27/08/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 09:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAIRA AUTOMARE
21/08/2025 09:11

Recebidos os autos para prosseguir
11/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d7ac4ed proferido nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s):1. CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 2. OI S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Recorrido(a)(s):1. OI S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 2. NADJA DEVANY SILVA PINTO 3. CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Recurso de: CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Preparo.

Registra-se que não foi integralmente realizada a garantia da execução.

Ademais, fundamenta o acórdão a desnecessidade excepcional e temporária da garantia do juízo nos casos de empresas em recuperação judicial.

Contudo, a recuperação judicial não exime a insurgente de garantir o juízo, conforme os seguintes precedentes da C.

Corte: "AGRAVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO DE REVISTA.

EXECUÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, §1º, da CLT, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação.

No caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2).

Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe ao executado proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, ocorre a deserção do recurso.

As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos.

Não constitui violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto.

Precedentes.

Agravo não provido." (Ag-AIRR-10142-38.2017.5.03.0138, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 5/8/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/08/2020); "EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS.

DESERÇÃO.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi conhecido o agravo de instrumento da executada, ficando prejudicada a análise da transcendência da causa quanto à matéria objeto do recurso de revista. 2 - O TRT entendeu que a isenção da exigência de garantia do juízo para fins de conhecimento dos embargos à execução não alcança a empresa em recuperação judicial. 3 - Com efeito, em se tratando de embargos à execução, a garantia da execução ou penhora está disciplinada no art. 884, § 6º, da CLT, introduzido pela Lei n° 13.467/2017, o qual excetua tão somente as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.

Julgados. 4 - Registre-se, ainda, que o art. 899, § 10, da CLT, também incluído pela Lei n° 13.467/2017, dispõe sobre a isenção de depósito recursal em processos que tramitam na fase de conhecimento, não sendo, portanto, aplicável à hipótese destes autos. 5 - Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR - 2016-04.2013.5.03.0020, Data de Julgamento: 20/05/2020, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/2020); "AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

PROCESSO SUBMETIDO AO RITO DA LEI Nº 13.467/17.

RECONHECIMENTO DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA (art. 896, § 1º-A, III, da CLT).

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

FASE DE EXECUÇÃO.

GARANTIA DO JUÍZO X DEPÓSITO JUDICIAL.

ISENÇÃO.

CARACTERÍSTICAS E DISTINÇÕES.

EFEITOS.

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida.

O depósito judicial é exigível na fase de conhecimento, enquanto na fase de execução incide o disposto no artigo 884, § 6º, da CLT como garantia do juízo por intermédio do depósito do valor ou penhora de bens, bem como o seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução.

Essa diferenciação decorre de uma exegese restritiva do alcance dos institutos assecuratórios do trânsito de ações e recursos, sem que incorra em violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por se tratar de questão de índole meramente infraconstitucional.

Agravo interno a que se nega provimento." (Ag-AIRR - 10874-36.2017.5.03.0003, Data de Julgamento: 30/04/2020, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2020); "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015, PELA LEI Nº 13.467/17 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST.

EXECUÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Na hipótese, o Regional manteve a sentença pela qual não se conheceu dos embargos à execução da executada, por entender que "o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não leva à dispensa da garantia do juízo na fase de execução".

De fato, o artigo 899, § 10, da CLT, instituído pela Reforma Trabalhista, ao dispor que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", só se aplica aos processos em fase de conhecimento.

Na fase de execução, incide o disposto no artigo 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições".

Verifica-se que tal dispositivo isentou da garantia do juízo apenas as entidades filantrópicas, motivo pelo qual é indevida a interpretação extensiva às empresas em recuperação judicial.

Desse modo, nos termos do artigo 884, caput, da CLT, é imprescindível que o juízo esteja integralmente garantido pelo devedor, ou seja, que já tenha havido a indisponibilidade efetiva de bens do executado em valor que abarque a dívida.

Nesse contexto, como a executada não comprovou a garantia total do juízo à época da interposição dos embargos à execução, torna-se inviável o processamento do apelo, porquanto deserto.

Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 702-57.2012.5.03.0020, Data de Julgamento: 19/02/2020, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/02/2020); "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO.

EXECUÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1.

O art. 899, § 10, da CLT só se aplica aos processos em fase de conhecimento.

Em execução, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, também instituído pela Lei nº 13.467/2017, em que se limitou a isenção de garantia do juízo às entidades filantrópicas. 2.

A não repetição das empresas em recuperação judicial na Seção referente aos embargos à execução implica silêncio eloquente do legislador, não cabendo interpretação extensiva para limitar garantia de crédito trabalhista.

Assim, não garantida a execução por empresa em recuperação judicial, é deserto o apelo.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido". (AIRR - 10070-11.2017.5.03.0022, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 11/09/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/09/2019); e "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LEI 13.467/17.

EXECUÇÃO.

DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL.

TRANSCENDÊNCIA.

O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, §10, da CLT.

No caso de execução exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2).

Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe ao executado proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, ocorre a deserção do recurso.

Agravo de instrumento de que não se conhece em razão de sua deserção". (AIRR - 11785-22.2016.5.03.0023, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 05/06/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/06/2019).

Diante deste contexto, intime-se a recorrente, CONTAX S.A.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para comprovar a realização do devido preparo no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Intimem-se. Recurso de: OI S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Preparo.

Registra-se que foi não integralmente realizada a garantia da execução.

Ademais, fundamenta o acórdão a desnecessidade excepcional e temporária da garantia do juízo nos casos de empresas em recuperação judicial.

Contudo, a recuperação judicial não exime a insurgente de garantir o juízo, conforme os seguintes precedentes da C.

Corte: "AGRAVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO DE REVISTA.

EXECUÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, §1º, da CLT, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação.

No caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2).

Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe ao executado proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, ocorre a deserção do recurso.

As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos.

Não constitui violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto.

Precedentes.

Agravo não provido." (Ag-AIRR-10142-38.2017.5.03.0138, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 5/8/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/08/2020); "EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS.

DESERÇÃO.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi conhecido o agravo de instrumento da executada, ficando prejudicada a análise da transcendência da causa quanto à matéria objeto do recurso de revista. 2 - O TRT entendeu que a isenção da exigência de garantia do juízo para fins de conhecimento dos embargos à execução não alcança a empresa em recuperação judicial. 3 - Com efeito, em se tratando de embargos à execução, a garantia da execução ou penhora está disciplinada no art. 884, § 6º, da CLT, introduzido pela Lei n° 13.467/2017, o qual excetua tão somente as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.

Julgados. 4 - Registre-se, ainda, que o art. 899, § 10, da CLT, também incluído pela Lei n° 13.467/2017, dispõe sobre a isenção de depósito recursal em processos que tramitam na fase de conhecimento, não sendo, portanto, aplicável à hipótese destes autos. 5 - Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR - 2016-04.2013.5.03.0020, Data de Julgamento: 20/05/2020, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/2020); "AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

PROCESSO SUBMETIDO AO RITO DA LEI Nº 13.467/17.

RECONHECIMENTO DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA (art. 896, § 1º-A, III, da CLT).

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

FASE DE EXECUÇÃO.

GARANTIA DO JUÍZO X DEPÓSITO JUDICIAL.

ISENÇÃO.

CARACTERÍSTICAS E DISTINÇÕES.

EFEITOS.

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida.

O depósito judicial é exigível na fase de conhecimento, enquanto na fase de execução incide o disposto no artigo 884, § 6º, da CLT como garantia do juízo por intermédio do depósito do valor ou penhora de bens, bem como o seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução.

Essa diferenciação decorre de uma exegese restritiva do alcance dos institutos assecuratórios do trânsito de ações e recursos, sem que incorra em violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por se tratar de questão de índole meramente infraconstitucional.

Agravo interno a que se nega provimento." (Ag-AIRR - 10874-36.2017.5.03.0003, Data de Julgamento: 30/04/2020, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2020); "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015, PELA LEI Nº 13.467/17 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST.

EXECUÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Na hipótese, o Regional manteve a sentença pela qual não se conheceu dos embargos à execução da executada, por entender que "o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não leva à dispensa da garantia do juízo na fase de execução".

De fato, o artigo 899, § 10, da CLT, instituído pela Reforma Trabalhista, ao dispor que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", só se aplica aos processos em fase de conhecimento.

Na fase de execução, incide o disposto no artigo 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições".

Verifica-se que tal dispositivo isentou da garantia do juízo apenas as entidades filantrópicas, motivo pelo qual é indevida a interpretação extensiva às empresas em recuperação judicial.

Desse modo, nos termos do artigo 884, caput, da CLT, é imprescindível que o juízo esteja integralmente garantido pelo devedor, ou seja, que já tenha havido a indisponibilidade efetiva de bens do executado em valor que abarque a dívida.

Nesse contexto, como a executada não comprovou a garantia total do juízo à época da interposição dos embargos à execução, torna-se inviável o processamento do apelo, porquanto deserto.

Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 702-57.2012.5.03.0020, Data de Julgamento: 19/02/2020, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/02/2020); "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO.

EXECUÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1.

O art. 899, § 10, da CLT só se aplica aos processos em fase de conhecimento.

Em execução, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, também instituído pela Lei nº 13.467/2017, em que se limitou a isenção de garantia do juízo às entidades filantrópicas. 2.

A não repetição das empresas em recuperação judicial na Seção referente aos embargos à execução implica silêncio eloquente do legislador, não cabendo interpretação extensiva para limitar garantia de crédito trabalhista.

Assim, não garantida a execução por empresa em recuperação judicial, é deserto o apelo.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido". (AIRR - 10070-11.2017.5.03.0022, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 11/09/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/09/2019); e "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LEI 13.467/17.

EXECUÇÃO.

DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL.

TRANSCENDÊNCIA.

O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, §10, da CLT.

No caso de execução exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2).

Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe ao executado proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, ocorre a deserção do recurso.

Agravo de instrumento de que não se conhece em razão de sua deserção". (AIRR - 11785-22.2016.5.03.0023, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 05/06/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/06/2019).

Diante deste contexto, intime-se a recorrente, OI S.A.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para comprovar a realização do devido preparo no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Intimem-se. pls DCARC RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de dezembro de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
06/05/2024 08:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
04/05/2024 00:32

Decorrido o prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 03/05/2024
02/05/2024 17:00

Juntada a petição de Contraminuta
02/05/2024 09:58

Juntada a petição de Contraminuta
22/04/2024 10:59

Juntada a petição de Contrarrazões
19/04/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 19/04/2024
19/04/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/04/2024
19/04/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 19/04/2024
19/04/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/04/2024
19/04/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 19/04/2024
19/04/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/04/2024
18/04/2024 06:43

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
18/04/2024 06:43

Expedido(a) intimação a(o) OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
18/04/2024 06:43

Expedido(a) intimação a(o) NADJA DEVANY SILVA PINTO
18/04/2024 06:42

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de NADJA DEVANY SILVA PINTO sem efeito suspensivo
18/04/2024 06:42

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL sem efeito suspensivo
05/03/2024 10:29

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
02/02/2024 01:11

Decorrido o prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 01/02/2024
25/01/2024 11:58

Juntada a petição de Manifestação
22/01/2024 10:26

Juntada a petição de Agravo de Petição
13/01/2024 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
13/01/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/01/2024
13/01/2024 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
13/01/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/01/2024
13/01/2024 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
13/01/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/01/2024
12/01/2024 14:46

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
12/01/2024 14:46

Expedido(a) intimação a(o) OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
12/01/2024 14:46

Expedido(a) intimação a(o) NADJA DEVANY SILVA PINTO
12/01/2024 14:45

Acolhidos os Embargos de Declaração de NADJA DEVANY SILVA PINTO
11/01/2024 20:49

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
11/01/2024 20:48

Encerrada a conclusão
18/12/2023 10:47

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
14/12/2023 00:20

Decorrido o prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 13/12/2023
11/12/2023 16:57

Juntada a petição de Contrarrazões
11/12/2023 12:48

Juntada a petição de Contrarrazões
05/12/2023 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2023
05/12/2023 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2023
05/12/2023 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2023
05/12/2023 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2023
04/12/2023 15:35

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/12/2023 15:35

Expedido(a) intimação a(o) OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/12/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 13:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
02/12/2023 00:08

Decorrido o prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 01/12/2023
30/11/2023 13:16

Juntada a petição de Agravo de Petição
21/11/2023 11:28

Juntada a petição de Embargos de Declaração
18/11/2023 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2023
18/11/2023 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2023 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2023
18/11/2023 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2023 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2023
18/11/2023 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 06:22

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
17/11/2023 06:22

Expedido(a) intimação a(o) OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
17/11/2023 06:22

Expedido(a) intimação a(o) NADJA DEVANY SILVA PINTO
17/11/2023 06:21

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
17/11/2023 06:21

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
17/11/2023 06:21

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Impugnação à Sentença de Liquidação) de NADJA DEVANY SILVA PINTO
12/09/2023 09:39

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
11/09/2023 13:39

Juntada a petição de Manifestação
08/09/2023 16:41

Juntada a petição de Manifestação
01/09/2023 10:27

Juntada a petição de Contestação
01/09/2023 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2023
01/09/2023 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2023 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2023
01/09/2023 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2023 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2023
01/09/2023 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 14:00

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
31/08/2023 14:00

Expedido(a) intimação a(o) OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
31/08/2023 14:00

Expedido(a) intimação a(o) NADJA DEVANY SILVA PINTO
31/08/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 15:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAROLINA FERREIRA TREVIZANI
30/08/2023 15:53

Encerrada a conclusão
30/08/2023 15:53

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: f003f66) para Impugnação à Sentença de Liquidação
25/07/2023 10:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
24/07/2023 17:14

Juntada a petição de Manifestação
24/07/2023 17:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/07/2023 14:45

Juntada a petição de Embargos à Execução
24/07/2023 14:38

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/07/2023 20:48

Juntada a petição de Embargos à Execução
20/07/2023 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 20/07/2023
20/07/2023 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 20/07/2023
20/07/2023 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 20/07/2023
20/07/2023 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023 14:09

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
19/07/2023 14:09

Expedido(a) intimação a(o) OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
19/07/2023 14:09

Expedido(a) intimação a(o) NADJA DEVANY SILVA PINTO
19/07/2023 14:08

Homologada a liquidação
19/07/2023 13:32

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
26/06/2023 14:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/06/2023 09:47

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
23/05/2023 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2023
23/05/2023 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2023 17:44

Expedido(a) intimação a(o) NADJA DEVANY SILVA PINTO
19/05/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 17:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
09/05/2023 09:12

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
27/04/2023 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 27/04/2023
27/04/2023 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2023 14:34

Expedido(a) intimação a(o) NADJA DEVANY SILVA PINTO
05/04/2023 00:06

Decorrido o prazo de CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 04/04/2023
05/04/2023 00:06

Decorrido o prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 04/04/2023
05/04/2023 00:06

Decorrido o prazo de NADJA DEVANY SILVA PINTO em 04/04/2023
23/03/2023 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 23/03/2023
23/03/2023 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2023 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 23/03/2023
23/03/2023 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2023 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 23/03/2023
23/03/2023 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2023 11:14

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
22/03/2023 11:14

Expedido(a) intimação a(o) OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
22/03/2023 11:14

Expedido(a) intimação a(o) NADJA DEVANY SILVA PINTO
22/03/2023 11:13

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Impugnação à Sentença de Liquidação) de NADJA DEVANY SILVA PINTO
07/02/2023 11:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/02/2023 09:15

Juntada a petição de Manifestação
13/10/2022 14:44

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
26/07/2022 12:53

Encerrada a conclusão
06/07/2022 12:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
05/07/2022 22:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (MANIFESTAÇÃO)
05/07/2022 00:36

Decorrido o prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 04/07/2022
05/07/2022 00:36

Decorrido o prazo de LIQ CORP S.A. em 04/07/2022
05/07/2022 00:36

Decorrido o prazo de NADJA DEVANY SILVA PINTO em 04/07/2022
25/06/2022 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2022
25/06/2022 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2022 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2022
25/06/2022 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2022 16:02

Expedido(a) intimação a(o) OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
24/06/2022 16:02

