28/08/2025 11:01

Incluído em pauta o processo para 10/09/2025 10:00 SALA EM MESA - VIRTUAL ()
14/08/2025 14:25

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/08/2025 14:38

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARIA LETICIA GONCALVES
13/08/2025 00:06

Decorrido o prazo de MARIA DAS GRACAS DE MORAIS BESERRA em 12/08/2025
06/08/2025 15:51

Juntada a petição de Embargos de Declaração
30/07/2025 03:50

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/07/2025
30/07/2025 03:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
29/07/2025 02:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/07/2025
29/07/2025 02:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
28/07/2025 22:11

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO DO EDIFICIO BENEDITINOS
28/07/2025 22:11

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DAS GRACAS DE MORAIS BESERRA
24/07/2025 14:29

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de MARIA DAS GRACAS DE MORAIS BESERRA - CPF: *79.***.*81-00 / null
24/07/2025 14:29

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de CONDOMINIO DO EDIFICIO BENEDITINOS - CNPJ: 32.***.***/0001-66 / null
18/07/2025 12:14

Juntada a petição de Manifestação
10/07/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/07/2025
09/07/2025 08:50

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
09/07/2025 08:50

Incluído em pauta o processo para 22/07/2025 09:30 SALA PRESENCIAL 1 ()
02/05/2025 11:27

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/04/2025 14:44

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA LETICIA GONCALVES
29/04/2025 13:53

Juntada a petição de Manifestação
15/04/2025 03:04

Publicado(a) o(a) despacho em 22/04/2025
15/04/2025 03:04

Disponibilizado (a) o(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100820-61.2024.5.01.0057 8ª Turma Gabinete 44 Relatora: MARIA LETICIA GONCALVES RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS DE MORAIS BESERRA, CONDOMINIO DO EDIFICIO BENEDITINOS RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS DE MORAIS BESERRA, CONDOMINIO DO EDIFICIO BENEDITINOS DESTINATÁRIO(S): CONDOMINIO DO EDIFICIO BENEDITINOS Fica o destinatário acima indicado notificado para ciência do despacho de id. 533d7dc: "In casu, a reclamada apresentou, no id e9ebd66, o comprovante de pagamento referente ao depósito recursal.

Ocorre que, pelo comprovante de pagamento, verifica-se que o recolhimento do depósito recursal foi debitado da conta da empresa "Conacline Administradora de Im”, uma vez que na parte inicial do documento consta essa informação no Campo "Dados da conta a ser debitada".

Por meio de simples pesquisa no sítio eletrônico da RFB na data de hoje, é possível verificar que a empresa Conacline Administradora de Imoveis LTDA possui como número de inscrição no CNPJ de 19.***.***/0001-44.

Apesar de se tratar de empresa totalmente diversa da recorrente, nota-se que a empresa Conacline Administradora de Imoveis LTDA seria a efetiva administradora do Condomínio, o que justificaria o pagamento do recolhimento do depósito recursal.

Contudo, analisando detidamente os autos, observa-se que, no tocante ao preparo recursal, a reclamada efetuou o recolhimento parcial do depósito recursal, correspondente à metade do valor estipulado na legislação.

Aduz, em suas razões recursais, que tal procedimento encontra amparo na novel redação do artigo 899, §9º, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, que, segundo sustenta, permitiria o recolhimento do depósito recursal em valor reduzido.

Contudo, ao compulsar o referido dispositivo legal, verifica-se, com meridiana clareza, que a benesse prevista no mencionado §9º restringe-se, de forma expressa e inequívoca, a um rol taxativo de entidades e pessoas jurídicas, a saber: entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs).

In casu, não há nos autos qualquer elemento probatório robusto que demonstre que a reclamada se enquadra em quaisquer das hipóteses legais acima delineadas.

Destarte, revela-se manifestamente incabível a aplicação do benefício legal invocado, sendo certo que a interpretação extensiva do dispositivo representaria indevida subversão ao comando normativo, o qual consagrou de forma clara a restrição subjetiva da norma.

Desse modo, na forma do art. 99, § 7º do CPC, intime-se a reclamada à comprovação da complementação do preparo mediante efetivação do restante do depósito recursal, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção.

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de abril de 2025.

MARIA LETICIA GONCALVES Juíza do Trabalho Convocada" RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de abril de 2025.

CARINA ARBACH LEITE AssessorIntimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DO EDIFICIO BENEDITINOS
14/04/2025 09:34

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO DO EDIFICIO BENEDITINOS
11/04/2025 19:35

Convertido o julgamento em diligência
11/04/2025 15:31

Conclusos os autos para despacho a MARIA LETICIA GONCALVES
11/04/2025 15:31

Encerrada a conclusão
07/04/2025 10:08

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA LETICIA GONCALVES
07/04/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100820-61.2024.5.01.0057 distribuído para 8ª Turma - Gabinete 44 na data 03/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25040400300307800000118980971?instancia=2
03/04/2025 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo