25/08/2025 09:52

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
07/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de GRUPO IMPACTO EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 06/08/2025
07/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de CILEIA REGINA PEREIRA FREIXO em 06/08/2025
24/07/2025 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2025
24/07/2025 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2025
24/07/2025 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2025
24/07/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2025
23/07/2025 12:52

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO IMPACTO EMPREENDIMENTOS LTDA - ME
23/07/2025 12:52

Expedido(a) intimação a(o) CILEIA REGINA PEREIRA FREIXO
21/07/2025 15:47

Conhecido o recurso de GRUPO IMPACTO EMPREENDIMENTOS LTDA - ME - CNPJ: 06.***.***/0001-64 e não provido
10/07/2025 18:46

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/06/2025
18/06/2025 19:24

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
18/06/2025 19:24

Incluído em pauta o processo para 16/07/2025 10:00 16 - 07 - 2025 SALA PRESENCIAL - 10 HORAS ()
17/06/2025 21:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/06/2025 16:53

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO SEGAL
12/06/2025 19:00

Distribuído por sorteio
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9af346b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, decido ACOLHER a prejudicial de prescrição parcial, para declarar extintas as parcelas de natureza condenatória pleiteadas porventura vencidas em data anterior ao marco quinquenal, ora fixado, em 27/08/2019 e, no mérito, ACOLHER PARCIALMENTE as pretensões formuladas por CILEIA REGINA PEREIRA FREIXO, para condenar GRUPO IMPACTO EMPREENDIMENTOS EIRELI nas seguintes obrigações a serem adimplidas em 08 dias, conforme fundamentação que integra esse dispositivo: - nulidade do pedido de demissão e reversão para dispensa sem justa causa e condeno a ré a pagar ao autor as seguintes verbas: aviso-prévio indenizado (60 dias), férias (02/12 - face à projeção do aviso prévio), acrescida de 1/3 e 13° salário (02/12 – face à projeção do aviso prévio). - pagamento do intervalo intrajornada suprimido (35 minutos), ao longo de todo período não prescrito, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem repercussão nas demais verbas do contrato, em razão de sua natureza indenizatória, nos termos da Lei nº 13.467/17, que alterou o parágrafo 4º do art. 71 da CLT. - pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 3.000,00. - pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; Por ser medida de ordem pública, deverá a ré proceder a baixa da CTPS da parte autora para constar o término do contrato em 19/02/2024 (projeção aviso prévio), no prazo de 48 horas (art.29, CLT), sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), em caso de atraso ou inadimplemento (CPC/2015, art. 536, § 1o), reversível à parte autora.

Após o trânsito em julgado da decisão, a parte autora deverá ser intimada a apresentar sua carteira de trabalho, para que a parte ré seja citada para cumprir a obrigação de fazer, na forma estabelecida.

Não sendo cumprida, a Secretaria do Juízo o fará (CLT, art. 39, § 1o), sem prejuízo da multa imposta.

Deverá a ré fornecer ao reclamante, em 5 dias após o trânsito em julgado, guias para levantamento do FGTS.

Concedo os benefícios da justiça gratuita ao autor.

Juros, correção monetária, contribuições fiscais e previdenciárias nos termos da fundamentação.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, observe-se o teor da Súmula no 439 do C.TST.

A liquidação será feita por cálculos e deverá observar os parâmetros da fundamentação e os limites do pedido.

Os demais pedidos foram julgados improcedentes.

Custas de R$ 200,00, pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado para este efeito.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Nada mais. ANELISA MARCOS DE MEDEIROS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - CILEIA REGINA PEREIRA FREIXO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo