03/09/2025 00:11

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 02/09/2025
03/09/2025 00:11

Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 02/09/2025
02/09/2025 20:52

Juntada a petição de Recurso Ordinário
20/08/2025 06:02

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
20/08/2025 06:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
20/08/2025 06:02

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
20/08/2025 06:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
20/08/2025 06:02

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
20/08/2025 06:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 36f12a3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso, extingo o processo com resolução de mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 06/12/2013 e julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A., em caráter principal, e TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, em caráter subsidiário, a pagar a JULIO CESAR MARINHO CHAGAS os títulos reconhecidos e deferidos nesta sentença, observados os parâmetros contidos na fundamentação acima, que integra este dispositivo para todos os efeitos de direito, como se transcrita estivesse.

Liquidação por cálculos.

A atualização monetária somente deve ocorrer a partir do vencimento da obrigação, sendo certo que, em sede trabalhista, tal momento dá-se no mês subsequente ao da prestação dos serviços, como disposto no artigo 459, parágrafo único da CLT.

Em conformidade com os julgamentos proferidos pelo STF nas ADC nº 58, 59, ADIs 5867 e 6021, que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, o IPCA-E deve incidir até o ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento incidirá a taxa SELIC, que engloba os juros de mora. Essa regra para correção monetária e juros aplica-se até 29/8/2024.

A partir de 30/8/2024, data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, os créditos trabalhistas serão corrigidos monetariamente até o ajuizamento pelo IPCA e a partir do ajuizamento incidirão correção monetária pelo IPCA acrescida de juros de mora correspondentes à subtração da taxa SELIC pelo IPCA (SELIC – IPCA).

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS: Procederá o réu ao recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12-A da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90, arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99 e Instruções Normativas nº 1.127 e 1.145 da SRF) e da contribuição previdenciária (art. 30,I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas de natureza salarial objeto da condenação, nos moldes do disposto no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91 (art. 832, §3º, da CLT), sob pena de execução, na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00.

Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, §4º, do Dec. 3.048/00.

Sobre as contribuições previdenciárias, aplica-se a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da E.C. 113/2021.

Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação, observado o disposto na OJ 348 da SDI-1 do TST.

Custas processuais de R$ 800,00 sobre o valor de R$ 40.000,00, atribuído à condenação na forma do art. 789, § 2º, CLT, pela parte ré.

Intimem-se as partes.

MONICA DO REGO BARROS CARDOSO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
18/08/2025 07:15

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
18/08/2025 07:15

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
18/08/2025 07:15

Expedido(a) intimação a(o) JULIO CESAR MARINHO CHAGAS
18/08/2025 07:14

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 800,00
18/08/2025 07:14

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JULIO CESAR MARINHO CHAGAS
18/08/2025 07:14

Concedida a gratuidade da justiça a JULIO CESAR MARINHO CHAGAS
18/08/2025 07:14

Não concedida a assistência judiciária gratuita a SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
28/07/2025 11:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/06/2025 12:22

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
29/05/2025 13:39

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
16/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 15/05/2025
16/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de JULIO CESAR MARINHO CHAGAS em 15/05/2025
01/05/2025 00:14

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 30/04/2025
16/04/2025 22:42

Juntada a petição de Razões Finais
16/04/2025 22:15

Juntada a petição de Razões Finais
16/04/2025 15:52

Juntada a petição de Razões Finais
08/04/2025 13:22

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
08/04/2025 13:22

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
08/04/2025 13:22

Expedido(a) intimação a(o) JULIO CESAR MARINHO CHAGAS
03/04/2025 19:01

Juntada a petição de Manifestação
02/04/2025 15:06

Audiência de instrução realizada (02/04/2025 09:40 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
04/02/2025 12:54

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 03/02/2025
04/02/2025 12:54

Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 03/02/2025
04/02/2025 12:54

Decorrido o prazo de JULIO CESAR MARINHO CHAGAS em 03/02/2025
17/01/2025 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
17/01/2025 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2025
17/01/2025 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
17/01/2025 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2025
17/01/2025 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
17/01/2025 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2025
16/01/2025 15:42

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
16/01/2025 15:42

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
16/01/2025 15:42

Expedido(a) intimação a(o) JULIO CESAR MARINHO CHAGAS
16/01/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 15:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
16/01/2025 15:16

Audiência de instrução designada (02/04/2025 09:40 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
16/01/2025 15:16

Audiência de instrução cancelada (26/03/2025 09:20 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
15/01/2025 15:30

Juntada a petição de Manifestação
20/12/2024 01:00

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 19/12/2024
20/12/2024 01:00

Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 19/12/2024
16/12/2024 17:36

Juntada a petição de Manifestação
11/12/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed2ec7e proferido nos autos. DESPACHO - PJe Uma vez que o Magistrado Titular de declarou suspeito em face da reclamada, redesigno Pauta de Instrução Presencial para o dia 26/03/2025 às 09:20 - Instrução - VT Nilópolis , mantendo-se as demais determinações anteriores.

Dê-se vista as partes.

NILOPOLIS/RJ, 10 de dezembro de 2024.

MONICA DO REGO BARROS CARDOSO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
10/12/2024 14:11

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
10/12/2024 14:11

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
10/12/2024 14:11

Expedido(a) intimação a(o) JULIO CESAR MARINHO CHAGAS
10/12/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 11:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
10/12/2024 10:34

Audiência de instrução designada (26/03/2025 09:20 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
10/12/2024 10:34

Audiência de instrução cancelada (25/02/2025 10:50 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
05/12/2024 15:38

Audiência de instrução designada (25/02/2025 10:50 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
05/12/2024 08:04

Audiência una realizada (04/12/2024 13:15 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
03/12/2024 13:39

Juntada a petição de Contestação
28/11/2024 16:32

Juntada a petição de Contestação
28/11/2024 16:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
31/10/2024 00:20

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 30/10/2024
31/10/2024 00:20

Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 30/10/2024
31/10/2024 00:20

Decorrido o prazo de JULIO CESAR MARINHO CHAGAS em 30/10/2024
23/10/2024 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 23/10/2024
23/10/2024 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/10/2024
23/10/2024 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 23/10/2024
23/10/2024 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/10/2024
23/10/2024 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 23/10/2024
23/10/2024 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/10/2024
21/10/2024 22:29

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
21/10/2024 22:29

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
21/10/2024 22:29

Expedido(a) intimação a(o) JULIO CESAR MARINHO CHAGAS
21/10/2024 22:28

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 10:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
21/10/2024 10:50

Audiência una designada (04/12/2024 13:15 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
21/10/2024 10:50

Audiência una cancelada (30/10/2024 13:35 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
02/10/2024 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2024
02/10/2024 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/10/2024
02/10/2024 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2024
02/10/2024 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/10/2024
02/10/2024 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2024
02/10/2024 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/10/2024
01/10/2024 11:02

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
01/10/2024 11:02

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
01/10/2024 11:02

Expedido(a) intimação a(o) JULIO CESAR MARINHO CHAGAS
01/10/2024 10:55

Audiência una designada (30/10/2024 13:35 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
01/10/2024 10:55

Audiência una cancelada (09/10/2024 10:10 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
30/09/2024 12:02

Juntada a petição de Manifestação
12/09/2024 16:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/09/2024 05:34

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 05:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
04/09/2024 05:34

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 05:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
03/09/2024 14:08

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
03/09/2024 14:08

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
03/09/2024 14:08

Expedido(a) intimação a(o) JULIO CESAR MARINHO CHAGAS
03/09/2024 13:54

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
03/09/2024 13:54

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
03/09/2024 13:54

Expedido(a) intimação a(o) JULIO CESAR MARINHO CHAGAS
03/09/2024 13:51

Audiência una designada (09/10/2024 10:10 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
03/09/2024 13:51

Audiência de instrução cancelada (09/10/2024 10:10 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
03/09/2024 13:48

Audiência de instrução designada (09/10/2024 10:10 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
03/09/2024 09:05

Audiência una cancelada (30/10/2024 09:25 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
03/09/2024 09:05

Audiência una designada (30/10/2024 09:25 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
03/09/2024 09:05

Audiência una cancelada (23/09/2024 10:00 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
02/09/2024 11:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/08/2024 04:52

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2024
30/08/2024 04:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/08/2024
29/08/2024 12:22

Expedido(a) notificação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
29/08/2024 12:22

Expedido(a) notificação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
29/08/2024 12:22

Expedido(a) intimação a(o) JULIO CESAR MARINHO CHAGAS
29/08/2024 12:12

Audiência una designada (23/09/2024 10:00 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
29/08/2024 12:12

Audiência una cancelada (08/10/2024 10:00 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
25/08/2024 15:50

Audiência una designada (08/10/2024 10:00 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
25/08/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo