03/07/2025 15:02

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
26/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 25/06/2025
10/06/2025 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de62ac1 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA Recorrido(a)(s): ANDREA GEORGIA DE SOUZA FROSSARD PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (Id. 3c5ee2e).

A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo/Deserção Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-II/TST, nº 59. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 794; artigo 832; artigo 899, §11; Código Civil, artigo 763; Código de Processo Civil, artigo 835, §2º; artigo 848, §único. - divergência jurisprudencial .

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria.

De todo modo, trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /jcp/9050 RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
09/06/2025 13:27

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
09/06/2025 13:26

Não admitido o Recurso de Revista de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
10/02/2025 11:06

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
07/02/2025 15:24

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
07/02/2025 00:06

Decorrido o prazo de ANDREA GEORGIA DE SOUZA FROSSARD em 06/02/2025
04/02/2025 17:03

Juntada a petição de Recurso de Revista
15/01/2025 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
15/01/2025 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
14/01/2025 12:31

Expedido(a) intimação a(o) ANDREA GEORGIA DE SOUZA FROSSARD
14/01/2025 12:31

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
26/11/2024 12:45

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-84
05/11/2024 13:01

Incluído em pauta o processo para 13/11/2024 09:00 Sessão Virtual RRC EM MESA ()
28/10/2024 06:55

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/10/2024 06:35

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROSANE RIBEIRO CATRIB
26/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de ANDREA GEORGIA DE SOUZA FROSSARD em 25/10/2024
22/10/2024 13:50

Juntada a petição de Embargos de Declaração
14/10/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/10/2024
14/10/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/10/2024
14/10/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0101233-31.2019.5.01.0031 9ª Turma Gabinete 07 Relatora: ROSANE RIBEIRO CATRIB AGRAVANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA AGRAVADO: ANDREA GEORGIA DE SOUZA FROSSARD DESTINATÁRIO(S): SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA NOTIFICAÇÃO Tomar ciência do dispositivo do v. acórdão (id:bf65b0e ): " A C O R D A M os componentes da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma.

Sra.

Relatora, não conhecer do Agravo de Petição, por não garantido o juízo." RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de outubro de 2024.

MARCELO FERREIRA VIANA DESIDERATI Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
13/10/2024 20:17

Expedido(a) intimação a(o) ANDREA GEORGIA DE SOUZA FROSSARD
13/10/2024 20:17

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
23/08/2024 14:17

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-84 / null
29/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/07/2024
28/06/2024 13:38

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
28/06/2024 13:38

Incluído em pauta o processo para 22/08/2024 10:00 Sessão Presencial Extraordinária RRC 22 08 2024 ()
18/04/2024 14:48

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/04/2024 14:47

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANE RIBEIRO CATRIB
17/04/2024 15:23

Retirado de pauta o processo
16/03/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/03/2024
15/03/2024 15:00

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
15/03/2024 14:59

Incluído em pauta o processo para 10/04/2024 09:00 Sessão Virtual RRC ()
07/12/2023 11:37

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/12/2023 11:12

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANE RIBEIRO CATRIB
25/08/2023 15:46

Distribuído por dependência
23/03/2023 05:25

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
22/03/2023 00:33

Recebidos os autos para prosseguir
22/06/2022 14:41

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
18/05/2022 00:02

Decorrido o prazo de ANDREA GEORGIA DE SOUZA FROSSARD em 17/05/2022
18/05/2022 00:02

Decorrido o prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 17/05/2022
14/05/2022 15:26

Juntada a petição de Contraminuta (CMAI CRRR)
05/05/2022 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2022
05/05/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2022 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2022
05/05/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2022 18:38

Expedido(a) intimação a(o) ANDREA GEORGIA DE SOUZA FROSSARD
03/05/2022 18:38

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
03/05/2022 18:37

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 14:08

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
13/04/2022 00:02

Decorrido o prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 12/04/2022
12/04/2022 13:28

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
31/03/2022 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2022
31/03/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 10:42

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
07/03/2022 23:33

Não admitido o Recurso de Revista de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
07/12/2021 14:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
22/10/2021 00:04

Decorrido o prazo de ANDREA GEORGIA DE SOUZA FROSSARD em 21/10/2021
22/10/2021 00:04

Decorrido o prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 21/10/2021
20/10/2021 15:11

Juntada a petição de Recurso de Revista (RR Estácio)
07/10/2021 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/10/2021
07/10/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2021 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/10/2021
07/10/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2021 16:08

Expedido(a) intimação a(o) ANDREA GEORGIA DE SOUZA FROSSARD
06/10/2021 16:08

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
05/10/2021 15:42

Conhecido o recurso de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-84 e não provido
23/09/2021 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/09/2021
21/09/2021 13:50

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2021 13:50

Incluído em pauta o processo para 05/10/2021 10:00 Sessão Telepresencial 05 10 2021 ()
19/07/2021 11:27

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/07/2021 11:27

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
29/06/2021 13:39

Retirado de pauta o processo
29/05/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 31/05/2021
28/05/2021 15:19

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2021 15:19

Incluído em pauta o processo para 23/06/2021 09:00 SV AABF ()
27/04/2021 16:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/04/2021 11:30

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
10/12/2020 04:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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