11/09/2025 11:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
11/09/2025 00:02

Decorrido o prazo de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 10/09/2025
11/09/2025 00:02

Decorrido o prazo de MARIA INES CARDOSO LAMIM em 10/09/2025
30/08/2025 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
30/08/2025 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
30/08/2025 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
30/08/2025 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO RORSum 0100035-55.2024.5.01.0201 9ª Turma Gabinete 07 Relator: ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA RECORRENTE: MARIA INES CARDOSO LAMIM, GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: MARIA INES CARDOSO LAMIM, GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DESTINATÁRIO(S): MARIA INES CARDOSO LAMIM NOTIFICAÇÃO Tomar ciência do dispositivo do v. acórdão (id:ed09d7f): "A C O R D A M os Desembargadores da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, em NÃO CONHECER do Recurso Ordinário da Reclamada por deserto e CONHECER do Recurso Ordinário da Reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a respeitável sentença de primeiro grau, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho e deferindo as verbas rescisórias daí decorrentes (aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, e entrega das guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego), além de condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais)nos termos da fundamentação do voto do Relator.

Custas recursais pela Reclamada, sobre o valor da condenação, ora alterado para R$ 13.688,35 (treze mil, seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e cinco centavos)." RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de agosto de 2025.

MONICA ELIZA RODRIGUES Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - MARIA INES CARDOSO LAMIM
27/08/2025 10:54

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
27/08/2025 10:54

Expedido(a) intimação a(o) MARIA INES CARDOSO LAMIM
21/07/2025 16:10

Conhecido o recurso de MARIA INES CARDOSO LAMIM - CPF: *13.***.*89-34 e provido
21/07/2025 16:10

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 07.***.***/0001-01 / null
04/07/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/07/2025
03/07/2025 13:02

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
03/07/2025 13:02

Incluído em pauta o processo para 15/07/2025 09:00 S Virtual - AGBV ()
30/06/2025 09:50

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/06/2025 09:12

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
04/07/2024 00:09

Decorrido o prazo de MARIA INES CARDOSO LAMIM em 03/07/2024
04/07/2024 00:09

Decorrido o prazo de MARIA INES CARDOSO LAMIM em 03/07/2024
02/07/2024 19:04

Juntada a petição de Manifestação
02/07/2024 18:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/06/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2024
26/06/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2024
26/06/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2024
26/06/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2024
26/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d231e8 proferido nos autos. 9ª TurmaGabinete 07Relator: ANDRÉ GUSTAVO BITTENCOURT VILLELARECORRENTES: MARIA INES CARDOSO LAMIM, GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIALRECORRIDO: MARIA INES CARDOSO LAMIM, GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nos termos do estabelecido nos artigos 99, § 7º, e 101, § 1º, do CPC, passo a analisar, em sede de preliminar, o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Reclamada.A Reclamada não comprovou o recolhimento das custas processuais, sob o argumento de que enfrenta severas dificuldades financeiras que a impossibilitam de assumir despesas, razão pela qual é devida a concessão da gratuidade de justiça.

Asseverou, outrossim, que encontra-se em recuperação judicial, estando dispensada do depósito relativo ao recurso ordinárioObservo, inicialmente, a aplicabilidade à presente hipótese das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 quanto às regras de natureza processual, pois a ação foi ajuizada em 19/01/2024.De acordo com o § 10 do art. 899 da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, “são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial”.É certo que a ausência de recursos bastantes para arcar com as despesas processuais não se confunde com outros dois institutos distintos, o da insolvência (que faz presumida a insuficiência de recursos) e o da inadimplência (que prova apenas que a parte é má pagadora).Destacamos que se está a tratar aqui de pessoa jurídica, não sendo suficiente a mera alegação de insuficiência de recursos.

A simples afirmação, desacompanhada de elementos de prova cabais, não se presta a erigir a condição de insuficiência econômica exigida por lei à concessão da gratuidade.Vale anotar que o benefício da gratuidade de justiça encontra amparo na Constituição da República, na Lei nº 1.060/50 e no Código de Processo Civil de 2015 (que revogou quase a totalidade da Lei nº 1.060/50).

Aí se acham os requisitos para a sua concessão aos necessitados, assim considerados os que não possuam condições para demandar sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família.Sendo um direito subjetivo público, a gratuidade é dirigida a todo aquele que satisfizer os requisitos legais (comprovação de miserabilidade jurídica).

Mas o art. 98 do CPC/2015 possibilita a concessão desse benefício também às pessoas jurídicas “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”.Além do preceito adjetivo civil, a Lei nº 13.467/17 acrescentou o § 4º à Consolidação das Leis do Trabalho, que, de forma ampla, dispõe agora que “O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. À pessoa jurídica o dispositivo celetista exige a prova de insuficiência de recursos.

Logo, fica assente o direito também dos empregadores - se e somente se preenchido o requisito legal de comprovação da insuficiência de recursos - ao benefício da gratuidade de justiça.Antes do advento do CPC de 2015, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho já vinha firmando posicionamento no sentido de ser possível a extensão dos benefícios da gratuidade de justiça também ao empregador que comprove sua insuficiência financeira, máxime quando entidade filantrópica.Como já pontuado, não foram trazidos aos autos elementos concretos de prova que permitam a ilação de que a Recorrente não possui recursos econômicos bastantes aos encargos processuais.

Destacamos que se está a tratar aqui de pessoa jurídica, não sendo suficiente a mera alegação de insuficiência de recursos.

A simples afirmação, desacompanhada de elementos de prova cabais, não se presta a erigir a condição de insuficiência econômica exigida por lei à concessão da gratuidade.Uma demonstração, ainda que sem detalhes, do balanço de ativos e passivos é imprescindível, já que só assim pode o julgador aferir a capacidade da recorrente honrar suas obrigações patrimoniais, vez que é essa demonstração contábil que, na forma da lei, retrata a situação patrimonial qualitativa e quantitativa de uma pessoa jurídica em uma determinada data.Improvada a ausência de recursos bastantes para arcar com as despesas processuais, requisito da gratuidade de justiça, impõe-se o indeferimento do benefício.Com a vigência da Lei nº 13.105/15, que buscou democratizar o processo civil alinhando-o aos ditames constitucionais (dentre os quais o dever do Estado de prover a todas as pessoas que atendam aos requisitos legais – inclusive jurídicas - acesso irrestrito à jurisdição), surgiu um cenário mais flexível, mais garantista e mais democrático, no qual é assegurado ao litigante a apreciação do requerimento da gratuidade de justiça - ou o pedido de reforma da sentença - sem que a parte precise dispor daquilo que sustenta não possuir.A norma inserta no art. 99, § 7º, do CPC, cujo teor ora se transcreve, preconiza:"O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.[...]§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento."O texto legal é de fácil interpretação.

A hipótese prevista no art. 99, § 7º, isenta o recorrente do recolhimento do preparo até o momento da apreciação do requerimento da gratuidade.A possibilidade de requerimento da gratuidade de justiça (para fins de preparo) na fase recursal também encontra previsão no art. 790, § 3º, da CLT, que autoriza juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância, inclusive de ofício, a conceder o benefício quando atendidos os requisitos legais.Ademais, o C.

TST, ao revisar sua jurisprudência em decorrência da vigência do novo CPC, alterou o teor da OJ nº 269 da SbDI-1, que passou a vigorar com a seguinte redação, verbis:"269.

JUSTIÇA GRATUITA.

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS.

MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso;II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (artigo 99, § 7º, do CPC de 2015)."Temos, então, que a falta de preparo recursal é um vício sanável.Isto posto, intime-se a Ré, ora Recorrente, para ciência do presente despacho, bem como para comprovar o regular preparo, no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento do seu apelo.Decorrido o prazo, voltem-me conclusos para apreciação dos recursos interpostos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de junho de 2024.

ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA Juiz do Trabalho ConvocadoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
25/06/2024 14:59

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
25/06/2024 14:59

Expedido(a) intimação a(o) MARIA INES CARDOSO LAMIM
25/06/2024 14:59

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
25/06/2024 14:59

Expedido(a) intimação a(o) MARIA INES CARDOSO LAMIM
25/06/2024 14:58

Convertido o julgamento em diligência
25/06/2024 11:58

Conclusos os autos para despacho a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
12/06/2024 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo