11/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de PRIMEPET DISTRIBUIDORA LTDA. em 10/07/2025
11/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de RAFAEL RODRIGUES ALVES DA SILVA em 10/07/2025
26/06/2025 03:57

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2025
26/06/2025 03:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2025
26/06/2025 03:57

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2025
26/06/2025 03:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a5276bc proferida nos autos. 8ª Turma Gabinete 22 Relatora: DALVA AMELIA DE OLIVEIRA RECORRENTE: RAFAEL RODRIGUES ALVES DA SILVA RECORRIDO: PRIMEPET DISTRIBUIDORA LTDA.

DECISÃO No ARE 1.532.603/PR, o eminente Relator, Ministro Gilmar Mendes, proferiu decisão de caráter imperativo, estabelecendo a suspensão nacional de todas as ações judiciais que versem sobre as matérias a seguir delineadas: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante.

O pronunciamento judicial elimina qualquer margem de apreciação discricionária pelos órgãos jurisdicionais de primeiro e segundo graus no que tange ao momento ou à conveniência da suspensão processual.

A determinação emanada do Pretório Excelso possui efeito vinculante e imediato, obrigando todos os órgãos integrantes do Poder Judiciário, inclusive os juízos e tribunais da Justiça do Trabalho.

Sendo assim, determino o sobrestamento do presente feito até ulterior decisão do STF sobre o mérito do recurso extraordinário (Tema 1389).

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de junho de 2025.

DALVA AMELIA DE OLIVEIRA Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PRIMEPET DISTRIBUIDORA LTDA.
25/06/2025 12:15

Expedido(a) intimação a(o) PRIMEPET DISTRIBUIDORA LTDA.
25/06/2025 12:15

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL RODRIGUES ALVES DA SILVA
25/06/2025 12:14

Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
25/06/2025 12:13

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
25/06/2025 12:13

Encerrada a conclusão
25/06/2025 11:06

Conclusos os autos para decisão (relatar) a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
16/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101017-97.2024.5.01.0224 distribuído para 8ª Turma - Gabinete 22 na data 13/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25061400301798200000123272371?instancia=2
13/06/2025 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo