03/06/2025 07:33

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
30/05/2025 11:42

Juntada a petição de Contraminuta
30/05/2025 11:41

Juntada a petição de Contrarrazões
20/05/2025 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
20/05/2025 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
19/05/2025 15:52

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO UNIAO LTDA
19/05/2025 15:52

Expedido(a) intimação a(o) HURSINO MATIAS CORREIA FILHO
19/05/2025 15:52

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO UNIAO LTDA
19/05/2025 15:52

Expedido(a) intimação a(o) HURSINO MATIAS CORREIA FILHO
19/05/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 13:14

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
30/04/2025 17:29

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
15/04/2025 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2025
15/04/2025 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bcf1c56 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): VIAÇÃO UNIÃO LTDA Recorrido(a)(s): HURSINO MATIAS CORREIA FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual O juízo está garantido Id. (e2be65f ).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 2º; artigo 5º, inciso II; artigo 150, inciso I; artigo 195, inciso I; artigo 195, §13, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 12546/2011, artigo 7º, inciso I; Lei nº 8212/1991, artigo 22, inciso I e III; Código Tributário Nacional, artigo 9º, inciso I; artigo 9º, inciso II; artigo 9º, inciso IV; artigo 97, §1º; Lei nº 11774/2008, artigo 14, §4º e 5. - divergência jurisprudencial . - Violação ao art.18 da INº 1436/2013 RFB -Violação ao art.18 do Parecer Normativo 25/2013 RFB Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /ces/55341 RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de abril de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - VIACAO UNIAO LTDA
14/04/2025 10:24

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO UNIAO LTDA
14/04/2025 10:23

Não admitido o Recurso de Revista de VIACAO UNIAO LTDA
30/01/2025 15:23

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
30/01/2025 10:00

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
30/01/2025 00:05

Decorrido o prazo de HURSINO MATIAS CORREIA FILHO em 29/01/2025
30/01/2025 00:05

Decorrido o prazo de HURSINO MATIAS CORREIA FILHO em 29/01/2025
22/01/2025 16:58

Juntada a petição de Recurso de Revista
11/12/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0101581-89.2017.5.01.0202 9ª Turma Gabinete 20 Relatora: CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE AGRAVANTE: HURSINO MATIAS CORREIA FILHO, VIACAO UNIAO LTDA AGRAVADO: HURSINO MATIAS CORREIA FILHO, VIACAO UNIAO LTDA DESTINATÁRIO(S): HURSINO MATIAS CORREIA FILHO NOTIFICAÇÃO Tomar ciência do dispositivo do v. acórdão (id:42eab93): "A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma.

Sra.

Relatora, CONHECER dos agravos de petição, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do autor, para que no cálculo das horas extraordinárias se observe a redução do horário noturno e NEGAR PROVIMENTO ao da ré." RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de dezembro de 2024.

MONICA ELIZA RODRIGUES Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - HURSINO MATIAS CORREIA FILHO
10/12/2024 13:02

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO UNIAO LTDA
10/12/2024 13:02

Expedido(a) intimação a(o) HURSINO MATIAS CORREIA FILHO
10/12/2024 13:02

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO UNIAO LTDA
10/12/2024 13:02

Expedido(a) intimação a(o) HURSINO MATIAS CORREIA FILHO
04/12/2024 15:09

Conhecido o recurso de VIACAO UNIAO LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-06 e não provido
04/12/2024 15:09

Conhecido o recurso de HURSINO MATIAS CORREIA FILHO - CPF: *57.***.*20-30 e provido em parte
22/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/11/2024
21/11/2024 14:54

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
21/11/2024 14:54

Incluído em pauta o processo para 04/12/2024 10:00 Sessão Presencial 04 12 2024 ()
18/11/2024 17:06

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/07/2024 12:08

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
18/07/2024 08:00

Distribuído por dependência
18/06/2023 01:37

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
13/06/2023 22:31

Recebidos os autos para prosseguir
19/01/2022 10:51

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
10/11/2021 00:01

Decorrido o prazo de HURSINO MATIAS CORREIA FILHO em 09/11/2021
09/11/2021 12:39

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta ao agravo de instrumento)
09/11/2021 12:38

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões de Recurso de Revista)
23/10/2021 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2021
23/10/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2021 18:21

Expedido(a) intimação a(o) HURSINO MATIAS CORREIA FILHO
11/10/2021 10:32

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 13:51

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
22/09/2021 00:04

Decorrido o prazo de VIACAO UNIAO LTDA em 21/09/2021
21/09/2021 16:35

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR União)
09/09/2021 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2021
09/09/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2021 16:15

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO UNIAO LTDA
13/08/2021 17:22

Não admitido o Recurso de Revista de VIACAO UNIAO LTDA
11/08/2021 16:04

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
09/07/2021 00:01

Decorrido o prazo de VIACAO UNIAO LTDA em 08/07/2021
08/07/2021 20:25

Juntada a petição de Manifestação (Juntada de Documentação)
17/06/2021 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2021
17/06/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2021 10:49

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO UNIAO LTDA
31/05/2021 14:51

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2021 18:42

Conclusos os autos para despacho a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
25/02/2021 18:06

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: f97e1e9) para Recurso de Revista
17/12/2020 00:01

Decorrido o prazo de HURSINO MATIAS CORREIA FILHO em 16/12/2020
17/12/2020 00:01

Decorrido o prazo de VIACAO UNIAO LTDA em 16/12/2020
15/12/2020 18:21

Juntada a petição de Manifestação (Recurso de Revista)
02/12/2020 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/12/2020
02/12/2020 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2020 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/12/2020
02/12/2020 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2020 12:04

Expedido(a) intimação a(o) HURSINO MATIAS CORREIA FILHO
01/12/2020 12:04

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO UNIAO LTDA
25/11/2020 11:40

Não acolhidos os Embargos de Declaração de VIACAO UNIAO LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-06
30/10/2020 00:30

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/11/2020
29/10/2020 13:01

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2020 13:01

Incluído em pauta o processo para 18/11/2020 09:00 SV CGF ()
19/10/2020 11:18

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/08/2020 12:04

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
26/08/2020 12:04

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: df15384) para Embargos de Declaração
21/08/2020 00:25

Decorrido o prazo de HURSINO MATIAS CORREIA FILHO em 20/08/2020
21/08/2020 00:25

Decorrido o prazo de VIACAO UNIAO LTDA em 20/08/2020
13/08/2020 13:17

Juntada a petição de Manifestação (Embargos de Declaração)
07/08/2020 09:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação nos Autos)
06/08/2020 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/08/2020
06/08/2020 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2020 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/08/2020
06/08/2020 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2020 09:30

Expedido(a) intimação a(o) HURSINO MATIAS CORREIA FILHO
05/08/2020 09:30

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO UNIAO LTDA
28/07/2020 17:24

Conhecido o recurso de VIACAO UNIAO LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-06 e provido em parte
11/07/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/07/2020
10/07/2020 13:35

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2020 13:35

Incluído em pauta o processo para 22/07/2020, 09:00:00, SV CGF ()
19/06/2020 14:16

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/10/2019 12:51

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
23/10/2019 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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