23/07/2025 09:23

Distribuído por sorteio
02/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9106b6f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: V.

Embargos de Declaração opostos pela parte autora. No mérito, é imperioso ressaltar, inicialmente, que os Embargos de Declaração consistem em remédio jurídico destinado única e exclusivamente ao aperfeiçoamento da decisão, mediante retificação das seguintes falhas: contradição, obscuridade, omissão ou erro material (Art.1022 do CPC/Art.769 da CLT).

Efetivamente, o inconformismo da parte com o resultado do julgamento não justifica a adoção de tal recurso, na medida em que o mesmo, conforme aqui exposto, possui finalidade restrita e não se presta ao reexame de fatos e provas, com vistas à reforma ou nulidade da decisão.

Nesse cenário, não assiste razão à embargante, considerando-se que a decisão proferida não apresenta nenhum dos vícios acima apontados.

Com efeito, questionamentos sobre a reapreciação de argumentos não constituem matéria de Embargos de Declaração, tendo em vista, repise-se, que extrapolam os limites de seu objeto legal. Isto posto, a 7ª Vara do Trabalho de Niterói julga IMPROCEDENTES os presentes Embargos de Declaração, na forma da fundamentação acima.

Intimem-se.

Para a hipótese de interposição de novos Embargos Declaratórios, ficam desde já advertidas as partes sobre a cominação de multa, na forma do Art.1.026, §2º do CPC (Art. 769 da CLT), caso sejam meramente procrastinatórios e não destinados a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material acaso detectado na sentença.

Outrossim, vista ao exequente por 8 dias, para manifestação sobre os novos cálculos apresentados pela executada, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão (Art. 879, §2º da CLT), solicitando-se que seu cálculo, se for o caso, também venha por meio do PJe-Calc e acompanhado do arquivo “pjc”.

Os cálculos elaborados pela parte no PJeCalc-Cidadão deverão ser apresentados através de petição própria, devendo ser juntados como “Anexos” os cálculos em formato PDF, especificando o mencionado PDF como “planilha de cálculos", o que em seguida abre o campo para anexar no processo o arquivo em formato PJC, que é gera MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ELISABETE GOMES RODRIGUES FERREIRA - ISAURA MARIA ALVES
11/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a02ea07 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Impugnação à Sentença de Liquidação, de acordo com a fundamentação acima.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, intime-se a executada para vir, no prazo de 8 dias, com a adequação de seu cálculo de ID. 32c9dfa à presente decisão.

Solicita-se que venha por meio do PJe-Calc e acompanhado do arquivo “pjc”.

Após, vista ao exequente por igual prazo, para manifestação sobre os novos cálculos apresentados pela executada, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão (Art. 879, §2º da CLT), solicitando-se que seu cálculo, se for o caso, também venha por meio do PJe-Calc e acompanhado do arquivo “pjc”.

Os cálculos elaborados pela parte no PJeCalc-Cidadão deverão ser apresentados através de petição própria, devendo ser juntados como “Anexos” os cálculos em formato PDF, especificando o mencionado PDF como “planilha de cálculos", o que em seguida abre o campo para anexar no processo o arquivo em formato PJC, que é gerado no PJeCalc-Cidadão.

MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca7f49d proferido nos autos.

Vistos.

Assiste razão a reclamada.

Aplica-se à executada o regime da Fazenda Pública, em observância à decisão do STF no RE 599.628, Tema nº 253 da Repercussão Geral, com efeito vinculante, e nos exames das ADPF 387/PI, Rel.

Min.

Gilmar Mendes; ADPF 437-MC/CE, Rel.

Min.

Rosa Weber; ADPF530/PA, Rel.

Min.

Edson Fachin, reconhecendo a EMATER como empresa pública prestadora de serviço público essencial, com exclusividade, sem concorrência com entidades do setor privado, motivo pelo qual sujeitar-se-ia à sistemática da execução aplicável à Fazenda Pública e sujeição ao Regime de Precatórios.

São extensíveis, portanto, à reclamada os privilégios de execução por regime da Fazenda Pública, devendo a sua condenação ser submetida ao regime de precatórios, por enquadrar-se como pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Indireta que presta serviço público essencial, de natureza não concorrencial e que não vise à obtenção de lucro.

Portanto, devem ser levadas em conta as prerrogativas aplicadas à Fazenda Pública, quanto à isenção das custas processuais, bem como juros e correção monetária próprios.

Por ajustados à hipótese, homologo o cálculo de correção monetária e juros, conforme decisão ID ac61523.

Portanto, decorrido o prazo se manifestações, expeça-se RPV/precatório.

NITEROI/RJ, 04 de abril de 2025.

MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac61523 proferida nos autos. 65.515,21Vistos, etc.

Por questão de celeridade processual, homologam-se os cálculos apresentados pela devedora, por se tratar de débito confessado, a saber: LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE R$ 93.221,59 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS R$ 22.666,21 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA ADVOGADO AUTOR R$ 9.322,16 CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO - TOTAL R$ 125.209,96 Fica ressalvado o direito do exequente de apresentar Impugnação no momento processual adequado, nos termos do artigo 884 da CLT.

Intime-se o(s) devedor(s) principal(s) ao pagamento, na forma do Art.523 do CPC, por DEJT, com prazo de 15 dias, sob pena de execução.

Ressalte-se que a reclamada deverá depositar judicialmente o principal e recolher em guia própria a contribuição previdenciária (DARF) e as custas (GRU), em 15(quinze) dias. É oportuno pontuar, ao ensejo, que,ao apresentar a liquidação, a parte autora já demonstrou inequívoco interesse na execução de seu crédito, seja em face da empresa, seja, subsidiariamente, em face de sócios, nas hipóteses e na forma da lei.

Citado e inerte, após o prazo legal, registre-se o início da execução e à penhora on line de ativos financeiros, respeitado o limite do valor devido.

Permanecendo sem garantia o juízo, seja o devedor incluído no BNDT, prosseguindo-se com a intimação da parte autora para indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. É possível a homologação de acordo a qualquer tempo, através da análise de petição das partes.

NITEROI/RJ, 24 de março de 2025.

MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ELISABETE GOMES RODRIGUES FERREIRA - ISAURA MARIA ALVES
21/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI ACum 0100334-64.2019.5.01.0247 AUTOR: ELISABETE GOMES RODRIGUES FERREIRA E OUTROS (1) RÉU: EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ DESTINATÁRIO: ISAURA MARIA ALVES Fica o destinatário acima indicado notificado para ciência do despacho de ID. 68f0dfd .

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico NITEROI/RJ, 20 de janeiro de 2025.

GISELE MORANDI XAVIER DE AZEVEDO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - ISAURA MARIA ALVES
25/04/2023 08:54

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
25/04/2023 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ em 24/04/2023
25/04/2023 00:01

Decorrido o prazo de ELISABETE GOMES RODRIGUES FERREIRA em 24/04/2023
11/04/2023 15:53

Conhecido o recurso de ELISABETE GOMES RODRIGUES FERREIRA - CPF: *47.***.*09-15 e não provido
11/04/2023 01:30

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/04/2023
11/04/2023 01:30

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2023 01:30

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/04/2023
11/04/2023 01:30

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 10:10

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
10/04/2023 10:10

Expedido(a) intimação a(o) ELISABETE GOMES RODRIGUES FERREIRA
16/03/2023 15:13

Incluído em pauta o processo para 29/03/2023 09:00 PRESENCIAL 2 ()
07/03/2023 20:19

Juntada a petição de Manifestação
07/03/2023 20:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/02/2023 15:18

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
24/01/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/01/2023
23/01/2023 14:48

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2023 14:48

Incluído em pauta o processo para 08/02/2023 09:00 VIRTUAL ()
18/10/2022 17:22

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/09/2022 12:18

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
15/08/2022 10:06

Encerrada a conclusão
18/07/2022 16:17

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
30/06/2022 14:30

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
30/06/2022 10:06

Proferida decisão
30/06/2022 09:09

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
30/06/2022 09:08

Encerrada a conclusão
28/06/2022 11:18

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
17/05/2022 14:54

Distribuído por dependência
31/08/2021 09:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
31/08/2021 00:03

Decorrido o prazo de WANDERLEY SANTOS PORTILHO DIAS em 30/08/2021
31/08/2021 00:03

Decorrido o prazo de EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ em 30/08/2021
23/08/2021 12:51

Juntada a petição de Manifestação (Ciência de Decisão)
18/08/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/08/2021
18/08/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/08/2021
18/08/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2021 13:42

Expedido(a) intimação a(o) WANDERLEY SANTOS PORTILHO DIAS
17/08/2021 13:42

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
17/08/2021 13:41

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
12/08/2021 23:33

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ - CNPJ: 29.***.***/0001-66 / null
27/07/2021 15:33

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/07/2021
23/07/2021 08:57

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2021 08:57

Incluído em pauta o processo para 04/08/2021 09:00 ORDINÁRIA ()
20/05/2021 18:23

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/05/2021 18:23

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
19/05/2021 16:22

Retirado de pauta o processo
01/05/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/05/2021
30/04/2021 15:59

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2021 15:59

Incluído em pauta o processo para 12/05/2021 09:00 ORDINÁRIA ()
19/04/2021 09:22

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/02/2021 10:54

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
11/01/2021 10:17

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
10/01/2021 19:06

Proferida decisão
08/01/2021 16:17

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
03/08/2020 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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