14/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e75a73 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO PJe-JT Vistos, etc.

Requerida a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada e examinados os autos, verificou-se o sócio ARTHUR WALTER MULLER, CPF: *21.***.*33-34, integra o quadro societário da empresa. Neste cenário, deferida a instauração do incidente e intimado na forma do artigo 135 do Código de Processo Civil, o sócio não se manifestou.

De início, convém esclarecer que o artigo 855-A da CLT, inserido pela lei nº 13.467/17, prevê a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC.

Não por acaso, o artigo 10-A da CLT dispõe que o sócio responde pelas obrigações trabalhistas da sociedade contraídas no período em que figurou como tal, sendo desnecessária prova do abuso da personalidade jurídica, que se caracteriza pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil).

Com efeito.

A Justiça do Trabalho se filia à teoria menor, também adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, de acordo com a qual não se deve exigir a demonstração do abuso da personalidade jurídica a que se refere o artigo 50 do Código Civil.

A propósito, o artigo 28 do código consumerista ensina que a desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

Portanto, esgotados os meios executórios em relação à reclamada, ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e determino que o sócio ARTHUR WALTER MULLER, CPF: *21.***.*33-34, responda pelo crédito exequendo.

Intimem-se as partes para ciência, sendo o sócio por e-carta. No prazo para recurso, a fim de facilitar futura citação para pagamento, a reclamante deverá informar o número de telefone ou o endereço de e-mail do sócio.

Findo o prazo para interposição de recurso sem manifestação, cite-se o sócio executado para pagamento ou garantia do juízo no prazo de 48 horas, sob pena de penhora, na forma do artigo 880 da CLT.

Citado e decorrido em branco o prazo para pagamento, ative-se o sistema SISBAJUD.

RODRIGO DIAS PEREIRA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - YVES MARQUES
28/03/2024 04:37

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
23/03/2024 01:07

Recebidos os autos para prosseguir
18/08/2022 17:33

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
30/06/2022 00:01

Decorrido o prazo de MHD MANUTENCAO INDUSTRIAL EIRELI em 29/06/2022
30/06/2022 00:01

Decorrido o prazo de YVES MARQUES em 29/06/2022
30/06/2022 00:01

Decorrido o prazo de PEROLA COMERCIO E SERVICOS EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL em 29/06/2022
15/06/2022 17:48

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões de AIRR)
15/06/2022 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 15/06/2022
15/06/2022 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2022 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 15/06/2022
15/06/2022 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2022 16:45

Expedido(a) intimação a(o) MHD MANUTENCAO INDUSTRIAL EIRELI
13/06/2022 16:45

Expedido(a) intimação a(o) YVES MARQUES
13/06/2022 16:45

Expedido(a) intimação a(o) PEROLA COMERCIO E SERVICOS EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL
13/06/2022 16:44

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 14:46

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
18/05/2022 00:03

Decorrido o prazo de PEROLA COMERCIO E SERVICOS EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL em 17/05/2022
17/05/2022 12:06

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
05/05/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2022
05/05/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2022 13:53

Expedido(a) intimação a(o) PEROLA COMERCIO E SERVICOS EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL
24/04/2022 00:22

Não admitido o Recurso de Revista de PEROLA COMERCIO E SERVICOS EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL
23/02/2022 14:44

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
02/02/2022 00:04

Decorrido o prazo de MHD MANUTENCAO INDUSTRIAL EIRELI em 01/02/2022
02/02/2022 00:04

Decorrido o prazo de YVES MARQUES em 01/02/2022
02/02/2022 00:04

Decorrido o prazo de PEROLA COMERCIO E SERVICOS EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL em 01/02/2022
21/01/2022 17:34

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
08/12/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/12/2021
08/12/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/12/2021
08/12/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/12/2021
08/12/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2021 16:07

Expedido(a) intimação a(o) PEROLA COMERCIO E SERVICOS EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL
07/12/2021 16:07

Expedido(a) intimação a(o) YVES MARQUES
07/12/2021 16:07

Expedido(a) intimação a(o) MHD MANUTENCAO INDUSTRIAL EIRELI
07/12/2021 15:11

Não acolhidos os Embargos de Declaração de PEROLA COMERCIO E SERVICOS EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 67.***.***/0001-54
16/11/2021 16:49

Incluído em pauta o processo para 01/12/2021 09:00 SV ED AABF ()
11/11/2021 16:13

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/11/2021 08:35

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
16/10/2021 00:03

Decorrido o prazo de MHD MANUTENCAO INDUSTRIAL EIRELI em 15/10/2021
16/10/2021 00:03

Decorrido o prazo de YVES MARQUES em 15/10/2021
16/10/2021 00:03

Decorrido o prazo de PEROLA COMERCIO E SERVICOS EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL em 15/10/2021
08/10/2021 14:36

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
08/10/2021 14:36

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
01/10/2021 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2021
01/10/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2021 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2021
01/10/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2021 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2021
01/10/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2021 14:05

Expedido(a) intimação a(o) MHD MANUTENCAO INDUSTRIAL EIRELI
30/09/2021 14:05

Expedido(a) intimação a(o) YVES MARQUES
30/09/2021 14:05

Expedido(a) intimação a(o) PEROLA COMERCIO E SERVICOS EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/09/2021 15:01

Conhecido o recurso de PEROLA COMERCIO E SERVICOS EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 67.***.***/0001-54 e não provido
14/09/2021 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/09/2021
13/09/2021 12:54

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2021 12:54

Incluído em pauta o processo para 28/09/2021 10:00 Sessão Telepresencial 28 09 2021 ()
19/07/2021 10:10

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/07/2021 10:10

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
11/05/2021 09:12

Retirado de pauta o processo
10/04/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/04/2021
09/04/2021 10:56

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2021 10:56

Incluído em pauta o processo para 05/05/2021 09:00 SV AABF ()
25/03/2021 13:47

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/03/2021 09:49

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
23/02/2021 17:09

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/02/2021 17:00

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES
22/02/2021 12:26

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 08:54

Conclusos os autos para despacho a ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES
11/12/2020 19:03

Recebidos os autos por retorno de diligência
27/11/2020 12:08

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para diligência
27/11/2020 11:44

Convertido o julgamento em diligência
27/11/2020 08:31

Conclusos os autos para despacho a ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES
10/11/2020 15:51

Juntada a petição de Manifestação (autorização licenciamento)
10/11/2020 15:50

Juntada a petição de Manifestação (pedido autorização licenciamento)
04/09/2020 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2020

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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NOTIFICAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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