TRT1 - 0100837-26.2024.5.01.0501

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100837-26.2024.5.01.0501         8ª Turma Gabinete 44 Relatora: CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA RECORRENTE: CARLAS AMANDA MAIA LOPES ADAD, SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLAS AMANDA MAIA LOPES ADAD, SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESTINATÁRIO(S): SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA Fica o destinatário acima indicado notificado para ciência da decisão de #id:51d8dae: "Vistos, etc.

A primeira reclamada foi condenada ao pagamento de diversas parcelas trabalhistas, além das custas no valor de R$ 498,11, calculadas sobre o valor de R$ 24.905,73, apurado para a condenação (id c31efce).

Inconformada, interpôs o recurso ordinário de id d1cd888, deixando, porém, de comprovar a realização do preparo e requerendo a concessão da gratuidade de justiça sob o fundamento de tratar-se de entidade filantrópica e sem fins lucrativos, que não pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo de suas atividades.

O recurso foi encaminhado a esta relatora, a fim de que possa ser analisado o pedido de concessão da gratuidade de justiça, em conformidade com o artigo 99, §7º, do CPC.

Tenho, pois, que, na forma do artigo 101, §1º, do NCPC, a análise quanto à isenção do preparo deve anteceder ao julgamento do recurso ordinário.

Passo ao exame.

Não faz jus a ré à pretendida gratuidade, pois, embora tenha comprovado tratar-se de entidade sem fins lucrativos, deixou de provar, de forma cabal, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

Destaca-se, nesse sentido, a inexistência de previsão legal para a concessão da gratuidade para a pessoa jurídica sob o fundamento único de constituir-se como entidade beneficente ou filantrópica, sendo sempre necessária a prova da insuficiência econômica, como informa o item II da Súmula nº. 463, do C.

TST, in verbis:   “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) – Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”.   Além de não haver comprovado a alegada hipossuficiência, tampouco provou a ré tratar-se de verdadeira entidade filantrópica, já que presta serviços remunerados perante terceiros, inclusive como no presente caso, em que terceirizava serviços do Estado do Rio de Janeiro.

Essa circunstância impede que lhe seja deferido o benefício da isenção do depósito recursal de que trata o artigo 899, § 10, da CLT.

Explico.

Revendo posicionamento anterior, mediante o qual entendia esta relatora que bastaria à entidade ser portadora do CEBAS atualizado para que fosse considerada como filantrópica e beneficiária da isenção do depósito recursal, entendo, atualmente, que, para fazer jus a esse beneplácito, a entidade deve demonstrar seu enquadramento como autêntica filantrópica, ou seja, aquela que, conforme acepção jurídica, sobrevive exclusivamente à custa de recursos filantrópicos, e não da prestação de serviços remunerados contratados perante terceiros.

E assim o é porque distintas são, efetivamente, as respectivas condições, motivo pelo qual, inclusive, são tratadas distintamente tanto pela Constituição Federal (ex vi artigos 119, §1º; 213; 195, §7º) como pela própria CLT, ao estabelecer a isenção do depósito recursal  para as entidades filantrópicas e o seu recolhimento pela metade para as sem fins lucrativos, conforme disposto no artigo 899, §§9º e 10. É fato que a falta de absoluta clareza quanto à distinção entre as entidades representadas por cada uma dessas nomenclaturas acarreta a confusão sobre quais delas seriam as destinatárias de cada uma das proteções estabelecidas no nosso ordenamento jurídico.

Não foi outro o motivo para que, até aqui, esta relatora concedesse a isenção do depósito recursal para todas as entidades que apresentassem o CEBAS, sem atentar que esse documento nada mais é do que um certificado de que se trata de entidade beneficente de assistência social, preenchendo os requisitos legais respectivos, podendo, por isso, gozar dos benefícios previdenciários que a CF lhes assegura.

A distinção existe, porém,  já havendo, inclusive, sido esclarecida pelo E.

STF, que, ao manifestar-se sobre o alcance da expressão “entidade beneficente” presente no art. 195, §7o, da CF, definiu, em voto conduzido pelo Ministro Moreira Alves, na liminar proferida na ADI 2.028-5, que: "Assim, entidade que atua em benefício de outrem com dispêndio do seu próprio patrimônio sem contrapartida é entidade filantrópica, mas não deixa de ser beneficente a que, sem ser filantrópica, atua sem fins lucrativos e no interesse de outrem.

Por isso, sendo entidade beneficente o gênero, pode-se concluir que toda entidade filantrópica é beneficente, mas nem toda entidade beneficente é filantrópica.

Assim, § 7o do artigo 195 ao utilizar o vocábulo entidade beneficente se refere a essas duas espécies, sendo que, quanto às que atuam no setor de saúde, o conceito de beneficência, como visto, é explicitado no § 1o do art. 199, que distingue a entidade filantrópica da entidade sem fins lucrativos e considera ambas merecedoras do mesmo tratamento.

Portanto, quando a Lei 9.732 o impõe o requisito da entidade da gratuidade exclusiva está restringido o conceito constitucional de entidade beneficente que não se confunde com entidade filantrópica. [...] É evidente que, tais entidades, para serem beneficentes, teriam que ser filantrópicas [...], mas não exclusivamente filantrópicas [...], esse benefício concedido pelo § 7o do art. 195 não o foi para estimular a criação de entidades exclusivamente filantrópicas, mas, sim, das que, também sendo filantrópicas sem o serem integralmente [...]".

Este entendimento foi ratificado em plenário, com os acréscimos do voto do Ministro Teori Albino Zasvascki, no sentido de que "A mera designação, pela Lei 9.429/1996, do certificado necessário para fruir a imunidade como Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos não induz à conclusão de que todos os serviços tenham que ser forçosamente prestados de modo gratuito.

Tanto assim que a lei admitia o enquadramento de entidades de saúde na qualificação de beneficentes caso reservassem 60% dos atendimentos para o SUS".

Nesses termos, conforme expôs Leonardo Emrich Sá Rodrigues da Costa, em seu artigo “ENTIDADE FILANTRÓPICA E REFORMA TRABALHISTA: CONTRIBUIÇÕES CRÍTICAS”: "Assim, uma primeira inferência pode ser feita: entidade beneficente é aquela que atua em favor de outrem, que não seus próprios instituidores ou dirigentes, e pode ser remunerada por seus serviços.

Filantrópica é a entidade com idêntico escopo, mas cuja atuação é inteiramente gratuita, ou seja, nada cobra pelos serviços que presta.

Quando há uma parcial cobrança, a entidade é filantrópica, em um sentido amplo.  Quando é totalmente gratuita, é uma filantrópica, em sentido restrito, sendo esta a merecedora da dispensa da garantia do juízo.

Isto porque, em face do recebimento de dinheiro por alguns clientes, mesmo que inexista intenção lucrativa, consegue-se manter algum patrimônio, de certo modo, suficiente para garantir o juízo a favor do trabalhador e isto não impede de comprovar o estado de crise e receber o benefício da justiça gratuita.

Já quando a gratuidade é total, e por depender de doações, é razoável presumir a falta de disponibilidade de recursos" (grifos acrescidos).

Peço vênia, outrossim, para transcrever o bem fundamentado voto da Exma.

Desembargadora Marise Costa Rodrigues, no qual decidiu sobre esse tema, in verbis: "Pode-se, concluir, então, que permanece existindo a seguinte distinção entre os termos: (i) entidade de assistência social - desenvolve uma ou mais das atividades descritas no artigo 203 3 da Constituição Federal l; dedica-se a programas essenciais ou até emergenciais destinados a pessoas necessitadas e carentes; pode exercer atividade econômica rentável, desde que sem finalidade lucrativa; (ii) entidade beneficente de assistência social - atua em favor de outrem, necessitado ou não, que não seus próprios instituidores ou dirigentes; presta serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação; dedica parte das atividades ao atendimento gratuito de carentes e desvalidos; pode ser remunerada por seus serviços; (iii) entidade filantrópica - atua exclusivamente com pessoas carentes, de modo gratuito e universal; pode ter por finalidade a prestação de serviços em qualquer área de interesse social; depende exclusivamente de donativos, mas pode receber incentivos públicos.

Todas são entidades sem fins lucrativos.

Contudo, são destinatárias de benefícios processuais trabalhistas diferentes.

Qualquer entidade sem fins lucrativos (aí incluídas as beneficentes e as filantrópicas) pode realizar o depósito recursal pela metade ( § 9º do artigo 899 da CLT), mas somente entidade filantrópica está dispensada da garantia do juízo ( § 6º do artigo 884 da CLT) e da integralidade do depósito recursal ( § 10 do artigo 899 da CLT).

A diversidade de tratamento se dá em razão de a entidade filantrópica não desenvolver atividade econômica e, por isso, não deter, por presunção legal, capacidade financeira, e visa assegurar o acesso à justiça, que restaria prejudicado acaso dela fosse exigido o depósito judicial".

Desse modo, na forma do art. 99, § 7o do CPC, intime-se a recorrente à comprovação, no prazo de 5 dias, da efetivação do depósito recursal pela metade, na forma do artigo 899, §9º, da CLT, além das custas judiciais, sob pena de deserção.

RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de agosto de 2025.

CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA                                 Desembargadora do Trabalho " RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de agosto de 2025.

CARINA ARBACH LEITE AssessorIntimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

Processo 0100837-26.2024.5.01.0501 distribuído para 8ª Turma - Gabinete 44 na data 29/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25073000301095800000125932101?instancia=2

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af1dfa5 proferido nos autos.                  DESPACHO - PJe Tendo em vista o erro material do despacho de id.3ae76fe a remarcação correta da próxima audiência é o dia 18/03/2025 às 10:50 - Instrução Presencial - VT Nilópolis.

Dê-se ciência as partes.

NILOPOLIS/RJ, 11 de dezembro de 2024.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CARLAS AMANDA MAIA LOPES ADAD