20/09/2025 00:25

Decorrido o prazo de DOCTOR VIP NEGOCIOS E GESTAO EMPRESARIAL SCP HOSPITAL MUNICIPAL DR. ERNESTO CHE GUEVARA em 18/09/2025
20/09/2025 00:25

Decorrido o prazo de CRISTIANE DA COSTA PINTO CESARIO em 18/09/2025
05/09/2025 05:18

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2025
05/09/2025 05:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
05/09/2025 05:18

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2025
05/09/2025 05:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a36d4ca proferida nos autos.

DECISÃO - PJe Vistos etc.

Sentença de embargos à execução cuja ciência ocorreu em 26/06/2025, fim do prazo do Município seria 18/07/2025, dessa forma, intempestivos o Agravo de Petição de #id:c052f10, apresentado em 22/07/2025.

Ausentes os pressupostos de admissibilidade, indefere-se o seguimento do Agravo de Petição.

Intimem-se. MARICA/RJ, 04 de setembro de 2025.

RODRIGO MARTINS LEONETTI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE DA COSTA PINTO CESARIO
04/09/2025 16:23

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
04/09/2025 16:23

Expedido(a) intimação a(o) DOCTOR VIP NEGOCIOS E GESTAO EMPRESARIAL SCP HOSPITAL MUNICIPAL DR. ERNESTO CHE GUEVARA
04/09/2025 16:23

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE DA COSTA PINTO CESARIO
04/09/2025 16:22

Não recebido(s) o(s) Agravo de Petição de MUNICIPIO DE MARICA
04/09/2025 15:16

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RODRIGO MARTINS LEONETTI
04/09/2025 15:16

Encerrada a conclusão
22/08/2025 15:50

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FABIANO DE LIMA CAETANO
22/08/2025 15:50

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: c052f10) para Agravo de Petição
22/08/2025 15:50

Alterado o tipo de petição de Agravo de Petição (ID: c052f10) para Manifestação
22/08/2025 14:57

Encerrada a conclusão
12/08/2025 14:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
21/07/2025 12:52

Remetidos os autos para Contadoria para atualizar cálculo
19/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 18/07/2025
03/07/2025 00:19

Decorrido o prazo de DOCTOR VIP NEGOCIOS E GESTAO EMPRESARIAL SCP HOSPITAL MUNICIPAL DR. ERNESTO CHE GUEVARA em 02/07/2025
03/07/2025 00:19

Decorrido o prazo de CRISTIANE DA COSTA PINTO CESARIO em 02/07/2025
17/06/2025 06:18

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 06:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 06:18

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 06:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d8dc623 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nos autos da presente execução MUNICIPIO DE MARICÁ apresentou embargos à execução.

Tempestivos os embargos.

O embargado se manifestou. É o breve relatório.

DECIDO.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO – ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS – DESNECESSÁRIO O embargante foi condenado subsidiariamente nos presentes autos. O embargante se insurgiu alegando ser necessário o esgotamento dos meios executivos em face do devedor principal, não podendo ser responsabilizado nesse momento pelos créditos do exequente.

Sem razão o embargante.

O notório inadimplemento do devedor principal atrai o direcionamento da execução do crédito trabalhista contra o patrimônio do devedor subsidiário, assim declarado judicialmente.

Inteligência das Súmulas nº 12 e 20 desse Tribunal, abaixo transcrita: Súmula 12 Impossibilidade de satisfação do débito trabalhista pelo devedor principal.

Execução imediata do devedor subsidiário. Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele. Súmula 20 Responsabilidade subsidiária.

Falência do devedor principal.

Continuação da execução trabalhista em face dos devedores subsidiários.

Possibilidade.

A falência do devedor principal não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os devedores subsidiários. Portanto, não há falar em esgotamento dos meios executivos em face do devedor principal.

A insolvência do devedor principal autoriza o direcionamento da execução em face do devedor subsidiário, não havendo benefício de ordem que favoreça o devedor subsidiário.

O redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário se justifica, justamente, em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista, privilegiado e constitucionalmente protegido, que se sobrepõe aos interesses do responsável subsidiário.

DOS JUROS MORATÓRIOS Com relação aos juros, a executada alegou que consta na Sentença juros de 1% ao mês, perfazendo um total de 12% ao ano.

Aduziu que o correto seria considerar e aplicar apenas o índice de 0,5% de remuneração da poupança, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Sem razão a executada.

A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. (OJ 382, SBDI-1, TST). DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução, nos termos da fundamentação supra que integra este decisum.

Intimem-se as partes.

Custas de R$ 44,26, pelo embargante, isento. FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE DA COSTA PINTO CESARIO
16/06/2025 13:54

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
16/06/2025 13:54

Expedido(a) intimação a(o) DOCTOR VIP NEGOCIOS E GESTAO EMPRESARIAL SCP HOSPITAL MUNICIPAL DR. ERNESTO CHE GUEVARA
16/06/2025 13:54

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE DA COSTA PINTO CESARIO
16/06/2025 13:53

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de MUNICIPIO DE MARICA
09/06/2025 08:27

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a FABIANO DE LIMA CAETANO
07/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 06/06/2025
31/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de DOCTOR VIP NEGOCIOS E GESTAO EMPRESARIAL SCP HOSPITAL MUNICIPAL DR. ERNESTO CHE GUEVARA em 30/05/2025
29/05/2025 10:06

Juntada a petição de Contestação
21/05/2025 07:41

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
21/05/2025 07:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
19/05/2025 13:41

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE DA COSTA PINTO CESARIO
19/05/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 11:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
07/05/2025 12:36

Juntada a petição de Embargos à Execução (Embargos à Execução Município)
08/04/2025 07:21

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 07:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 07:21

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 07:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARICÁ 0100590-64.2021.5.01.0561 : CRISTIANE DA COSTA PINTO CESARIO : DOCTOR VIP NEGOCIOS E GESTAO EMPRESARIAL SCP HOSPITAL MUNICIPAL DR.

ERNESTO CHE GUEVARA E OUTROS (1) Às partes para ciência, sendo a parte ré para os fins do art. 535 do CPC.

MARICA/RJ, 07 de abril de 2025.

RITA DE CASSIA AZEVEDO MIRANDA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE DA COSTA PINTO CESARIO
07/04/2025 07:44

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
07/04/2025 07:44

Expedido(a) intimação a(o) DOCTOR VIP NEGOCIOS E GESTAO EMPRESARIAL SCP HOSPITAL MUNICIPAL DR. ERNESTO CHE GUEVARA
07/04/2025 07:44

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE DA COSTA PINTO CESARIO
06/03/2025 22:19

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
06/03/2025 22:19

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
06/03/2025 09:18

Remetidos os autos para Contadoria para atualizar cálculo
28/02/2025 15:57

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
28/02/2025 15:57

Expedido(a) intimação a(o) DOCTOR VIP NEGOCIOS E GESTAO EMPRESARIAL SCP HOSPITAL MUNICIPAL DR. ERNESTO CHE GUEVARA
28/02/2025 15:57

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE DA COSTA PINTO CESARIO
28/02/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 13:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
25/02/2025 00:18

Decorrido o prazo de CRISTIANE DA COSTA PINTO CESARIO em 24/02/2025
15/02/2025 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
15/02/2025 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARICÁ ATOrd 0100590-64.2021.5.01.0561 RECLAMANTE: CRISTIANE DA COSTA PINTO CESARIO RECLAMADO: DOCTOR VIP NEGOCIOS E GESTAO EMPRESARIAL SCP HOSPITAL MUNICIPAL DR.

ERNESTO CHE GUEVARA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): CRISTIANE DA COSTA PINTO CESARIO Fica ciente da expedição de alvará.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico MARICA/RJ, 13 de fevereiro de 2025.

PATRICIA FARIA DE FIGUEIREDO ALFRADIQUE AssessorIntimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE DA COSTA PINTO CESARIO
13/02/2025 12:03

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE DA COSTA PINTO CESARIO
04/02/2025 00:17

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 03/02/2025
28/01/2025 00:08

Decorrido o prazo de DOCTOR VIP NEGOCIOS E GESTAO EMPRESARIAL SCP HOSPITAL MUNICIPAL DR. ERNESTO CHE GUEVARA em 27/01/2025
28/01/2025 00:08

Decorrido o prazo de CRISTIANE DA COSTA PINTO CESARIO em 27/01/2025
17/12/2024 00:09

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 16/12/2024
14/12/2024 00:13

Decorrido o prazo de DOCTOR VIP NEGOCIOS E GESTAO EMPRESARIAL SCP HOSPITAL MUNICIPAL DR. ERNESTO CHE GUEVARA em 13/12/2024
12/12/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2024
12/12/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
12/12/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2024
12/12/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce41ec9 proferido nos autos.

DECISÃO - PJe Dê-se ciência ao exequente e à(o) executado(a) do valor depositado nos autos no id 3fd00bd, o qual fica convolado em penhora para fins de embargos ou manifestação do interessado, devendo, se for o caso, complementar a garantia do juízo, ciente de que, não o fazendo, o valor bloqueado poderá ser liberado ao exequente. MARICA/RJ, 11 de dezembro de 2024.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE DA COSTA PINTO CESARIO
11/12/2024 14:02

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
11/12/2024 14:02

Expedido(a) intimação a(o) DOCTOR VIP NEGOCIOS E GESTAO EMPRESARIAL SCP HOSPITAL MUNICIPAL DR. ERNESTO CHE GUEVARA
11/12/2024 14:02

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE DA COSTA PINTO CESARIO
11/12/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 10:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
07/12/2024 00:24

Decorrido o prazo de CRISTIANE DA COSTA PINTO CESARIO em 06/12/2024
28/11/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2024
28/11/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
28/11/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2024
28/11/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
27/11/2024 16:21

Juntada a petição de Manifestação
27/11/2024 14:09

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
27/11/2024 14:09

Expedido(a) intimação a(o) DOCTOR VIP NEGOCIOS E GESTAO EMPRESARIAL SCP HOSPITAL MUNICIPAL DR. ERNESTO CHE GUEVARA
27/11/2024 14:09

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE DA COSTA PINTO CESARIO
27/11/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 14:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
14/11/2024 00:04

Decorrido o prazo de JNS SEGURADORA S.A em 13/11/2024
07/10/2024 19:37

Expedido(a) intimação a(o) JNS SEGURADORA S.A
01/10/2024 08:28

Expedido(a) intimação a(o) JNS SEGURADORA S.A
24/09/2024 00:11

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 23/09/2024
14/09/2024 02:44

Decorrido o prazo de DOCTOR VIP NEGOCIOS E GESTAO EMPRESARIAL SCP HOSPITAL MUNICIPAL DR. ERNESTO CHE GUEVARA em 13/09/2024
14/09/2024 02:44

Decorrido o prazo de CRISTIANE DA COSTA PINTO CESARIO em 13/09/2024
05/09/2024 06:51

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2024
05/09/2024 06:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2024
05/09/2024 06:51

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2024
05/09/2024 06:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2024
04/09/2024 08:44

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
04/09/2024 08:44

Expedido(a) intimação a(o) DOCTOR VIP NEGOCIOS E GESTAO EMPRESARIAL SCP HOSPITAL MUNICIPAL DR. ERNESTO CHE GUEVARA
04/09/2024 08:44

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE DA COSTA PINTO CESARIO
04/09/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 10:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
03/09/2024 10:33

Encerrada a conclusão
20/08/2024 14:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
19/08/2024 18:24

Juntada a petição de Manifestação
05/07/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2024
05/07/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2024
04/07/2024 15:20

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE DA COSTA PINTO CESARIO
04/07/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 08:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
25/06/2024 11:19

Registrada a inclusão de dados de DOCTOR VIP NEGOCIOS E GESTAO EMPRESARIAL SCP HOSPITAL MUNICIPAL DR. ERNESTO CHE GUEVARA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
24/06/2024 22:57

Juntada a petição de Manifestação
20/06/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
14/06/2024 06:47

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2024
14/06/2024 06:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/06/2024
12/06/2024 18:24

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE DA COSTA PINTO CESARIO
11/06/2024 13:59

Iniciada a execução
11/06/2024 00:08

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 10/06/2024
07/06/2024 00:09

Decorrido o prazo de DOCTOR VIP NEGOCIOS E GESTAO EMPRESARIAL SCP HOSPITAL MUNICIPAL DR. ERNESTO CHE GUEVARA em 06/06/2024
22/05/2024 00:29

Decorrido o prazo de CRISTIANE DA COSTA PINTO CESARIO em 21/05/2024
14/05/2024 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2024
14/05/2024 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
14/05/2024 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2024
14/05/2024 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
13/05/2024 14:46

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
13/05/2024 14:46

Expedido(a) intimação a(o) DOCTOR VIP NEGOCIOS E GESTAO EMPRESARIAL SCP HOSPITAL MUNICIPAL DR. ERNESTO CHE GUEVARA
13/05/2024 14:46

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE DA COSTA PINTO CESARIO
13/05/2024 14:45

Homologada a liquidação
13/05/2024 09:18

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
13/05/2024 09:17

Encerrada a conclusão
10/05/2024 12:02

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
10/05/2024 00:08

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 09/05/2024
18/04/2024 00:10

Decorrido o prazo de DOCTOR VIP NEGOCIOS E GESTAO EMPRESARIAL SCP HOSPITAL MUNICIPAL DR. ERNESTO CHE GUEVARA em 17/04/2024
18/04/2024 00:10

Decorrido o prazo de CRISTIANE DA COSTA PINTO CESARIO em 17/04/2024
05/04/2024 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 05/04/2024
05/04/2024 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2024
05/04/2024 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 05/04/2024
05/04/2024 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2024
04/04/2024 15:51

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
04/04/2024 15:51

Expedido(a) intimação a(o) DOCTOR VIP NEGOCIOS E GESTAO EMPRESARIAL SCP HOSPITAL MUNICIPAL DR. ERNESTO CHE GUEVARA
04/04/2024 15:51

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE DA COSTA PINTO CESARIO
04/04/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 11:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
11/03/2024 15:12

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
29/02/2024 00:18

Decorrido o prazo de DOCTOR VIP NEGOCIOS E GESTAO EMPRESARIAL SCP HOSPITAL MUNICIPAL DR. ERNESTO CHE GUEVARA em 28/02/2024
29/02/2024 00:18

Decorrido o prazo de CRISTIANE DA COSTA PINTO CESARIO em 28/02/2024
21/02/2024 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2024
21/02/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2024
21/02/2024 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2024
21/02/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2024
20/02/2024 08:58

Expedido(a) intimação a(o) DOCTOR VIP NEGOCIOS E GESTAO EMPRESARIAL SCP HOSPITAL MUNICIPAL DR. ERNESTO CHE GUEVARA
20/02/2024 08:58

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE DA COSTA PINTO CESARIO
20/02/2024 08:57

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 10:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
19/02/2024 10:52

Iniciada a liquidação
19/02/2024 10:52

Transitado em julgado em 08/02/2024
09/02/2024 13:20

Recebidos os autos para prosseguir
30/05/2023 10:16

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
30/05/2023 09:51

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 1.000,00)
30/05/2023 09:51

Comprovado o depósito recursal (R$ 15.985,29)
30/05/2023 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 29/05/2023
09/05/2023 00:07

Decorrido o prazo de DOCTOR VIP NEGOCIOS E GESTAO EMPRESARIAL SCP HOSPITAL MUNICIPAL DR. ERNESTO CHE GUEVARA em 08/05/2023
09/05/2023 00:07

Decorrido o prazo de CRISTIANE DA COSTA PINTO CESARIO em 08/05/2023
25/04/2023 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2023
25/04/2023 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2023 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2023
25/04/2023 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 15:17

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
24/04/2023 15:17

Expedido(a) intimação a(o) DOCTOR VIP NEGOCIOS E GESTAO EMPRESARIAL SCP HOSPITAL MUNICIPAL DR. ERNESTO CHE GUEVARA
24/04/2023 15:17

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE DA COSTA PINTO CESARIO
24/04/2023 15:16

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de DOCTOR VIP NEGOCIOS E GESTAO EMPRESARIAL SCP HOSPITAL MUNICIPAL DR. ERNESTO CHE GUEVARA sem efeito suspensivo
14/04/2023 10:59

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FABIANO DE LIMA CAETANO
14/04/2023 10:59

Encerrada a conclusão
14/04/2023 10:59

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDA STIPP
13/04/2023 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 12/04/2023
18/03/2023 00:12

Decorrido o prazo de CRISTIANE DA COSTA PINTO CESARIO em 17/03/2023
16/03/2023 11:12

Juntada a petição de Recurso Ordinário
07/03/2023 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2023
07/03/2023 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2023
07/03/2023 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2023 14:19

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
06/03/2023 14:19

Expedido(a) intimação a(o) DOCTOR VIP NEGOCIOS E GESTAO EMPRESARIAL SCP HOSPITAL MUNICIPAL DR. ERNESTO CHE GUEVARA
06/03/2023 14:19

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE DA COSTA PINTO CESARIO
06/03/2023 14:18

Não acolhidos os Embargos de Declaração de DOCTOR VIP NEGOCIOS E GESTAO EMPRESARIAL SCP HOSPITAL MUNICIPAL DR. ERNESTO CHE GUEVARA
02/03/2023 15:40

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FERNANDA STIPP
25/02/2023 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 24/02/2023
01/02/2023 00:22

Decorrido o prazo de CRISTIANE DA COSTA PINTO CESARIO em 31/01/2023
20/12/2022 00:13

Decorrido o prazo de CRISTIANE DA COSTA PINTO CESARIO em 19/12/2022
14/12/2022 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 14/12/2022
14/12/2022 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2022 12:43

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE DA COSTA PINTO CESARIO
13/12/2022 12:42

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 12:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
13/12/2022 11:45

Juntada a petição de Embargos de Declaração
06/12/2022 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2022
06/12/2022 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2022 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2022
06/12/2022 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2022 14:35

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
05/12/2022 14:35

Expedido(a) intimação a(o) DOCTOR VIP NEGOCIOS E GESTAO EMPRESARIAL SCP HOSPITAL MUNICIPAL DR. ERNESTO CHE GUEVARA
05/12/2022 14:35

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE DA COSTA PINTO CESARIO
05/12/2022 14:34

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.000,00
05/12/2022 14:34

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de CRISTIANE DA COSTA PINTO CESARIO
05/12/2022 14:34

Concedida a assistência judiciária gratuita a CRISTIANE DA COSTA PINTO CESARIO
18/08/2022 10:34

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FERNANDA STIPP
17/08/2022 13:29

Audiência de instrução por videoconferência realizada (17/08/2022 09:30 VT01MAR - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
31/05/2022 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 30/05/2022
12/05/2022 00:38

Decorrido o prazo de DOCTOR VIP NEGOCIOS E GESTAO EMPRESARIAL SCP HOSPITAL MUNICIPAL DR. ERNESTO CHE GUEVARA em 11/05/2022
12/05/2022 00:38

Decorrido o prazo de CRISTIANE DA COSTA PINTO CESARIO em 11/05/2022
04/05/2022 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 04/05/2022
04/05/2022 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2022 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 04/05/2022
04/05/2022 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2022 08:21

Expedido(a) intimação a(o) DOCTOR VIP NEGOCIOS E GESTAO EMPRESARIAL SCP HOSPITAL MUNICIPAL DR. ERNESTO CHE GUEVARA
03/05/2022 08:21

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE DA COSTA PINTO CESARIO
03/05/2022 08:21

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
03/05/2022 08:20

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 16:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA STIPP
29/04/2022 12:42

Audiência de instrução por videoconferência designada (17/08/2022 09:30 VT01MAR - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
02/04/2022 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 01/04/2022
16/03/2022 00:12

Decorrido o prazo de DOCTOR VIP NEGOCIOS E GESTAO EMPRESARIAL SCP HOSPITAL MUNICIPAL DR. ERNESTO CHE GUEVARA em 15/03/2022
16/03/2022 00:12

Decorrido o prazo de CRISTIANE DA COSTA PINTO CESARIO em 15/03/2022
11/03/2022 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 10/03/2022
08/03/2022 15:13

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO DE DEFESA)
24/02/2022 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2022
24/02/2022 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2022 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2022
24/02/2022 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2022 22:39

Expedido(a) intimação a(o) DOCTOR VIP NEGOCIOS E GESTAO EMPRESARIAL SCP HOSPITAL MUNICIPAL DR. ERNESTO CHE GUEVARA
22/02/2022 22:39

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE DA COSTA PINTO CESARIO
22/02/2022 22:39

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
22/02/2022 02:33

Decorrido o prazo de DOCTOR VIP NEGOCIOS E GESTAO EMPRESARIAL SCP HOSPITAL MUNICIPAL DR. ERNESTO CHE GUEVARA em 21/02/2022
21/02/2022 17:01

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
21/02/2022 17:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (solicitação de habilitaçaõ)
10/02/2022 00:03

Decorrido o prazo de CRISTIANE DA COSTA PINTO CESARIO em 09/02/2022
02/12/2021 09:27

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
02/12/2021 09:27

Expedido(a) intimação a(o) DOCTOR VIP NEGOCIOS E GESTAO EMPRESARIAL SCP HOSPITAL MUNICIPAL DR. ERNESTO CHE GUEVARA
23/11/2021 07:33

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 14:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA STIPP
22/11/2021 13:52

Juntada a petição de Manifestação (NOVO ENDEREÇO 1 RDA)
13/11/2021 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 16/11/2021
13/11/2021 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2021 14:39

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE DA COSTA PINTO CESARIO
12/11/2021 14:38

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 19:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA STIPP
10/11/2021 21:27

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
28/10/2021 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 27/10/2021
27/10/2021 16:26

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
14/09/2021 00:08

Decorrido o prazo de CRISTIANE DA COSTA PINTO CESARIO em 13/09/2021
02/09/2021 17:57

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
02/09/2021 16:15

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
02/09/2021 16:15

Expedido(a) mandado a(o) DOCTOR VIP NEGOCIOS E GESTAO EMPRESARIAL SCP HOSPITAL MUNICIPAL DR. ERNESTO CHE GUEVARA
30/08/2021 20:32

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇAO RTE)
27/08/2021 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2021
27/08/2021 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2021 09:42

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE DA COSTA PINTO CESARIO
26/08/2021 09:41

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 09:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA STIPP
25/08/2021 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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