03/07/2025 14:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
01/07/2025 01:05

Decorrido o prazo de REGINA CLAUDIA SILVA GOMES em 30/06/2025
27/06/2025 10:46

Juntada a petição de Contrarrazões
13/06/2025 05:55

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025
13/06/2025 05:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
13/06/2025 05:55

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025
13/06/2025 05:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd86845 proferido nos autos.

Na forma do Prov. 06/11 da Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, verificada a admissibilidade e a tempestividade, por preenchidos os requisitos, recebo o (s) recurso (s) de ID (´s) 3f870b6 . Intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar suas contrarrazões. Após, contra-arrazoado ou não, subam os autos ao E.

TRT com nossas homenagens.

RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de junho de 2025.

MILENA NOVAK AGGIO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - DROGARIAS PACHECO S/A
12/06/2025 11:32

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
12/06/2025 11:32

Expedido(a) intimação a(o) REGINA CLAUDIA SILVA GOMES
12/06/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 16:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MILENA NOVAK AGGIO
07/06/2025 00:20

Decorrido o prazo de DROGARIAS PACHECO S/A em 06/06/2025
28/05/2025 19:59

Juntada a petição de Recurso Ordinário
27/05/2025 13:55

Juntada a petição de Manifestação
27/05/2025 08:28

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025
27/05/2025 08:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
27/05/2025 08:28

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025
27/05/2025 08:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bddb6a2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1 .

RELATÓRIO .

Responde a reclamada com documentos, impugnando os pedidos, requerendo a sua improcedência.

Conciliação recusada.

Alçada fixada no valor da inicial 2.

FUNDAMENTAÇÃO Aduz a autora que foi admitida aos préstimos da Reclamada em 18/05/2021, para exercer a função de ATENDENTE DE FARMACIA - BALCONISTA, recebendo como remuneração o valor de R$ 1.572,47 por mês, tendo sido demitido em 04/04/2024.

Com efeito, alega que foi contratada para exercer a função de atendente, todavia realizava tarefas adicionais de limpeza e manutenção dos banheiros utilizados por clientes e funcionários, atividade diversa daquela para a qual foi inicialmente contratada.

Em suma, a reclamante desempenhava diversas atividades necessárias para o funcionamento da empresa e não recebia qualquer remuneração adicional, seja em razão do desvio de função ou do excesso de atribuições.

No mais , sustenta que iniciou suas atividades na reclamada em perfeito estado de saúde e capacidade profissional plena e que por conseguinte, desenvolveu problemas de saúde no ombro e na coluna como resultado de seus esforços excessivos no trabalho cotidiano, estabelecendo assim uma relação causal direta com as atividades laborais desempenhadas Em defesa, a reclamada alegou que a reclamante foi dispensada sem justa causa em 04/04/2024 e que em razão da modalidade rescisória, as verbas foram devidamente calculadas e pagas à obreira, nada mais sendo devido a qualquer título em razão de ato jurídico perfeito e acabado, de modo que são indevidos reflexos, integrações e diferenças pleiteadas na presente demanda.

Alega, ainda, que a reclamante jamais acumulou qualquer outra função que não aquela formal e precipuamente ajustada com a reclamada, e muito menos desempenhou “tarefas” que não fossem inerentes ao seu cargo e que a Reclamante sempre trabalhou na função e com as atribuições para as quais fora contratada, recebendo a justa contraprestação.

Compulsando os autos , verifica-se que a ré adimpliu corretamente as verbas rescisórias , conforme TRCT de id 45f5b5a.

No que se refere ao pedido de indenização por doença profissional , julgo o pedido IMPROCEDENTE , tendo em vista o laudo pericial acostado aos autos no id 898acf1, que concluiu que não há nexo causal ou concausa concorrente entre a atividade exercida na reclamada e o quadro clínico apresentado pela periciada.

No que tange ao pedido de acumulo de função , não há nos autos nenhum elemento probatório que comprove que a parte autora exercia atividade estranha ao seu cargo.Dessa forma, pela analise dos autos , é possível concluir que a parte autora realizava tarefas atinentes ao cargo para o qual foi admitida.

Julgo improcedente , ainda , o pedido relativo a indenização de danos morais , haja vista que não há comprovação de que a autora sofreu qualquer afronta em seus direitos da personalidade.

Dessa forma, improsperam todas as pretensões e indeferido o principal, o mesmo destino resta acessório, ficando prejudicadas todas as demais questões ou indagações relativas ao feito. Deferida gratuidade da justiça, com base no art. 790, § 3º, da CLT Tendo em vista que o autor foi sucumbente no objeto da pericia e é beneficiário da justiça gratuita , a União Federal é responsável pelo pagamento dos honorários do perito , observado o procedimento disposto nos arts 1º , 2º e 5º da Resolução n. 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto,Julgo IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista ajuizada por REGINA CLAUDIA SILVA GOMES em face de DROGARIAS PACHECO S/A.

Indevidos honorários pelo Reclamante, beneficiária da gratuidade de justiça, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do §4º do artigo 791-A da CLT pelo STF na ADI 5766 Defere-se à parte Autora o benefício da justiça gratuita.

Custas de R$600,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$30.00,00, na forma do artigo 789, IV da CLT.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se.

Prestação jurisdicional entregue. JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - REGINA CLAUDIA SILVA GOMES
23/05/2025 14:52

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
23/05/2025 14:52

Expedido(a) intimação a(o) REGINA CLAUDIA SILVA GOMES
23/05/2025 14:51

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.540,08
23/05/2025 14:51

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de REGINA CLAUDIA SILVA GOMES
20/05/2025 22:46

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
20/05/2025 22:46

Encerrada a conclusão
20/05/2025 14:41

Audiência de instrução por videoconferência realizada (20/05/2025 11:45 24ªVTRJ - 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/05/2025 18:23

Juntada a petição de Manifestação
19/05/2025 10:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
18/05/2025 16:10

Juntada a petição de Requerimento de Adiamento de Audiência
17/05/2025 05:20

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 11:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
13/05/2025 10:36

Juntada a petição de Manifestação
08/05/2025 06:45

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 06:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
08/05/2025 06:45

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 06:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
08/05/2025 00:27

Decorrido o prazo de LUIZ GUILHERME CARDOSO MOLL em 07/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56f4f56 proferido nos autos.

Intimem-se as partes para impugnação ao laudo no prazo comum de 15 dias, devendo, no mesmo prazo, dizer se pretendem produzir prova oral.

Vindo, intime-se o i. perito para manifestação em 30 dias, dizendo se dá por concluída a perícia.

RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de maio de 2025.

JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - REGINA CLAUDIA SILVA GOMES
07/05/2025 21:38

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
07/05/2025 21:38

Expedido(a) intimação a(o) REGINA CLAUDIA SILVA GOMES
07/05/2025 21:37

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 09:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
18/04/2025 09:15

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ GUILHERME CARDOSO MOLL
18/04/2025 09:14

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 11:54

Juntada a petição de Manifestação
15/04/2025 12:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
08/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de LUIZ GUILHERME CARDOSO MOLL em 07/04/2025
08/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de LUIZ GUILHERME CARDOSO MOLL em 07/04/2025
06/02/2025 00:11

Decorrido o prazo de DROGARIAS PACHECO S/A em 05/02/2025
06/02/2025 00:11

Decorrido o prazo de REGINA CLAUDIA SILVA GOMES em 05/02/2025
04/02/2025 13:11

Decorrido o prazo de DROGARIAS PACHECO S/A em 03/02/2025
04/02/2025 13:11

Decorrido o prazo de REGINA CLAUDIA SILVA GOMES em 03/02/2025
28/01/2025 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2025
28/01/2025 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/01/2025
28/01/2025 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2025
28/01/2025 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/01/2025
27/01/2025 15:29

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ GUILHERME CARDOSO MOLL
27/01/2025 15:29

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
27/01/2025 15:29

Expedido(a) intimação a(o) REGINA CLAUDIA SILVA GOMES
27/01/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 08:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
22/01/2025 03:41

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
22/01/2025 03:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2025
22/01/2025 03:41

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
22/01/2025 03:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee190bd proferido nos autos.

Vistos, etc. 1.

Fixo os honorários em R$ 3.500,00, a serem pagos ao final pela parte sucumbente no objeto da perícia, observado o limite previsto no parágrafo único do art. 13 do Provimento Conjunto 02/2020, da Presidência deste Regional no caso do vencido ser beneficiário da gratuidade. 2.

Notifiquem-se o perito e as partes do início da perícia, ficando os respectivos patronos responsáveis por comunicar os seus assistentes técnicos, nos termos da Lei 5.584/70.

Deverá o perito apresentar o laudo em 45 dias, observando que a data da diligência deverá ser comunicada com antecedência mínima de 15 dias, para que as partes, patronos e assistentes técnicos possam se organizar para comparecimento, sendo certo que a inobservância do prazo importará na repetição da perícia, caso requerido. 3.

Apresentado o laudo, dê-se vistas partes, pelo prazo comum de 15 dias. No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se pretendem produzir prova oral, justificando-a, com a indicação específica do fato controvertido a ser provado. RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de janeiro de 2025.

JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - REGINA CLAUDIA SILVA GOMES
21/01/2025 13:55

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ GUILHERME CARDOSO MOLL
21/01/2025 13:55

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
21/01/2025 13:55

Expedido(a) intimação a(o) REGINA CLAUDIA SILVA GOMES
21/01/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 12:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
21/01/2025 12:04

Encerrada a conclusão
21/11/2024 12:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CASSIO BROGNOLI SELAU
01/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de LUIZ GUILHERME CARDOSO MOLL em 31/10/2024
19/10/2024 00:19

Decorrido o prazo de REGINA CLAUDIA SILVA GOMES em 18/10/2024
18/10/2024 15:53

Juntada a petição de Manifestação
10/10/2024 03:43

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2024
10/10/2024 03:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
10/10/2024 03:43

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2024
10/10/2024 03:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
09/10/2024 08:15

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
09/10/2024 08:15

Expedido(a) intimação a(o) REGINA CLAUDIA SILVA GOMES
09/10/2024 08:14

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 18:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA BUAES RODRIGUES
25/09/2024 10:17

Expedido(a) notificação a(o) LUIZ GUILHERME CARDOSO MOLL
24/09/2024 21:52

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 11:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA BUAES RODRIGUES
24/09/2024 11:29

Encerrada a conclusão
10/09/2024 13:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
10/09/2024 13:12

Encerrada a conclusão
10/09/2024 13:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a AMANDA DINIZ SILVEIRA
09/09/2024 10:28

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
27/08/2024 20:32

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
27/08/2024 20:31

Juntada a petição de Réplica
26/08/2024 18:56

Juntada a petição de Manifestação
19/08/2024 14:42

Audiência de instrução por videoconferência designada (20/05/2025 11:45 24ªVTRJ - 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/08/2024 14:42

Audiência inicial por videoconferência realizada (19/08/2024 10:05 24ªVTRJ - 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/08/2024 17:36

Juntada a petição de Contestação
19/06/2024 00:19

Decorrido o prazo de DROGARIAS PACHECO S/A em 18/06/2024
19/06/2024 00:19

Decorrido o prazo de DROGARIAS PACHECO S/A em 18/06/2024
19/06/2024 00:19

Decorrido o prazo de REGINA CLAUDIA SILVA GOMES em 18/06/2024
07/06/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2024
07/06/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2024
07/06/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2024
07/06/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2024
06/06/2024 14:31

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
06/06/2024 14:31

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
06/06/2024 14:31

Expedido(a) intimação a(o) REGINA CLAUDIA SILVA GOMES
24/05/2024 18:05

Audiência inicial por videoconferência designada (19/08/2024 10:05 24ªVTRJ - 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/05/2024 14:10

Encerrada a conclusão
13/05/2024 11:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
30/04/2024 13:11

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/04/2024 22:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo