01/04/2025 08:52

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
01/04/2025 00:10

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 31/03/2025
11/03/2025 16:26

Juntada a petição de Contrarrazões
20/02/2025 06:54

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 06:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c5b40f proferida nos autos.

Despacho PJe-JT Por preenchidos os requisitos de admissibilidade, intimem-se os recorridos para, querendo, apresentarem contrarrazões, no prazo de 08 dias.

Após, subam os autos ao E.TRT. RIO DE JANEIRO/RJ ,19 de fevereiro de 2025 EDSON DIAS DE SOUZA Juiz do Trabalho RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de fevereiro de 2025.

EDSON DIAS DE SOUZA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CVA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
19/02/2025 16:40

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
19/02/2025 16:40

Expedido(a) intimação a(o) CVA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
19/02/2025 16:39

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de VITOR HUGO PEIXOTO DA SILVA sem efeito suspensivo
19/02/2025 08:44

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a EDSON DIAS DE SOUZA
19/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 18/02/2025
30/01/2025 06:22

Decorrido o prazo de CVA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 29/01/2025
30/01/2025 06:22

Decorrido o prazo de VITOR HUGO PEIXOTO DA SILVA em 29/01/2025
29/12/2024 15:16

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões da União ao Recurso Ordinário)
11/12/2024 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d0f143 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de declaração tempestivamente opostos pela parte autora.

Passo a apreciá-los.

A embargante apontou omissão na sentença quanto à revelia da segunda reclamada que já havia sido decretada em audiência.

Destacou que há omissão ainda quanto à nulidade da escala 12x36 e quanto às horas extraordinárias apontadas em demonstrativo.

Sem razão o embargante.

Analisando-se os autos verifica-se que em que pese a revelia já reconhecida na audiência, a responsabilidade subsidiária foi afastada com base no depoimento pessoal do próprio autor.

Frise-se que não há omissão quanto aos pedidos em face da segunda ré que foram julgados improcedentes.

Além disso, no que diz respeito à jornada de trabalho, foi expressamente afastada a nulidade da escala em razão da suposta sobrejornada.

Assim, mantida a escala o pedido de horas extraordinárias foi apreciado nos limites da postulação e da prova oral produzida, razão pela qual não há que se falar em horas extraordinárias apontadas no demonstrativo.

Constata-se que o embargante, na verdade, pretende ver modificada a sentença quanto aos temas apontados.

Ocorre que os embargos de declaração não se prestam à finalidade de reformar a decisão, como pretende o embargante.

Tal remédio jurídico presta-se, tão-somente, a integrar o julgado, nas hipóteses previstas em lei, devendo a parte apontar o vício que pretende ver sanado: omissão, obscuridade ou contradição.

Não bastasse a ausência dos pressupostos, deve-se ressaltar, ainda, o óbice expresso, contido no art. 836 da CLT, que veda ao juízo voltar a manifestar-se sobre as questões já decididas, na mesma instância.

Do contrário, configurar-se-ia a absurda hipótese de um mesmo juízo decidir e depois alterar suas próprias sentenças, funcionando, assim, como instância originária e derivada – recursal, numa nítida subversão dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

Ademais, é cediço que os embargos de declaração somente podem ensejar efeito infringente na hipótese de omissão, o que também não é o caso dos autos.

Não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição capaz de prejudicar a compreensão da tese jurídica adotada por este Juízo.

Portanto, por ausente o vício apontado pelo embargante, a ensejar os presentes embargos, deve a parte inconformada buscar a reforma do julgado pela via própria.

Posto isso, conheço os embargos de declaração opostos pela parte autora e nego-lhes provimento.

Intimem-se. EDSON DIAS DE SOUZA JUIZ DO TRABALHO EDSON DIAS DE SOUZA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CVA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
10/12/2024 19:13

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
10/12/2024 19:13

Expedido(a) intimação a(o) CVA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
10/12/2024 19:13

Expedido(a) intimação a(o) VITOR HUGO PEIXOTO DA SILVA
10/12/2024 19:12

Não acolhidos os Embargos de Declaração de VITOR HUGO PEIXOTO DA SILVA
03/12/2024 16:58

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a EDSON DIAS DE SOUZA
26/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 25/11/2024
12/11/2024 00:12

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 11/11/2024
29/10/2024 12:33

Juntada a petição de Contrarrazões
29/10/2024 00:44

Decorrido o prazo de CVA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 28/10/2024
25/10/2024 16:21

Juntada a petição de Recurso Ordinário
23/10/2024 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2024
23/10/2024 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/10/2024
22/10/2024 11:00

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
22/10/2024 11:00

Expedido(a) intimação a(o) CVA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
22/10/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 09:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDSON DIAS DE SOUZA
21/10/2024 14:44

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/10/2024 21:27

Juntada a petição de Manifestação (União )
15/10/2024 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
15/10/2024 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
15/10/2024 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
15/10/2024 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
14/10/2024 15:45

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
14/10/2024 15:45

Expedido(a) intimação a(o) CVA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
14/10/2024 15:45

Expedido(a) intimação a(o) VITOR HUGO PEIXOTO DA SILVA
14/10/2024 15:44

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 5.711,46
14/10/2024 15:44

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de VITOR HUGO PEIXOTO DA SILVA
14/10/2024 15:44

Concedida a gratuidade da justiça a VITOR HUGO PEIXOTO DA SILVA
05/09/2024 08:48

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a EDSON DIAS DE SOUZA
03/09/2024 15:09

Audiência de instrução por videoconferência realizada (03/09/2024 11:30 62VT - 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/05/2024 16:35

Juntada a petição de Manifestação
06/05/2024 10:09

Audiência de instrução por videoconferência designada (03/09/2024 11:30 62VT - 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/05/2024 10:09

Audiência una realizada (02/05/2024 14:15 62VT - 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/05/2024 09:54

Juntada a petição de Contestação
02/05/2024 08:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/04/2024 11:54

Juntada a petição de Contestação (União. Contestação)
29/04/2024 11:54

Juntada a petição de Contestação (União. Contestação)
06/02/2024 00:15

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 05/02/2024
26/01/2024 00:11

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 25/01/2024
12/12/2023 12:16

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
12/12/2023 12:15

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 09:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDSON DIAS DE SOUZA
12/12/2023 00:17

Decorrido o prazo de CVA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 11/12/2023
08/12/2023 00:17

Decorrido o prazo de VITOR HUGO PEIXOTO DA SILVA em 07/12/2023
07/12/2023 23:01

Juntada a petição de Manifestação (União requer audiência HIBRIDA e apresentara defesa no prazo legal)
06/12/2023 00:08

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 05/12/2023
06/12/2023 00:08

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 05/12/2023
30/11/2023 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 30/11/2023
30/11/2023 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2023 11:41

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
29/11/2023 11:41

Expedido(a) intimação a(o) CVA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
29/11/2023 11:41

Expedido(a) intimação a(o) VITOR HUGO PEIXOTO DA SILVA
28/11/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 11:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDSON DIAS DE SOUZA
28/11/2023 11:56

Audiência una designada (02/05/2024 14:15 62VT - 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/11/2023 00:10

Decorrido o prazo de VITOR HUGO PEIXOTO DA SILVA em 23/11/2023
23/11/2023 00:16

Decorrido o prazo de CVA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 22/11/2023
14/11/2023 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2023
14/11/2023 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2023 07:32

Expedido(a) notificação a(o) VITOR HUGO PEIXOTO DA SILVA
11/11/2023 07:32

Expedido(a) notificação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
11/11/2023 07:32

Expedido(a) notificação a(o) CVA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
11/11/2023 07:31

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
11/11/2023 07:31

Expedido(a) intimação a(o) VITOR HUGO PEIXOTO DA SILVA
01/11/2023 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo