gabinete 20 Relatora: CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE RECORRENTE: DORGIVAL DA SILVA, SWISSPORT BRASIL LTDA RECORRIDO: DORGIVAL DA SILVA, SWISSPORT BRASIL LTDA DESTINATÁRIO(S): DORGIVAL DA SILVA NOTIFICAÇÃO Tomar ciência do dispositivo do v. acórdão (69c9750 ): "A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma.

Sra.

Relatora, CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, condenando a ré-embargante a pagar ao autor, a multa de 2% por interposição de embargos declaratórios protelatórios, calculada sobre o valor corrigido da causa. " RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de dezembro de 2024.

MARCOS MONTEIRO DE QUEIROZ Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - DORGIVAL DA SILVA
10/12/2024 11:32

Expedido(a) intimação a(o) SWISSPORT BRASIL LTDA
10/12/2024 11:32

Expedido(a) intimação a(o) DORGIVAL DA SILVA
10/12/2024 11:32

Expedido(a) intimação a(o) SWISSPORT BRASIL LTDA
10/12/2024 11:32

Expedido(a) intimação a(o) DORGIVAL DA SILVA
03/12/2024 12:13

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SWISSPORT BRASIL LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-03
11/11/2024 15:11

Incluído em pauta o processo para 27/11/2024 09:00 Sessão Virtual CGF EM MESA ()
13/10/2024 20:50

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/09/2024 09:38

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
30/08/2024 00:05

Decorrido o prazo de DORGIVAL DA SILVA em 29/08/2024
21/08/2024 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2024
21/08/2024 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
20/08/2024 11:11

Expedido(a) intimação a(o) DORGIVAL DA SILVA
20/08/2024 11:10

Convertido o julgamento em diligência
20/08/2024 10:17

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
20/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de DORGIVAL DA SILVA em 19/08/2024
20/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de DORGIVAL DA SILVA em 19/08/2024
14/08/2024 13:56

Juntada a petição de Embargos de Declaração
06/08/2024 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
06/08/2024 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
06/08/2024 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
06/08/2024 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
05/08/2024 11:45

Expedido(a) intimação a(o) SWISSPORT BRASIL LTDA
05/08/2024 11:45

Expedido(a) intimação a(o) DORGIVAL DA SILVA
05/08/2024 11:45

Expedido(a) intimação a(o) SWISSPORT BRASIL LTDA
05/08/2024 11:45

Expedido(a) intimação a(o) DORGIVAL DA SILVA
30/07/2024 10:07

Conhecido o recurso de SWISSPORT BRASIL LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-03 e provido em parte
30/07/2024 10:07

Conhecido o recurso de DORGIVAL DA SILVA - CPF: *74.***.*44-00 e não provido
12/07/2024 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/07/2024
11/07/2024 14:31

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/07/2024 14:31

Incluído em pauta o processo para 24/07/2024 09:00 Sessão Virtual CGF ()
08/07/2024 13:33

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/02/2024 14:28

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
16/02/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo