24/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87275e4 proferido nos autos.

DESPACHO Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência nº 201420, a “competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização de terceiros é exclusiva do juízo falimentar, nos termos do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005”.

Assim sendo, indefere-se o requerimento da parte autora de inclusão dos sócios no polo passivo da relação processual. Assim, a execução dos valores deverá se processar junto ao juízo falimentar.

Desta forma, determina-se a remessa dos autos à contadoria para atualização do crédito, observando-se a data da decretação da falência. Após expeça-se certidão de crédito para habilitação do exequente junto ao Juízo falimentar, observando-se os termos do Art. 9º da Lei 11.101/05.

Por fim, arquivem-se os autos.

Publique-se.

RIO DE JANEIRO/RJ ,23 de janeiro de 2025 EDSON DIAS DE SOUZA Juiz do Trabalho RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de janeiro de 2025.

EDSON DIAS DE SOUZA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANGEL' S SERVICOS TECNICOS LTDA
06/09/2024 09:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
06/09/2024 00:11

Decorrido o prazo de ANGEL' S SERVICOS TECNICOS EIRELI em 05/09/2024
06/09/2024 00:11

Decorrido o prazo de LUIZ CARLOS DE SOUZA em 05/09/2024
23/08/2024 02:04

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/08/2024
23/08/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
23/08/2024 02:04

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/08/2024
23/08/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
22/08/2024 13:57

Expedido(a) intimação a(o) ANGEL' S SERVICOS TECNICOS EIRELI
22/08/2024 13:57

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS DE SOUZA
20/08/2024 12:17

Conhecido o recurso de LUIZ CARLOS DE SOUZA - CPF: *93.***.*19-87 e provido
01/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/08/2024
31/07/2024 10:24

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
31/07/2024 10:24

Incluído em pauta o processo para 13/08/2024 11:00 CRVMB VIRTUAL ()
19/07/2024 10:20

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/06/2024 14:40

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
03/06/2024 17:07

Distribuído por dependência
30/10/2023 17:12

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
27/10/2023 00:01

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 26/10/2023
06/10/2023 00:03

Decorrido o prazo de ANGEL' S SERVICOS TECNICOS EIRELI em 05/10/2023
06/10/2023 00:03

Decorrido o prazo de LUIZ CARLOS DE SOUZA em 05/10/2023
23/09/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/09/2023
23/09/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/09/2023
23/09/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 13:24

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
22/09/2023 13:24

Expedido(a) intimação a(o) ANGEL' S SERVICOS TECNICOS EIRELI
22/09/2023 13:24

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS DE SOUZA
19/09/2023 13:27

Conhecido o recurso de LUIZ CARLOS DE SOUZA - CPF: *93.***.*19-87 e provido
25/08/2023 09:52

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
25/08/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/08/2023
24/08/2023 14:44

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2023 14:43

Incluído em pauta o processo para 12/09/2023 11:00 CRVMB ()
21/08/2023 15:50

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/07/2023 10:37

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
06/07/2023 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo