16/07/2025 11:42

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
16/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 15/07/2025
06/06/2025 11:07

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
05/06/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 11:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
04/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 03/06/2025
13/05/2025 15:57

Juntada a petição de Contrarrazões
13/05/2025 15:49

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
05/05/2025 03:48

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 03:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4ed68e proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MÔNICA PIRES PINTO 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS 2. MÔNICA PIRES PINTO Recurso de: MÔNICA PIRES PINTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/11/2024 - Id. 1be9059; recurso interposto em 21/11/2024 - Id. 9a2259d).

Regular a representação processual (Id. 380622b ).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 372 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468. - divergência jurisprudencial .

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/11/2024 - Id. 1be9059; recurso interposto em 11/12/2024 - Id. 8878416).

Regular a representação processual (Id. 421844d).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA FUNCIONAL.

Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento.

Nego seguimento ao recurso do revista, no particular. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PLANO DE SAÚDE.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 114, §2º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º. - divergência jurisprudencial . - violação da sentença normativa imposta pelo TST, nos autos do DC nº 1000295-05.2017.5.00.0000.

No julgamento do RRAg.-0100797-89.2021.5.01.0035, o C.

TST fixou a seguinte tese jurídica: "A cobrança de mensalidades ou de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins de manutenção e custeio do plano de saúde "Correios Saúde", não configura alteração contratual lesiva, tampouco viola direito adquirido, nos termos do decidido no Dissídio Coletivo Revisional n.º 1000295-05.2017.5.00.0000". (Tema do IRR nº 83) Havendo possível discordância entre o acórdão recorrido e a aludida tese e considerando-se que as decisões proferidas em incidente de recurso repetitivos têm efeito vinculante (artigo 927, III, do CPC), verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 7º, XXVI da Constituição da República.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, §2º, da CLT, dou seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista, em relação aos temas, CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PLANO DE SAÚDE..

Intime-se a parte contrária para contrarrazões ao recurso de revista da reclamada Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /tral/2458/1806 RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MONICA PIRES PINTO
02/05/2025 18:32

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
02/05/2025 18:32

Expedido(a) intimação a(o) MONICA PIRES PINTO
02/05/2025 18:31

Admitido em parte o Recurso de Revista de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
02/05/2025 18:31

Não admitido o Recurso de Revista de MONICA PIRES PINTO
04/02/2025 13:40

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
04/02/2025 13:40

Encerrada a conclusão
19/12/2024 13:49

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
19/12/2024 10:39

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
18/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 17/12/2024
11/12/2024 15:34

Juntada a petição de Recurso de Revista (RECURSO DE REVISTA CORREIOS)
21/11/2024 18:28

Juntada a petição de Recurso de Revista
07/11/2024 01:50

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/11/2024
07/11/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
06/11/2024 15:09

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
06/11/2024 15:09

Expedido(a) intimação a(o) MONICA PIRES PINTO
01/10/2024 14:01

Conhecido o recurso de MONICA PIRES PINTO - CPF: *56.***.*62-30 e provido em parte
05/09/2024 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/09/2024
04/09/2024 13:34

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
04/09/2024 07:55

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
04/09/2024 07:55

Incluído em pauta o processo para 20/09/2024 08:00 20/09/24 sessão virtual - Juiz Monteiro ()
27/08/2024 19:38

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/08/2024 17:47

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
05/08/2024 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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