29/11/2024 12:40

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
21/11/2024 18:27

Juntada a petição de Contraminuta
21/11/2024 18:26

Juntada a petição de Contrarrazões
08/11/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 11/11/2024
08/11/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/11/2024
08/11/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 11/11/2024
08/11/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/11/2024
07/11/2024 08:12

Expedido(a) intimação a(o) GISELLI BAHIA BORGES DA SILVA
07/11/2024 08:12

Expedido(a) intimação a(o) GISELLI BAHIA BORGES DA SILVA
07/11/2024 08:11

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 15:06

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
25/10/2024 17:37

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
14/10/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6150cc0 proferida nos autos.

Recurso de RevistaRecorrente(s): MICHELLE CRISTINA ANTUNES DO NASCIMENTO Recorrido(a)(s): GISELLI BAHIA BORGES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/06/2024 - Id. 29717ea; recurso interposto em 25/06/2024 - Id. a317b01).

Regular a representação processual (Id. 3644ac7).

A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita.

Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego.

Duração do Trabalho / Horas Extras.

Duração do Trabalho / Trabalho externo.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 219; nº 329; nº 331; nº 338; nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LV; artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 7115/1983, artigo 1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º; artigo 3º; artigo 71; artigo 790, §4º; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 99, §3º; artigo 333; artigo 373, inciso I; artigo 374; artigo 389. - divergência jurisprudencial.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

Nego seguimento ao recurso, no particular.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. sacs/8843 RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de outubro de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MICHELLE CRISTINA ANTUNES DO NASCIMENTO
13/10/2024 18:40

Expedido(a) intimação a(o) MICHELLE CRISTINA ANTUNES DO NASCIMENTO
13/10/2024 18:39

Não admitido o Recurso de Revista de MICHELLE CRISTINA ANTUNES DO NASCIMENTO
10/07/2024 12:54

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
10/07/2024 11:27

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
06/07/2024 00:03

Decorrido o prazo de GISELLI BAHIA BORGES DA SILVA em 05/07/2024
01/07/2024 11:28

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
25/06/2024 09:12

Juntada a petição de Recurso de Revista
22/06/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2024
22/06/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/06/2024
22/06/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2024
22/06/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/06/2024
21/06/2024 10:43

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
21/06/2024 10:43

Expedido(a) intimação a(o) GISELLI BAHIA BORGES DA SILVA
21/06/2024 10:43

Expedido(a) intimação a(o) MICHELLE CRISTINA ANTUNES DO NASCIMENTO
12/06/2024 10:12

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de MICHELLE CRISTINA ANTUNES DO NASCIMENTO - CPF: *17.***.*72-57
28/05/2024 14:30

Incluído em pauta o processo para 05/06/2024 10:00 05 - 06 - 2024 - SALA VIRTUAL EM MESA - 10HS ()
27/05/2024 15:07

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/05/2024 09:47

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
18/05/2024 00:02

Decorrido o prazo de MICHELLE CRISTINA ANTUNES DO NASCIMENTO em 17/05/2024
18/05/2024 00:02

Decorrido o prazo de GISELLI BAHIA BORGES DA SILVA em 17/05/2024
07/05/2024 13:43

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
30/04/2024 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
30/04/2024 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
29/04/2024 21:45

Juntada a petição de Embargos de Declaração
29/04/2024 09:52

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
29/04/2024 09:52

Expedido(a) intimação a(o) MICHELLE CRISTINA ANTUNES DO NASCIMENTO
29/04/2024 09:52

Expedido(a) intimação a(o) GISELLI BAHIA BORGES DA SILVA
17/04/2024 18:29

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/04/2024 11:23

Conhecido em parte o recurso de GISELLI BAHIA BORGES DA SILVA - CPF: *56.***.*51-40 e provido em parte
20/03/2024 00:46

Incluído em pauta o processo para 10/04/2024 10:00 10 - 04 - 2024 - PRESENCIAL - 10 HORAS ()
01/03/2024 17:25

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
09/02/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/02/2024
08/02/2024 16:07

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
08/02/2024 16:07

Incluído em pauta o processo para 28/02/2024 10:00 28 - 02 - 2024 - SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
15/01/2024 21:15

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/12/2023 15:14

Juntada a petição de Manifestação
18/12/2023 09:03

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
06/12/2023 12:39

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
06/12/2023 12:38

Determinada a requisição de informações
06/12/2023 12:38

Convertido o julgamento em diligência
06/12/2023 08:21

Conclusos os autos para despacho a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
04/12/2023 12:15

Retirado de pauta o processo
04/11/2023 01:48

Incluído em pauta o processo para 29/11/2023 10:00 29 - 11 - 2023 - SALA PRESENCIAL - ÀS 10 HORAS ()
03/11/2023 19:26

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
07/10/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/10/2023
06/10/2023 11:37

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2023 11:36

Incluído em pauta o processo para 25/10/2023 10:00 25 - 10 - 2023 - SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
04/09/2023 17:56

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/08/2023 10:13

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
22/08/2023 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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