26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e6513e proferido nos autos.

DESPACHO Vistos etc.

Convola-se em penhora os valores bloqueados nestes autos através da utilização do sistema SISBAJUD, ainda que não garantido o Juízo.

Dê-se ciência ao(s) Executado(s), observado o disposto no art. 841, §§ 1º e 2º do NCPC, inclusive de que, querendo embargar, deverá complementar o valor devido em 05 (cinco) dias, para garantia do Juízo.

No mesmo prazo, deverá a parte autora informar seus dados bancários para fins de expedição de ordem de transferência de valores.

No silêncio, expeça-se a respectiva ordem de transferência ao reclamante pelos valores apurados. Após, intime-se a parte autora para retirada e, para em 10 dias, elencar os meios que pretende o prosseguimento da execução, observando os atos já praticados pelo Juízo e, ainda, àqueles eficazes e possíveis, observada a natureza jurídica da empresa, observado o prazo previsto no art. 11.A da CLT. RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de agosto de 2025.

VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - JOSE CLAUDIO DA SILVA SANTOS
18/02/2025 11:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
31/01/2025 00:05

Decorrido o prazo de ANTONIO TADEU DA SILVA FURLAN em 30/01/2025
12/12/2024 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2024
12/12/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e4fd121 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s):1. ANTÔNIO TADEU DA SILVA FURLANRecorrido(a)(s):1. JOSÉ CLÁUDIO DA SILVA SANTOS 2. BABY BEEF BARRA RESTAURANTE LTDA - EPP 3. ANTÔNIO ROBERTO ROQUE CARVALHO SILVA Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em fase de execução.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo (artigo 855-A, § 1º, inciso II, da CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 50; Código de Processo Civil, artigo 133; artigo 134, §4º; artigo 135; artigo 136; artigo 137; artigo 513, §5º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 855-A. - divergência jurisprudencial .

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /mfff/55277 RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de dezembro de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ANTONIO TADEU DA SILVA FURLAN
11/12/2024 15:59

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO TADEU DA SILVA FURLAN
11/12/2024 15:58

Não admitido o Recurso de Revista de ANTONIO TADEU DA SILVA FURLAN
04/09/2024 14:55

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
04/09/2024 11:53

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
03/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de ANTONIO ROBERTO ROQUE CARVALHO SILVA em 02/09/2024
03/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de JOSE CLAUDIO DA SILVA SANTOS em 02/09/2024
29/08/2024 09:17

Juntada a petição de Recurso de Revista
20/08/2024 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2024
20/08/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
20/08/2024 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2024
20/08/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
20/08/2024 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2024
20/08/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
20/08/2024 01:56

Publicado(a) o(a) edital em 21/08/2024
20/08/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
19/08/2024 12:44

Expedido(a) edital a(o) ANTONIO ROBERTO ROQUE CARVALHO SILVA
19/08/2024 12:44

Expedido(a) intimação a(o) BABY BEEF BARRA RESTAURANTE LTDA - EPP
19/08/2024 12:44

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CLAUDIO DA SILVA SANTOS
19/08/2024 12:44

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO TADEU DA SILVA FURLAN
14/08/2024 01:24

Conhecido o recurso de ANTONIO TADEU DA SILVA FURLAN - CPF: *08.***.*29-19 e não provido
05/07/2024 17:25

Incluído em pauta o processo para 07/08/2024 10:00 07 - 08 - 2024 - SALA PRESENCIAL - 10 HORAS ()
01/07/2024 14:27

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
07/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 07/06/2024
06/06/2024 15:46

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
06/06/2024 15:45

Incluído em pauta o processo para 26/06/2024 10:00 26 - 06 - 2024 - SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
06/06/2024 12:56

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/06/2024 09:46

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
30/04/2024 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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