Expedido(a) intimação a(o) LIQ CORP S.A.
24/06/2022 16:02

Expedido(a) intimação a(o) NADJA DEVANY SILVA PINTO
24/06/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 12:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
22/06/2022 00:18

Decorrido o prazo de NADJA DEVANY SILVA PINTO em 21/06/2022
20/06/2022 15:53

Juntada a petição de Manifestação (RTE Petição reiterando impugnação aos cálculos homologados)
07/06/2022 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2022
07/06/2022 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2022 10:58

Expedido(a) intimação a(o) NADJA DEVANY SILVA PINTO
27/05/2022 10:21

Expedido(a) alvará a(o) NADJA DEVANY SILVA PINTO
24/05/2022 00:20

Decorrido o prazo de NADJA DEVANY SILVA PINTO em 23/05/2022
16/05/2022 12:24

Juntada a petição de Manifestação (RTE Petição informando dados bancários)
14/05/2022 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2022
14/05/2022 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2022 13:25

Expedido(a) intimação a(o) NADJA DEVANY SILVA PINTO
13/05/2022 13:24

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 15:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
12/05/2022 15:54

Iniciada a execução
03/05/2022 00:20

Decorrido o prazo de LIQ CORP S.A. em 02/05/2022
03/05/2022 00:20

Decorrido o prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 02/05/2022
03/05/2022 00:20

Decorrido o prazo de NADJA DEVANY SILVA PINTO em 02/05/2022
22/04/2022 15:10

Juntada a petição de Impugnação à Sentença de Liquidação (RTE Impugnação à Sentença de Liquidação)
22/04/2022 15:06

Juntada a petição de Manifestação (RTE Petição informando dados bancários)
21/04/2022 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2022
21/04/2022 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/04/2022 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2022
21/04/2022 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/04/2022 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2022
21/04/2022 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2022 07:34

Expedido(a) intimação a(o) LIQ CORP S.A.
20/04/2022 07:34

Expedido(a) intimação a(o) OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
20/04/2022 07:34

Expedido(a) intimação a(o) NADJA DEVANY SILVA PINTO
20/04/2022 07:33

Homologada a liquidação
19/04/2022 17:25

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
23/03/2022 01:55

Decorrido o prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 22/03/2022
23/03/2022 01:55

Decorrido o prazo de LIQ CORP S.A. em 22/03/2022
22/03/2022 20:17

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação LIQ CORP)
22/03/2022 20:15

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação no Processo)
14/03/2022 13:26

Juntada a petição de Manifestação (OI)
14/03/2022 13:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
10/03/2022 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2022
10/03/2022 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2022 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2022
10/03/2022 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2022 12:34

Expedido(a) intimação a(o) OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
09/03/2022 12:34

Expedido(a) intimação a(o) LIQ CORP S.A.
05/03/2022 00:11

Decorrido o prazo de NADJA DEVANY SILVA PINTO em 04/03/2022
03/03/2022 11:33

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos (RTE Apresentação de Cálculos)
17/02/2022 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2022
17/02/2022 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2022 07:26

Expedido(a) intimação a(o) NADJA DEVANY SILVA PINTO
16/02/2022 07:25

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 14:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
03/02/2022 17:59

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 10:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLARISSA SOUZA POLIZELI
03/02/2022 10:36

Encerrada a conclusão
07/12/2021 19:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
07/12/2021 00:27

Decorrido o prazo de NADJA DEVANY SILVA PINTO em 06/12/2021
25/11/2021 16:06

Juntada a petição de Manifestação (RTE pedido de reconsideração de despacho)
24/11/2021 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 24/11/2021
24/11/2021 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2021 13:21

Expedido(a) intimação a(o) NADJA DEVANY SILVA PINTO
23/11/2021 13:20

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 10:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
04/11/2021 00:07

Decorrido o prazo de LIQ CORP S.A. em 03/11/2021
29/10/2021 00:12

Decorrido o prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 28/10/2021
28/10/2021 20:59

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
28/10/2021 18:06

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
28/10/2021 15:40

Juntada a petição de Manifestação (Requerimento de dilação)
28/10/2021 15:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
16/10/2021 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2021
16/10/2021 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2021 09:58

Expedido(a) intimação a(o) OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
15/10/2021 09:58

Expedido(a) intimação a(o) LIQ CORP S.A.
14/10/2021 00:08

Decorrido o prazo de LIQ CORP S.A. em 13/10/2021
14/10/2021 00:08

Decorrido o prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 13/10/2021
14/10/2021 00:08

Decorrido o prazo de NADJA DEVANY SILVA PINTO em 13/10/2021
08/10/2021 13:09

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos (Rcte Cálculos de liquidação)
29/09/2021 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 29/09/2021
29/09/2021 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2021 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 29/09/2021
29/09/2021 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2021 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 29/09/2021
29/09/2021 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2021 16:58

Expedido(a) intimação a(o) LIQ CORP S.A.
27/09/2021 16:58

Expedido(a) intimação a(o) OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
27/09/2021 16:58

Expedido(a) intimação a(o) NADJA DEVANY SILVA PINTO
27/09/2021 16:57

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 15:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
27/09/2021 15:20

Iniciada a liquidação
27/09/2021 15:20

Transitado em julgado em 14/09/2021
25/09/2021 07:05

Recebidos os autos para prosseguir
14/06/2016 10:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
13/06/2016 16:44

Encerrada a conclusão
13/06/2016 16:32

Conclusos os autos para decisão Geral a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
21/05/2016 00:16

Publicado(a) o(a) Notificação em 23/05/2016
21/05/2016 00:16

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2016 17:47

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de NADJA DEVANY SILVA PINTO - CPF: *77.***.*69-05 sem efeito suspensivo
19/05/2016 17:25

Conclusos os autos para decisão Geral a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
12/05/2016 00:05

Decorrido o prazo de OI MOVEL S.A. em 11/05/2016 23:59:59
12/05/2016 00:05

Decorrido o prazo de NADJA DEVANY SILVA PINTO em 11/05/2016 23:59:59
12/05/2016 00:05

Decorrido o prazo de CONTAX-MOBITEL S.A. em 11/05/2016 23:59:59
03/05/2016 00:22

Publicado(a) o(a) Notificação em 03/05/2016
03/05/2016 00:22

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2016 12:24

Não acolhidos os Embargos de Declaração de NADJA DEVANY SILVA PINTO - CPF: *77.***.*69-05
15/04/2016 11:44

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
15/04/2016 11:44

Encerrada a conclusão
15/04/2016 11:42

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
27/02/2016 00:08

Decorrido o prazo de OI MOVEL S.A. em 26/02/2016 23:59:59
27/02/2016 00:08

Decorrido o prazo de NADJA DEVANY SILVA PINTO em 26/02/2016 23:59:59
27/02/2016 00:08

Decorrido o prazo de CONTAX-MOBITEL S.A. em 26/02/2016 23:59:59
18/02/2016 00:08

Publicado(a) o(a) Notificação em 18/02/2016
18/02/2016 00:08

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2016 16:27

Acolhidos os Embargos de Declaração de NADJA DEVANY SILVA PINTO - CPF: *77.***.*69-05
02/02/2016 16:15

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
21/10/2015 14:56

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 1308.80
21/10/2015 14:56

Concedida a assistência judiciária gratuita a NADJA DEVANY SILVA PINTO
21/10/2015 14:56

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) / ) de NADJA DEVANY SILVA PINTO
20/10/2015 15:24

Audiência instrução realizada (20/10/2015 11:40 - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/10/2015 13:37

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
06/10/2015 18:15

Publicado(a) o(a) Notificação em 06/10/2015
06/10/2015 18:15

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2015 14:47

Audiência instrução redesignada (20/10/2015 10:40 - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/09/2015 14:47

Audiência instrução redesignada (20/10/2015 10:40 - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/06/2015 09:42

Audiência una realizada (01/06/2015 13:10 - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/06/2015 13:40

Audiência instrução designada (15/10/2015 13:00 - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/01/2015 16:20

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
21/01/2015 16:20

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
14/01/2015 16:22

Audiência una designada (01/06/2015 13:10 - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/01/2015 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2015

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Impugnação à Sentença de Liquidação • Arquivo

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Impugnação à Sentença de Liquidação • Arquivo

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