14/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b7ec26 proferida nos autos. Recurso de RevistaRecorrente(s): 1. CASA & VÍDEO BRASIL S.A. 2. BEATRIZ ALMEIDA DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. BEATRIZ ALMEIDA DA SILVA 2. CASA & VÍDEO BRASIL S.A. Recurso de: CASA & VÍDEO BRASIL S.A.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (Id. af9024d, 0b31a1a).

Satisfeito o preparo (Id. f001455, cc0f4a7, bf3ffa0, 83f55d0, 863fcec, a74ffe5, 7a07326 e 04fa95d, 316cb67, 1b16c12).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de confiança.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova.

Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso II; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373. - divergência jurisprudencial .

O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido.

Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST.

Salienta-se, por oportuno, não se vislumbrar no julgado qualquer violação às regras de distribuição do ônus da prova, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie.

No tocante ao alegado dissenso jurisprudencial, os arestos trazidos são inservíveis para o desejado confronto de teses, porquanto não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST, quando deixam de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado de jurisprudência do qual foram extraídos.

NEGO seguimento ao recurso, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LV; artigo 5º, inciso LXXIV; artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 791-A, §4º. - divergência jurisprudencial . - contrariedade à decisão do STF na ADI nº 5766.

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 102, § 2º da CRFB.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, "c", da CLT, dou seguimento ao apelo. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista da CASA & VÍDEO BRASIL S.A. em relação ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Recurso de: BEATRIZ ALMEIDA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (Id. 642c72a).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras.

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.

Duração do Trabalho / Controle de jornada / Cartão de ponto.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 338, item III do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 74; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.

Acrescenta-se que do quanto se observa do julgado, o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido.

Desse modo, a análise das violações mencionadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.

No mais, não se verifica a alegada afronta ao entendimento da C.

Corte consubstanciado na Súmula 338, pois, no caso em apreço, as provas produzidas evidenciaram a validade dos cartões de ponto, ainda que apócrifos.

Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a ausência de assinatura não invalida, somente por isso, os cartões de ponto.

Nesse sentido, o precedente oriundo da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-I/TST: "AGRAVO.

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI No 13.015/2014 .

HORAS EXTRAS.

VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.

O Tribunal Regional afirmou que a ré não impugnou a validade dos cartões de ponto apócrifos, "tangenciando os termos da Súmula 422 do C.

TST", tal como transcrito no acórdão turmário.

Entretanto, superou o óbice e emitiu tese acerca da matéria. 2.

Firmada a tese e prequestionada a matéria, a ré apresentou recurso de revista fundamentado, quanto ao tema .

Está, portanto, respeitado o princípio da dialeticidade. 3. À reclamante caberia, diante desse quadro, e entendendo haver incorreção no julgado, interpor recurso de revista contra o acórdão regional.

Assim, não subsiste contrariedade às Súmulas 297 e 422 desta Corte. 4.

O primeiro aresto colacionado à fl. 1.892-PE é inespecífico, na forma da Súmula 296, I, do TST, uma vez que trata de hipótese em que o próprio reclamante recorre de decisão proferida em recurso ordinário por ele interposto, de forma desfundamentada.

Nos autos, diversamente, a reclamante não manejou recurso de revista contra acórdão proferido em julgamento de recurso ordinário da ré, que, diz, não deveria ser conhecido. 5.

Da mesma forma, os demais modelos tratam de casos em que o agravo de instrumento ou o recurso de revista estavam desfundamentados ou impugnavam matéria não prequestionada, o que não ocorreu nos autos. 6.

Quanto ao pedido sucessivo, relativo ao mérito da demanda, não há contrariedade à Súmula 338, I, do TST, uma vez que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência de assinatura do trabalhador nos cartões de ponto traduz vício formal, que não enseja, por si só, sua invalidação, na medida em que tal exigência não encontra respaldo legal.

Incidência do óbice do art. 894, § 2º, da CLT.

Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-ED-RR-1367-05.2010.5.01.0245, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 16/03/2018)." (g.n.) Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher.

Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 384. - divergência jurisprudencial .

Consignou o acórdão impugnado: "Por fim, com relação ao pedido de condenação da ré ao pagamento das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, ora revogado, nada a deferir, uma vez que as horas extras devidas se referem ao período após a vigência da Lei 13.467/2017." Ante as considerações feitas pela Turma, não se verifica a violação apontada, o que não autoriza o processamento do recurso.

Quanto à alegação de dissenso jurisprudencial, os arestos são inespecíficos, nos moldes das súmulas 23 e 296 do TST, por não se basearem na mesma premissa fática nem rebaterem todos os fundamentos da decisão recorrida. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista de BEATRIZ ALMEIDA DA SILVA.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /iso/55098/55106 RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de outubro de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CASA & VIDEO BRASIL S.A
24/10/2023 11:10

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 400,00)
24/10/2023 10:15

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
24/10/2023 09:09

Juntada a petição de Contrarrazões
23/10/2023 10:25

Juntada a petição de Contrarrazões
10/10/2023 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 10/10/2023
10/10/2023 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2023 13:09

Expedido(a) intimação a(o) BEATRIZ ALMEIDA DA SILVA
09/10/2023 13:08

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CASA & VIDEO BRASIL S.A sem efeito suspensivo
09/10/2023 07:44

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND
07/10/2023 21:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/10/2023 00:07

Decorrido o prazo de BEATRIZ ALMEIDA DA SILVA em 06/10/2023
06/10/2023 13:20

Juntada a petição de Recurso Ordinário
26/09/2023 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2023
26/09/2023 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2023
26/09/2023 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 16:34

