26/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 013e81b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇAComo é cediço, a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a empresa em recuperação judicial se exaure com a individualização e quantificação do crédito, o qual deve ser habilitado no Juízo Falimentar, conforme dispõe o §2º do art. 6º da Lei 11.101/05.Nesse sentido (Grifei):"EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE.

FALÊNCIA DA EXECUTADA.INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

O C.

TST firmou jurisprudência no sentido de que, havendo decretação de falência ou deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada, o crédito decorrente do executivo trabalhista deve ser habilitado no Juízo Falimentar, pois a competência da Justiça Cível. Desse modo, o trabalho se exaure com a individualização e quantificação do crédito ao indeferir o prosseguimento da execução do referido crédito nesta Justiça Especial, a Juíza de primeiro grau decidiu em perfeita consonância com a iterativa e atual jurisprudência.

Recurso não provido." (TRT-1 - AP: 00004754920105010002 RJ, Data de Julgamento: 01/02/2016, Primeira Turma, Data de Publicação: 19/02/2016).Neste contexto, considerando que o prosseguimento da execução demanda iniciativa da parte interessada (CLT, art. 878);Considerando que a transmutação do estado de recuperação judicial para o falimentar denota a habilitação automática dos créditos remanescentes da recuperação judicial quando definitivamente incluídos no quadro-geral de credores, dando prosseguimento automático as habilitações em curso (Lei 11.101/2005 - art. 80);Considerando que o crédito trabalhista constitui crédito superprivilegiado na classificação de que trata o art. 83, da lei em comento;Considerando que, encerrada a falência por sentença a extinção das obrigações se dará nos termos do art. 158, da Lei 11.101/2005, vale dizer, pelo pagamento de todos os créditos; pelo pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 50% dos créditos quirografários; pelo decurso do prazo de 05 anos, contados do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime previsto em lei, ou, pelo decurso do prazo de 10 anos, se o falido tiver sido condenado por prática de crime previsto em lei.Considerando que, para prosseguir a execução trabalhista após encerrada a falência ou término do prazo de suspensão da recuperação judicial o credor, necessariamente, deverá apresentar requerimento próprio, fundamentado e provado nos autos, abrindo-se, inclusive o direito ao contraditório, para viabilizar a emissão do juízo de valor, seja por força do multi-citado artigo 878, da CLT, ou, para análise dos requisitos necessários ao deferimento de questões impeditivas previstas no acima citado artigo 158 da Lei 11.101/2005.Considerando que a permanência por tempo ilimitado em arquivo provisório (que poderá demandar décadas de paralisação ante a imprevisibilidade da duração de uma processo falimentar), em nada contribui para resguardar o direito do exequente, e, tendo por norte que o requerimento da execução da certidão de crédito pressupõe fundamentos outros que a inadimplência propriamente dita;Por fim, considerando a concordância /silêncio das partes, com o encerramento do processo por Acordo, com a remessa ao arquivo definitivo, não traduz qualquer prejuízo ao credor ou óbice para a perseguição de seu direito em processo executivo próprio com base na certidão de crédito emitida , podendo a parte ingressar com Ação de Execução de Certidão de Crédito.Julgo extinta a execução.Dê-se baixa e arquive-se.

ADRIANA MAIA DE LIMA Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
13/05/2024 11:53

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
11/05/2024 00:08

Decorrido o prazo de PIETRO FORESTIERI DUVOLARE em 10/05/2024
11/05/2024 00:08

Decorrido o prazo de PETER DA FONSECA KRAUSE em 10/05/2024
11/05/2024 00:08

Decorrido o prazo de INTERTECHMA TECNOLOGIA LTDA em 10/05/2024
11/05/2024 00:08

Decorrido o prazo de TECHMATIC REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA em 10/05/2024
11/05/2024 00:08

Decorrido o prazo de JOSE RICARDO FILGUEIRAS MADALENO em 10/05/2024
11/05/2024 00:08

Decorrido o prazo de MARIA JOSE GULLO GIOSA em 10/05/2024
20/04/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/04/2024
20/04/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/04/2024
20/04/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/04/2024
20/04/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/04/2024
20/04/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/04/2024
20/04/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/04/2024
20/04/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/04/2024
20/04/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/04/2024
20/04/2024 01:26

Publicado(a) o(a) edital em 22/04/2024
20/04/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/04/2024
20/04/2024 01:26

Publicado(a) o(a) edital em 22/04/2024
20/04/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/04/2024
19/04/2024 12:45

Expedido(a) edital a(o) PIETRO FORESTIERI DUVOLARE
19/04/2024 12:45

Expedido(a) edital a(o) PETER DA FONSECA KRAUSE
19/04/2024 12:44

Expedido(a) intimação a(o) INTERTECHMA TECNOLOGIA LTDA
19/04/2024 12:44

Expedido(a) intimação a(o) TECHMATIC REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA
19/04/2024 12:44

Expedido(a) intimação a(o) JOSE RICARDO FILGUEIRAS MADALENO
19/04/2024 12:44

Expedido(a) intimação a(o) MARIA JOSE GULLO GIOSA
08/04/2024 13:50

Conhecido o recurso de MARIA JOSE GULLO GIOSA - CPF: *91.***.*81-15 e provido
15/03/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 15/03/2024
14/03/2024 16:04

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
14/03/2024 16:03

Incluído em pauta o processo para 03/04/2024 10:00 03 - 04 - 2024 - SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
03/03/2024 20:15

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/02/2024 00:49

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIO JOSE MONTESSO
19/02/2024 15:55

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
19/02/2024 15:28

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
19/02/2024 08:38

Declarada a incompetência
15/02/2024 22:30

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
09/02/2024 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

EDITAL • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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