12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100676-76.2023.5.01.0072 5ª Turma Gabinete 25 Relator: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS RECORRENTE: JEAN MAGNO TEIXEIRA RECORRIDO: AMESC - ASSOCIACAO MEDICA ESPIRITA CRISTA Tomar ciência do v. acórdão #id:a2bbb72: "ACORDAM os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator que passa a integrar o presente dispositivo. ".

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de junho de 2025.

WILLIANS FAUSTINO DE ALVARENGA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - AMESC - ASSOCIACAO MEDICA ESPIRITA CRISTA
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100676-76.2023.5.01.0072 5ª Turma Gabinete 25 Relator: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS RECORRENTE: JEAN MAGNO TEIXEIRA RECORRIDO: AMESC - ASSOCIACAO MEDICA ESPIRITA CRISTA Tomar ciência do v. acórdão #id:35ffbdd: "ACORDAM os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário da parte autora e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que passa a integrar este dispositivo. ".

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de abril de 2025.

NICOLE NEVES VIANNA ITAHIM Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - AMESC - ASSOCIACAO MEDICA ESPIRITA CRISTA
12/02/2025 07:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
10/02/2025 15:53

Juntada a petição de Contrarrazões
07/02/2025 00:30

Decorrido o prazo de AMESC - ASSOCIACAO MEDICA ESPIRITA CRISTA em 06/02/2025
29/01/2025 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2025
29/01/2025 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2025
28/01/2025 16:10

Expedido(a) intimação a(o) AMESC - ASSOCIACAO MEDICA ESPIRITA CRISTA
28/01/2025 16:09

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JEAN MAGNO TEIXEIRA sem efeito suspensivo
27/01/2025 13:58

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CAMILA LEAL LIMA
27/01/2025 11:14

Juntada a petição de Recurso Ordinário
22/01/2025 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
22/01/2025 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2025
22/01/2025 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
22/01/2025 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f6cfce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ATA DE JULGAMENTO Autos nº ATOrd 0100676-76.2023.5.01.0072 Vieram conclusos para julgamento pela Meritíssima Juíza do Trabalho, Dra. CAMILA LEAL LIMA, os autos do processo em que são partes: Parte autora: JEAN MAGNO TEIXEIRA Reclamada: AMESC - ASSOCIACAO MEDICA ESPIRITA CRISTA Ausentes e não conciliados foi proferida a seguinte SENTENÇA JEAN MAGNO TEIXEIRA, qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista, em 31/07/2023, em face de AMESC - ASSOCIACAO MEDICA ESPIRITA CRISTA, igualmente qualificada.

Postulando, em síntese: verbas rescisórias e salariais.

Petição inicial instruída com documentos.

Atribuída à causa o valor de R$ 68.382,87.

Audiência inaugural em 03/09/2024.

A reclamada apresentou defesa escrita, sob a forma de contestação, com documentos, entendendo incabíveis as pretensões deduzidas.

Réplica da parte autora no id 804577d.

Ouvidas as partes e uma testemunha.

Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual, permanecendo inconciliáveis.

Razões finais remissivas. É o relatório, decido. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PROCESSUAIS IMPUGNAÇÃO E LIMITAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor atribuído à causa tem como objetivo definir o procedimento processual a ser seguido.

No caso em questão, os pedidos formulados na inicial são claros e específicos.

Além disso, a indicação dos valores na petição inicial, conforme a nova redação do art. 840, § 1º, da CLT, é apenas uma estimativa, não sendo necessária a quantificação exata.

Isso se deve ao fato de que, no momento de ajuizar a ação, a parte autora não possui conhecimento completo do que lhe é devido, o que só pode ser determinado por meio da análise dos documentos que estão sob a posse da empregadora. É importante destacar que, em caso de eventual condenação, as custas processuais serão calculadas com base no valor fixado na condenação ou determinado em liquidação, e não no valor inicialmente atribuído à causa pelo reclamante.

Diante do exposto, rejeito a impugnação. PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO Conforme consta nos autos, o alegado contrato de trabalho teria vigorado de 10/01/2022 a 29/10/2022.

A ação foi ajuizada em 31/07/2023.

Assim, a retroação temporal prevista no art. 7o, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988, não alcança nenhuma das verbas pleiteadas.

Rejeito. MÉRITO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO Postulou a parte autora o reconhecimento do vínculo de emprego, bem como o pagamento das rubricas apontadas na inicial, alegando sua dispensa imotivada.

Em defesa, a reclamada sustentou que o autor prestou serviços de forma autônoma, entre 01/08/2022 e 29/12/2022, comparecendo à reclamada uma ou duas vezes por semana.

A configuração da relação de emprego exige a presença concomitante de quatro requisitos, considerando a interpretação sistemática dos arts. 2º e 3º da CLT: pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade.

A ausência de qualquer um destes requisitos descaracteriza a relação de emprego.

Ao negar a existência dos referidos requisitos, admitindo,

por outro lado, a prestação de serviços de natureza distinta atraiu, a ré, o ônus da prova quanto à alegação de que o autor não era seu empregado, nos termos do artigo 818, da CLT, do art. 373, II, do CPC, do qual se desvencilhou.

Esclareço.

A prova oral produzida revelou que o autor prestava serviços na obra de um prédio anexo da sede da reclamada, sem sujeição a penalidades em caso de ausência, salvo a perda da remuneração diária, o que descaracteriza a subordinação e a habitualidade.

Os elementos apresentados indicam tratar-se de um contrato verbal de empreitada, nos termos dos arts. 610 e seguintes do Código Civil, o qual não caracteriza vínculo empregatício, por não integrar a atividade econômica da reclamada e não visar à prestação de serviços continuados.

Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e os demais consectários postulados, inclusive quanto ao pedido de indenização por dano moral. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELA RECLAMANTE Com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT, com a redação conferida pela Lei n. 13.467/2017, defiro o requerimento. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELA RECLAMADA As pessoas jurídicas fazem jus ao benefício da gratuidade de justiça na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal 1988 c/c art. 52, do CC.

No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula n. 481, do STJ e Súmula n. 463, II, do TST.

No caso dos autos, porém, a reclamada não se desvencilhou do ônus de provar a insuficiência de recursos.

O fato de a reclamada ser uma entidade filantrópica não implica, por si só, no direito à concessão do benefício da gratuidade de justiça, ante a ausência de previsão legal nesse sentido, não se confundindo com a cominação prevista no artigo 884, parágrafo 6º, da CLT.

Em conclusão, com fulcro no art. 790, § 4º, da CLT, indefiro o requerimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Consoante previsto no art. 791-A, caput, da CLT, ao (a) advogado (a) serão devidos honorários de sucumbência.

No caso dos autos, os pedidos foram julgados improcedentes.

Contudo, a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, o que impede a execução dos honorários de sucumbência em desfavor da mesma, conforme entendimento consolidado pelo STF no julgamento da ADI no 5766, que declarou inconstitucionais o caput e § 4o do art. 790-B e o § 4o do art. 791-A da CLT.

Pelo exposto, nada a deferir. DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos.

Defiro a gratuidade de justiça em prol da parte autora, conforme fundamentação.

Honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação.

Custas pela parte autora, no importe de R$ 1.367,66, correspondente a 2% do valor da causa, dispensadas em razão da gratuidade de justiça ora deferida.

Intimem-se. CAMILA LEAL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JEAN MAGNO TEIXEIRA
21/01/2025 16:43

Expedido(a) intimação a(o) AMESC - ASSOCIACAO MEDICA ESPIRITA CRISTA
21/01/2025 16:43

Expedido(a) intimação a(o) JEAN MAGNO TEIXEIRA
21/01/2025 16:42

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.367,66
21/01/2025 16:42

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JEAN MAGNO TEIXEIRA
21/01/2025 16:42

Concedida a gratuidade da justiça a JEAN MAGNO TEIXEIRA
16/12/2024 09:13

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CAMILA LEAL LIMA
14/12/2024 12:01

Audiência de instrução realizada (12/12/2024 12:00 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/10/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2024
02/10/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/10/2024
01/10/2024 14:56

Expedido(a) intimação a(o) JEAN MAGNO TEIXEIRA
01/10/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 08:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
23/09/2024 16:24

Juntada a petição de Manifestação
19/09/2024 13:16

Juntada a petição de Réplica
04/09/2024 08:59

Audiência de instrução designada (12/12/2024 12:00 Aud 2024 - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/09/2024 08:59

Audiência una realizada (03/09/2024 14:40 Aud 2024 - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/09/2024 12:43

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
02/09/2024 15:19

Juntada a petição de Contestação
01/09/2024 21:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/08/2024 10:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/05/2024 18:27

Audiência una designada (03/09/2024 14:40 Aud 2024 - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/05/2024 18:27

Audiência una cancelada (02/09/2024 09:00 Aud 2024 - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/05/2024 18:25

Audiência una designada (02/09/2024 09:00 Aud 2024 - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/05/2024 18:25

Audiência una cancelada (03/09/2024 14:40 Aud 2024 - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/05/2024 00:05

Decorrido o prazo de AMESC - ASSOCIACAO MEDICA ESPIRITA CRISTA em 09/05/2024
02/04/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
01/04/2024 13:17

Expedido(a) intimação a(o) AMESC - ASSOCIACAO MEDICA ESPIRITA CRISTA
01/04/2024 13:17

Expedido(a) intimação a(o) JEAN MAGNO TEIXEIRA
01/04/2024 13:16

Audiência una designada (03/09/2024 14:40 Aud 2024 - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/04/2024 13:16

Audiência una cancelada (10/04/2024 10:00 Aud 2024 - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/03/2024 10:47

Juntada a petição de Manifestação
15/09/2023 00:03

Decorrido o prazo de AMESC - ASSOCIACAO MEDICA ESPIRITA CRISTA em 14/09/2023
30/08/2023 00:19

Decorrido o prazo de JEAN MAGNO TEIXEIRA em 29/08/2023
22/08/2023 08:48

Expedido(a) notificação a(o) AMESC - ASSOCIACAO MEDICA ESPIRITA CRISTA
22/08/2023 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2023
22/08/2023 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023 15:44

Expedido(a) intimação a(o) JEAN MAGNO TEIXEIRA
21/08/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 14:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA SALLES DE OLIVEIRA
21/08/2023 14:50

Audiência una designada (10/04/2024 10:00 Aud 2024 - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/07/2023 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo