22/09/2025 13:27

Juntada a petição de Manifestação
12/09/2025 11:27

Efetuado o pagamento de honorários advocatícios por execução (R$ 1.432,41)
12/09/2025 11:27

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 13.978,29)
05/09/2025 15:30

Expedido(a) alvará a(o) ALVARO PINHEIRO DE SENNA JUNIOR
05/09/2025 05:11

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2025
05/09/2025 05:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c55684 proferido nos autos. Observa-se que na petição de ID 7a2c78c, a ré apresentou os seguintes valores atualizados: Líquido ao reclamante: R$13.892,55 Honorários periciais: R$4.429,34 Honorários sucumbenciais: R$1.423,64 INSS: R$2.008,77 Total: R$21.754,30 Ocorre que a ré comprovou o pagamento da execução no depósito judicial 1900112581530 - BB - de 08/08/2025 - de R$19.745,53, ou seja, o valor total da execução menos as contribuições previdenciárias (R$21.754,30 - R$2.008,77 = R$19.745,53).

Logo, deverá ainda a Ré comprovar os recolhimentos de contribuições previdenciárias, em guia própria (DARF - cód. 6092), sob pena de execução.

Desde já, expeçam-se os seguintes alvarás, pelo depósito supra: - com transferência para os dados bancários informados pelo Autor no ID 0edcd15, ag. 4566, c/c 23287-4, do Banco ITAU, titular Dr.

MARCELO COELHO DE SOUZA, CPF: *14.***.*31-13: 1) Líquido ao reclamante: R$13.892,55 2) Honorários sucumbenciais: R$1.423,64 3) Honorários periciais: R$4.429,34: ao Sr.

Perito, ALVARO PINHEIRO DE SENNA JUNIOR, CPF: *75.***.*39-49, ag. 7408-x, c/c 54289-x, do Banco do Brasil. Fica ainda intimada a Ré para que venha com comprovante de recolhimentos de contribuições previdenciárias, em guia própria (DARF - cód. 6092), no valor de R$2.008,77, sob pena de bloqueio em contas suas no prazo de 10 (dez) dias.

Vindo, comprovado todos os pagamentos, registrem-se, certifique-se a inexistência de saldos e façam-se os autos concluso para sentença de extinção da execução.

Quando extinta a execução, ficará liberada a APÓLICE SEGURO GARANTIA Nº: 007500042390, da FATOR SEGURADORA S/A, no valor de R$17.073,50, com vigência de 03/10/2024 a 03/10/2029 (Id e2b3a1a).

Não vindo, ative-se o SISBAJUD pelo valor ao INSS.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 04 de setembro de 2025.

DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA
04/09/2025 17:16

Expedido(a) intimação a(o) SEARA ALIMENTOS LTDA
04/09/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 09:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
12/08/2025 13:52

Juntada a petição de Manifestação
24/07/2025 13:37

Juntada a petição de Manifestação
24/07/2025 07:14

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2025
24/07/2025 07:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2025
24/07/2025 07:14

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2025
24/07/2025 07:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2025
23/07/2025 14:42

Expedido(a) intimação a(o) SEARA ALIMENTOS LTDA
23/07/2025 14:42

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO VIEIRA CABRAL
23/07/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 14:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
23/07/2025 14:32

Iniciada a execução
23/07/2025 14:32

Transitado em julgado em 25/06/2025
01/07/2025 10:42

Recebidos os autos para prosseguir
28/10/2024 08:25

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
28/10/2024 08:19

Comprovado o depósito recursal (R$ 17.073,50)
28/10/2024 08:19

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 372,95)
25/10/2024 11:30

Juntada a petição de Contrarrazões
24/10/2024 12:14

Juntada a petição de Contrarrazões
14/10/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d84d11 proferida nos autos.

DECISÃO PJe Em cumprimento ao art.22 do Provimento 01/2014 da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região em conjunto com Recomendação nº 3/GCGJT/2019, verifico os pressupostos, intrínsecos e extrínsecos, de admissibilidade dos Recursos Ordinários interposto pela partes: 1) O recurso da parte Autora, de 29/9/2024, ID 0365070, é cabível, uma vez que está previsto em lei, havendo interesse recursal, pois é necessário e adequado, tendo em vista que a sentença julgou a presente ação parcialmente procedente e é o recurso hábil para que possibilite a revisão da sentença a quo, e, neste sentido, está presente a legitimidade recursal, considerando que houve sucumbência, mesmo que parcial, à parte recorrente; e, além disso, o recurso é tempestivo, uma vez que a ciência da decisão foi em 30/9/2024, apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos, conforme instrumento de mandato de ID fb2e1ba, estando a comprovação do depósito recursal e das custas no ID e . 2) O recurso da Reclamada, em 9/10/2024, ID 6d2aed8, é cabível, uma vez que está previsto em lei, havendo interesse recursal, pois é necessário e adequado, tendo em vista que a sentença julgou a presente ação parcialmente procedente e é o recurso hábil para que possibilite a revisão da sentença a quo, e, neste sentido, está presente a legitimidade recursal, considerando que houve sucumbência, mesmo que parcial, à parte recorrente; e, além disso, o recurso é tempestivo, uma vez que a ciência da decisão foi em 30/09/2024, apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos, conforme instrumento de mandato de ID 036a933, recebida a substituição do depósito recursal pelo seguro-garantia, valor de R$17.073,50, com vigência a partir de 03/10/2024, ID e2b3a1a, conforme art. 8º do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020, satisfeitos os requisitos previstos no art. 3º, 4º e 5º, tendo o juízo realizado a conferência prevista no art. 5º, §§ 2º e 3º, todos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, e custas recolhidas em 07/10/2024, no valor de R$372,95, ID 3ed815e, CNPJ da seguradora: 33.***.***/0001-83.

Assim, por presentes os requisitos, recebo os recursos ordinários das partes.

Aos recorridos.

Decorrido o prazo de contrarrazões, ao E.TRT.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 11 de outubro de 2024.

DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - LEONARDO VIEIRA CABRAL
11/10/2024 15:33

Expedido(a) intimação a(o) SEARA ALIMENTOS LTDA
11/10/2024 15:33

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO VIEIRA CABRAL
11/10/2024 15:32

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SEARA ALIMENTOS LTDA sem efeito suspensivo
11/10/2024 15:32

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LEONARDO VIEIRA CABRAL sem efeito suspensivo
11/10/2024 15:08

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
09/10/2024 22:33

Juntada a petição de Recurso Ordinário
29/09/2024 15:58

Juntada a petição de Recurso Ordinário
27/09/2024 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024
27/09/2024 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
27/09/2024 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024
27/09/2024 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
26/09/2024 21:16

Expedido(a) intimação a(o) SEARA ALIMENTOS LTDA
26/09/2024 21:16

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO VIEIRA CABRAL
26/09/2024 21:15

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 372,95
26/09/2024 21:15

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de LEONARDO VIEIRA CABRAL
26/09/2024 21:15

Concedida a assistência judiciária gratuita a LEONARDO VIEIRA CABRAL
24/09/2024 15:10

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
24/09/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 11:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a REBECA CRUZ QUEIROZ
24/09/2024 11:24

Convertido o julgamento em diligência
03/06/2024 08:22

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a REBECA CRUZ QUEIROZ
31/05/2024 15:32

Juntada a petição de Razões Finais
29/05/2024 13:03

Juntada a petição de Manifestação
22/05/2024 13:02

Juntada a petição de Razões Finais
20/05/2024 17:04

Audiência de instrução por videoconferência realizada (20/05/2024 11:40 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
01/05/2024 04:04

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2024
01/05/2024 04:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2024
29/04/2024 14:55

Expedido(a) intimação a(o) SEARA ALIMENTOS LTDA
29/04/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 08:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a REBECA CRUZ QUEIROZ
26/04/2024 00:08

Decorrido o prazo de LEONARDO VIEIRA CABRAL em 25/04/2024
22/04/2024 13:41

Juntada a petição de Manifestação
17/04/2024 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 17/04/2024
17/04/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/04/2024
17/04/2024 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 17/04/2024
17/04/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/04/2024
16/04/2024 09:52

Expedido(a) intimação a(o) SEARA ALIMENTOS LTDA
16/04/2024 09:52

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO VIEIRA CABRAL
16/04/2024 09:47

Audiência de instrução por videoconferência designada (20/05/2024 11:40 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
29/01/2024 16:59

Expedido(a) notificação a(o) ALVARO PINHEIRO DE SENNA JUNIOR
16/12/2023 00:04

Decorrido o prazo de LEONARDO VIEIRA CABRAL em 15/12/2023
07/12/2023 20:53

Juntada a petição de Impugnação
05/12/2023 00:04

Decorrido o prazo de ALVARO PINHEIRO DE SENNA JUNIOR em 04/12/2023
23/11/2023 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 23/11/2023
23/11/2023 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 23/11/2023
23/11/2023 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 20:29

Expedido(a) intimação a(o) SEARA ALIMENTOS LTDA
21/11/2023 20:29

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO VIEIRA CABRAL
11/11/2023 02:07

Decorrido o prazo de ALVARO PINHEIRO DE SENNA JUNIOR em 10/11/2023
18/10/2023 00:14

Decorrido o prazo de SEARA ALIMENTOS LTDA em 17/10/2023
18/10/2023 00:14

Decorrido o prazo de LEONARDO VIEIRA CABRAL em 17/10/2023
06/10/2023 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 06/10/2023
06/10/2023 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2023 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 06/10/2023
06/10/2023 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 17:40

Juntada a petição de Manifestação
04/10/2023 16:52

Expedido(a) intimação a(o) ALVARO PINHEIRO DE SENNA JUNIOR
04/10/2023 16:52

Expedido(a) intimação a(o) SEARA ALIMENTOS LTDA
04/10/2023 16:52

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO VIEIRA CABRAL
04/10/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 10:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIANE BASTOS SCORSATO
29/09/2023 16:31

Juntada a petição de Manifestação
26/09/2023 18:52

Expedido(a) notificação a(o) ALVARO PINHEIRO DE SENNA JUNIOR
26/09/2023 16:47

Juntada a petição de Manifestação
26/09/2023 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2023
26/09/2023 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2023
26/09/2023 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 16:17

Expedido(a) intimação a(o) SEARA ALIMENTOS LTDA
25/09/2023 16:17

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO VIEIRA CABRAL
25/09/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 16:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIANE BASTOS SCORSATO
13/09/2023 00:20

Decorrido o prazo de ALVARO PINHEIRO DE SENNA JUNIOR em 12/09/2023
08/09/2023 15:27

Juntada a petição de Manifestação
07/09/2023 23:05

Juntada a petição de Manifestação
06/09/2023 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2023
06/09/2023 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2023
06/09/2023 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 14:59

Expedido(a) intimação a(o) SEARA ALIMENTOS LTDA
05/09/2023 14:59

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO VIEIRA CABRAL
04/09/2023 16:21

Expedido(a) notificação a(o) ALVARO PINHEIRO DE SENNA JUNIOR
15/08/2023 15:51

Juntada a petição de Manifestação
08/08/2023 16:49

Juntada a petição de Manifestação
08/08/2023 16:48

Juntada a petição de Manifestação
02/08/2023 20:10

Juntada a petição de Manifestação
02/08/2023 18:41

Juntada a petição de Réplica
01/08/2023 14:40

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (01/08/2023 09:00 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
01/08/2023 00:32

Juntada a petição de Manifestação
31/07/2023 18:33

Juntada a petição de Contestação
31/07/2023 07:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/11/2022 01:15

Decorrido o prazo de SEARA ALIMENTOS LTDA em 17/11/2022
12/11/2022 00:17

Decorrido o prazo de LEONARDO VIEIRA CABRAL em 11/11/2022
09/11/2022 17:06

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/11/2022 17:15

Expedido(a) notificação a(o) SEARA ALIMENTOS LTDA
04/11/2022 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2022
04/11/2022 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2022 15:39

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO VIEIRA CABRAL
03/11/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 13:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
03/11/2022 13:26

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (01/08/2023 09:00 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
27/10/2022 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo