10/09/2025 07:10

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2025
10/09/2025 07:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2025
09/09/2025 12:11

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
09/09/2025 12:10

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de ANGELA MARIA DOS SANTOS sem efeito suspensivo
09/09/2025 08:36

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LEONARDO SAGGESE FONSECA
09/09/2025 00:09

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 08/09/2025
04/09/2025 19:15

Juntada a petição de Manifestação
04/09/2025 19:14

Juntada a petição de Agravo de Petição
27/08/2025 13:33

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
27/08/2025 13:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 12:19

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 12:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
25/08/2025 13:11

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
25/08/2025 13:11

Expedido(a) intimação a(o) ANGELA MARIA DOS SANTOS
25/08/2025 13:10

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ANGELA MARIA DOS SANTOS
22/08/2025 10:30

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LEONARDO SAGGESE FONSECA
22/08/2025 00:47

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 21/08/2025
20/08/2025 13:02

Juntada a petição de Manifestação
16/08/2025 06:48

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
16/08/2025 06:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
12/08/2025 14:36

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
12/08/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 14:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO SAGGESE FONSECA
08/08/2025 00:14

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 07/08/2025
31/07/2025 17:39

Juntada a petição de Embargos de Declaração
26/07/2025 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2025
26/07/2025 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2025
26/07/2025 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2025
26/07/2025 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2025
24/07/2025 06:54

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
24/07/2025 06:54

Expedido(a) intimação a(o) ANGELA MARIA DOS SANTOS
24/07/2025 06:53

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) ( / Impugnação à Sentença de Liquidação) de ANGELA MARIA DOS SANTOS
26/06/2025 09:22

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a LEONARDO SAGGESE FONSECA
26/06/2025 00:30

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 25/06/2025
25/06/2025 13:42

Juntada a petição de Manifestação
13/06/2025 06:25

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025
13/06/2025 06:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d62e38b proferido nos autos.

Intime-se a ré para apresentar defesa à impugnação a sentença de liquidação Prazo 5 dias RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de junho de 2025.

LEONARDO SAGGESE FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
12/06/2025 07:44

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
12/06/2025 07:43

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 07:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO SAGGESE FONSECA
12/06/2025 07:42

Iniciada a execução
12/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 11/06/2025
05/05/2025 19:00

Juntada a petição de Manifestação
05/05/2025 18:50

Juntada a petição de Impugnação à Sentença de Liquidação
25/04/2025 06:58

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 06:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 06:58

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 06:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7fb5e06 proferida nos autos.

Vistos.

HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA RÉ no valor de R$ 59.712,74 atualizados em conformidade com a alteração legislativa da Lei nº14.905/2024 (TEMA STF 1361).

Neste contexto, adoto os parâmetros estabelecidos pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento dos embargos E-ED-RR 713-03.210.5.04.0029, Relator Min.

Alexandre Agra Belmonte, conforme segue: (1) Na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E e juros legais definidos no art.39, caput, da Lei 8.177/91, ou seja, TRD; (2) No período entre o ajuizamento da ação e 29.08.2024, aplica-se somente a taxa SELIC, que já engloba a correção monetária e juros de mora; (3) A partir de 30.08.2024, no cálculo da ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, Código Civil) e os JUROS DE MORA corresponderão à diferença entre SELIC e IPCA do período, conforme artigo 406, § 1º da mencionada Lei.; e (4) Existindo condenação em danos morais, deverá ser adotada a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030 SBDI-1, Rel Min Breno Medeiros, julgado em 20.06.2024), sem correção monetária ou juros na fase pré-processual – súmula 439 TST. RESUMO DOS CÁLCULOS Notifiquem-se as partes para ciência, sendo a Ré na forma do artigo 535 do CPC, com prazo legal de 30 dias.

Decorrido o prazo legal sem impugnação ou embargos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor ou Precatório.

As partes, especialmente o exequente, deve observar o Ato 54/2022 do TRT-1ª Região, devendo, em colaboração ao juízo, atender ao disposto no artigo 2º do referido Ato e, principalmente, indicar dados bancários.

Feito o depósito nos autos, expeçam-se alvarás.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de abril de 2025.

LEONARDO SAGGESE FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANGELA MARIA DOS SANTOS
24/04/2025 13:20

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
24/04/2025 13:20

Expedido(a) intimação a(o) ANGELA MARIA DOS SANTOS
24/04/2025 13:19

Homologada a liquidação
24/04/2025 12:07

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LEONARDO SAGGESE FONSECA
22/04/2025 15:22

Juntada a petição de Manifestação
08/04/2025 07:03

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 07:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 135d937 proferido nos autos.

Vistos.

Ante certidão de ID bedae27, intime-se a reclamada para juntar no sistema Pje o arquivo em PJC. dos cálculos de ID b3ab5f4, e caso não consiga, deve enviar o referido arquivo (PJC.) para o e-mail da Vara ([email protected]).

Prazo de 05 dias. Tal determinação se faz indispensável, pois a contadoria somente poderá modificar a atualização dos cálculos de forma ágil e eficiente caso as partes apresentem as planilhas neste formato.

Segue o passo a passo para anexar os cálculos: 1.

Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”.

O campo “Descrição” é obrigatório; 2.

Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3.

Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4.

Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5.

Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6.

Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc); Conforme já dito, o arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. 7.

Assinar para concluir a juntada no PJe.

RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de abril de 2025.

LEONARDO SAGGESE FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
07/04/2025 16:35

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
07/04/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 15:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO SAGGESE FONSECA
03/04/2025 01:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 02/04/2025
31/03/2025 18:50

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 18:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO SAGGESE FONSECA
31/03/2025 17:46

Juntada a petição de Manifestação
14/03/2025 06:32

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 06:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0296f78 proferido nos autos.

Vistos.

Intime-se a reclamado(a) para apresentar seus cálculos de liquidação ou concordar com os cálculos já apresentados, sob pena de preclusão, na forma do artigo 879, § 2º da CLT, no prazo de 10 dias.

Os cálculos devem ser anexados com arquivo PJC por meio da ferramenta PJe-Calc Cidadão. Tal determinação se faz indispensável, pois a contadoria somente poderá modificar a atualização dos cálculos de forma ágil e eficiente caso as partes apresentem as planilhas neste formato. Segue o passo a passo para anexar os cálculos: 1.

Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”.

O campo “Descrição” é obrigatório; 2.

Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3.

Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4.

Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5.

Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6.

Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc); Conforme já dito, o arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. 7.

Assinar para concluir a juntada no PJe.

PRAZO 10 DIAS RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de março de 2025.

LEONARDO SAGGESE FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
13/03/2025 18:06

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
13/03/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 18:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO SAGGESE FONSECA
13/03/2025 15:41

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
27/02/2025 00:08

Decorrido o prazo de ANGELA MARIA DOS SANTOS em 26/02/2025
21/02/2025 07:00

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 07:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 96f49e6 proferido nos autos.

Vistos.

Intime-se a autor(a) para apresentar seus cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias.

Os cálculos devem ser anexados com arquivo PJC por meio da ferramenta PJe-Calc Cidadão. Tal determinação se faz indispensável, pois a contadoria somente poderá modificar a atualização dos cálculos de forma ágil e eficiente caso as partes apresentem as planilhas neste formato. Segue o passo a passo para anexar os cálculos: 1.

Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”.

O campo “Descrição” é obrigatório; 2.

Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3.

Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4.

Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5.

Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6.

Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc); Conforme já dito, o arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. 7.

Assinar para concluir a juntada no PJe.

PRAZO 10 DIAS RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de fevereiro de 2025.

LEONARDO SAGGESE FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANGELA MARIA DOS SANTOS
20/02/2025 17:29

Expedido(a) intimação a(o) ANGELA MARIA DOS SANTOS
20/02/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 17:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO SAGGESE FONSECA
20/02/2025 17:27

Encerrada a conclusão
20/02/2025 17:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO SAGGESE FONSECA
20/02/2025 15:31

Juntada a petição de Manifestação
12/02/2025 09:04

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
12/02/2025 09:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
06/02/2025 17:21

Expedido(a) intimação a(o) ANGELA MARIA DOS SANTOS
06/02/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 17:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO SAGGESE FONSECA
06/02/2025 15:54

Juntada a petição de Manifestação
28/01/2025 11:03

Juntada a petição de Manifestação
21/01/2025 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
21/01/2025 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/01/2025
21/01/2025 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
21/01/2025 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40ce150 proferido nos autos.

Vistos.

Transitado em julgado o feito para início da liquidação (sentença/acórdão já conforme ADC 58). Destaco que nesta fase torna-se interessante às partes uma aproximação para tentativa de conciliação que pode ser feita entre os próprios patronos.

Em caso de conciliação as partes podem apresentar petição conjunta para homologação pelo juízo.

Observe-se: 1. Intimem-se as partes para que apresentem seus cálculos de liquidação, no prazo comum de 10 dias, devendo observar os seguintes parâmetros: 2. Os cálculos deverão ser apresentados em planilha, discriminando o valor de cada verba e respectiva totalização mensal pelo valor histórico mês a mês e separadamente, atualização monetária, já observando a determinação contida na decisão que prevaleceu na ADC’s 58 e 59 e nas AdI’s 5.867 e 6.021 (incidência do IPCA-E + JUROS TRD na fase pré-judicial e após a data de distribuição desta ação - aplicação artigo 883 CLT - a incidência da taxa Selic). 3- Os cálculos de liquidação deverão conter todos os esclarecimentos que se façam necessários ao seu perfeito entendimento, devendo ser anexado o arquivo PJC por meio da ferramenta PJe-Calc Cidadão.

Orientações ao final. 4- Existindo condenação em danos morais, deverá ser adotada a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030 SBDI-1, Rel Min Breno Medeiros, julgado em 20.06.2024). 5. Os valores de FGTS devem também ser apurados mês a mês (sem a indenização de 40%) que, caso devida, deverá ser computado no mês de ruptura do contrato de trabalho, junto com a demais verbas resilitórias. 6. Deverá, ainda, apresentar em planilha separada os valores devidos de INSS (parte empregado e parte empregador), observando os percentuais e limites mensais de recolhimento. 7. Os honorários advocatícios/periciais, se deferidos, deverão estar indicados o percentual/valores e lançados ao final da planilha; 8. Observar que o valor referente ao IRRF deverá ser recolhido no momento em que o pagamento se tornar disponível para o autor, na forma do Provimento da Corregedoria TST 1/96, devendo ser indicado nos cálculos o valor total devido, para que no momento oportuno seja apurado o IRRF, com base nas Instruções Normativas nº1127 e 1145/2011 da SRF; 9. Às partes ficam cientes sobre a concordância tácita que incidirá quando uma delas não apresentar seus cálculos.

O exequente não apresentando os cálculos, será aplicada a prescrição intercorrente conforme art.11-A da CLT. 10. Decorrido o prazo de apresentação dos cálculos de liquidação, os autos serão submetidos à Contadoria do Juízo para a devida análise e conferência. Segue o passo a passo para anexar os cálculos: 1.

Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”.

O campo “Descrição” é obrigatório; 2.

Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3.

Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4.

Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5.

Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6.

Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc); Conforme já dito, o arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. 7.

Assinar para concluir a juntada no PJe.

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de janeiro de 2025.

LEONARDO SAGGESE FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
19/01/2025 20:09

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
19/01/2025 20:09

Expedido(a) intimação a(o) ANGELA MARIA DOS SANTOS
19/01/2025 20:08

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2025 20:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO SAGGESE FONSECA
19/01/2025 20:08

Iniciada a liquidação
19/01/2025 20:08

Transitado em julgado em 19/01/2025
15/01/2025 04:20

Recebidos os autos para prosseguir
26/08/2021 16:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
24/08/2021 13:47

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões Cedae)
12/08/2021 07:27

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2021
12/08/2021 07:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2021 20:46

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
07/08/2021 20:45

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de ANGELA MARIA DOS SANTOS sem efeito suspensivo
07/08/2021 13:56

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LEONARDO SAGGESE FONSECA
07/08/2021 13:56

Encerrada a conclusão
29/06/2021 09:07

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LEONARDO SAGGESE FONSECA
29/06/2021 00:09

Decorrido o prazo de ANGELA MARIA DOS SANTOS em 28/06/2021
28/06/2021 18:25

Juntada a petição de Recurso Adesivo (RO Adesivo)
28/06/2021 18:24

Juntada a petição de Contrarrazões (CRRO RTE)
16/06/2021 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2021
16/06/2021 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2021 15:20

Expedido(a) intimação a(o) ANGELA MARIA DOS SANTOS
15/06/2021 15:19

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE sem efeito suspensivo
01/06/2021 12:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LEONARDO SAGGESE FONSECA
01/06/2021 00:07

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 31/05/2021
01/06/2021 00:07

Decorrido o prazo de ANGELA MARIA DOS SANTOS em 31/05/2021
21/05/2021 01:08

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 20/05/2021
21/05/2021 01:08

Decorrido o prazo de ANGELA MARIA DOS SANTOS em 20/05/2021
19/05/2021 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2021
19/05/2021 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2021 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2021
19/05/2021 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2021 18:12

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
17/05/2021 18:12

Expedido(a) intimação a(o) ANGELA MARIA DOS SANTOS
17/05/2021 18:11

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ANGELA MARIA DOS SANTOS
17/05/2021 18:08

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LEONARDO SAGGESE FONSECA
17/05/2021 17:03

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Novos ED RTE)
12/05/2021 00:35

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 11/05/2021
12/05/2021 00:35

Decorrido o prazo de ANGELA MARIA DOS SANTOS em 11/05/2021
10/05/2021 18:58

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário Cedae)
10/05/2021 17:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (hav advogado)
10/05/2021 15:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação)
08/05/2021 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2021
08/05/2021 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2021 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2021
08/05/2021 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2021 09:27

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
07/05/2021 09:27

Expedido(a) intimação a(o) ANGELA MARIA DOS SANTOS
07/05/2021 09:26

Acolhidos os Embargos de Declaração de ANGELA MARIA DOS SANTOS
07/05/2021 09:21

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LEONARDO SAGGESE FONSECA
06/05/2021 17:18

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Novos ED RTE)
29/04/2021 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2021
29/04/2021 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2021 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2021
29/04/2021 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2021 10:45

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
28/04/2021 10:45

Expedido(a) intimação a(o) ANGELA MARIA DOS SANTOS
28/04/2021 10:44

Acolhidos os Embargos de Declaração de ANGELA MARIA DOS SANTOS
28/04/2021 10:44

Acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
27/04/2021 18:30

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LEONARDO SAGGESE FONSECA
27/04/2021 17:03

Juntada a petição de Manifestação (RTE sobre ED Ré)
26/04/2021 10:15

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação Cedae)
21/04/2021 00:07

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 20/04/2021
21/04/2021 00:07

Decorrido o prazo de ANGELA MARIA DOS SANTOS em 20/04/2021
20/04/2021 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 20/04/2021
20/04/2021 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2021 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 20/04/2021
20/04/2021 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2021 18:44

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: a478cde) para Embargos de Declaração
16/04/2021 18:08

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
16/04/2021 18:08

Expedido(a) intimação a(o) ANGELA MARIA DOS SANTOS
16/04/2021 18:07

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 18:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO SAGGESE FONSECA
16/04/2021 17:50

Juntada a petição de Manifestação (RTE requer julgamento ED)
16/04/2021 17:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
10/04/2021 08:37

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação Cedae)
06/04/2021 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 06/04/2021
06/04/2021 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2021 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 06/04/2021
06/04/2021 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2021 08:26

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
05/04/2021 08:26

Expedido(a) intimação a(o) ANGELA MARIA DOS SANTOS
05/04/2021 08:25

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 12:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO SAGGESE FONSECA
11/03/2021 11:18

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2011

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação à Sentença de Liquidação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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