Expedido(a) intimação a(o) CASA & VIDEO BRASIL S.A
22/09/2023 16:34

Expedido(a) intimação a(o) BEATRIZ ALMEIDA DA SILVA
22/09/2023 16:33

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CASA & VIDEO BRASIL S.A
15/09/2023 08:46

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GISLEINE MARIA PINTO
14/09/2023 13:49

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de BEATRIZ ALMEIDA DA SILVA sem efeito suspensivo
14/09/2023 12:26

Juntada a petição de Contraminuta
14/09/2023 08:47

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND
12/09/2023 19:03

Juntada a petição de Recurso Ordinário
12/09/2023 03:07

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2023
12/09/2023 03:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2023 06:42

Expedido(a) intimação a(o) BEATRIZ ALMEIDA DA SILVA
08/09/2023 06:41

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 15:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
05/09/2023 22:50

Juntada a petição de Embargos de Declaração
30/08/2023 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2023
30/08/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2023
30/08/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 16:11

Expedido(a) intimação a(o) CASA & VIDEO BRASIL S.A
29/08/2023 16:11

Expedido(a) intimação a(o) BEATRIZ ALMEIDA DA SILVA
29/08/2023 16:10

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
29/08/2023 16:10

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de BEATRIZ ALMEIDA DA SILVA
29/08/2023 16:10

Concedida a assistência judiciária gratuita a BEATRIZ ALMEIDA DA SILVA
15/06/2023 13:27

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GISLEINE MARIA PINTO
06/06/2023 15:48

Juntada a petição de Razões Finais
06/06/2023 15:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/06/2023 13:16

Juntada a petição de Razões Finais
24/05/2023 14:13

Audiência de instrução realizada (24/05/2023 10:00 06VTSG - 6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
07/02/2023 00:07

Decorrido o prazo de GABRIELLY DA SILVA OLIVEIRA em 06/02/2023
07/02/2023 00:07

Decorrido o prazo de JALCINEIA FERNANDES DA ROSA em 06/02/2023
07/02/2023 00:07

Decorrido o prazo de CASA & VIDEO BRASIL S.A em 06/02/2023
07/02/2023 00:07

Decorrido o prazo de BEATRIZ ALMEIDA DA SILVA em 06/02/2023
02/02/2023 00:13

Decorrido o prazo de CASA & VIDEO BRASIL S.A em 01/02/2023
02/02/2023 00:13

Decorrido o prazo de BEATRIZ ALMEIDA DA SILVA em 01/02/2023
15/12/2022 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 15/12/2022
15/12/2022 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2022 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 15/12/2022
15/12/2022 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2022 14:36

Expedido(a) intimação a(o) GABRIELLY DA SILVA OLIVEIRA
14/12/2022 14:36

Expedido(a) intimação a(o) JALCINEIA FERNANDES DA ROSA
14/12/2022 14:36

Expedido(a) intimação a(o) CASA & VIDEO BRASIL S.A
14/12/2022 14:36

Expedido(a) intimação a(o) BEATRIZ ALMEIDA DA SILVA
14/12/2022 14:36

Expedido(a) intimação a(o) CASA & VIDEO BRASIL S.A
14/12/2022 14:36

Expedido(a) intimação a(o) BEATRIZ ALMEIDA DA SILVA
14/12/2022 14:35

Audiência de instrução designada (24/05/2023 10:00 06VTSG - 6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
14/12/2022 14:35

Audiência de instrução cancelada (09/02/2023 10:30 06VTSG - 6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
29/09/2022 00:09

Decorrido o prazo de GABRIELLY DA SILVA OLIVEIRA em 28/09/2022
29/09/2022 00:09

Decorrido o prazo de JALCINEIA FERNANDES DA ROSA em 28/09/2022
05/09/2022 11:05

Expedido(a) intimação a(o) JALCINEIA FERNANDES DA ROSA
05/09/2022 11:05

Expedido(a) intimação a(o) GABRIELLY DA SILVA OLIVEIRA
03/09/2022 10:59

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 13:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND
01/09/2022 19:13

Juntada a petição de Manifestação (Pedido de exclusão de peça)
01/09/2022 19:09

Juntada a petição de Manifestação (ROL DE TESTEMUNHAS)
01/09/2022 19:08

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação de defesa e documentos)
01/09/2022 18:57

Juntada a petição de Manifestação (Rol de testemunhas)
01/09/2022 18:36

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação de Defesa e Documentos)
22/08/2022 11:52

Audiência inicial realizada (22/08/2022 10:05 06VTSG - 6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
22/08/2022 10:41

Audiência de instrução designada (09/02/2023 10:30 06VTSG - 6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
22/08/2022 10:41

Audiência inicial cancelada (22/08/2022 10:05 06VTSG - 6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
21/08/2022 22:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
11/08/2022 08:01

Juntada a petição de Contestação (Contestação Casa e Video)
03/08/2022 00:07

Decorrido o prazo de BEATRIZ ALMEIDA DA SILVA em 02/08/2022
22/07/2022 00:11

Decorrido o prazo de CASA & VIDEO BRASIL S.A em 21/07/2022
22/07/2022 00:11

Decorrido o prazo de BEATRIZ ALMEIDA DA SILVA em 21/07/2022
21/07/2022 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2022
21/07/2022 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2022 14:50

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de habilitação)
23/06/2022 11:26

Expedido(a) intimação a(o) BEATRIZ ALMEIDA DA SILVA
23/06/2022 11:26

Expedido(a) intimação a(o) CASA & VIDEO BRASIL S.A
23/06/2022 11:26

Expedido(a) intimação a(o) BEATRIZ ALMEIDA DA SILVA
23/06/2022 11:25

Audiência inicial designada (22/08/2022 10:05 06VTSG - 6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
15/06/2022 14:13

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes (Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes)
15/06/2022 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo