13/08/2025 14:54

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
13/08/2025 00:02

Decorrido o prazo de ENGEVALE CONSTRUTORA LTDA em 12/08/2025
07/08/2025 11:14

Juntada a petição de Contrarrazões
07/08/2025 10:59

Juntada a petição de Contraminuta
29/07/2025 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2025
29/07/2025 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
29/07/2025 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2025
29/07/2025 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
28/07/2025 10:04

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO GUILHERME DE BRITO
28/07/2025 10:04

Expedido(a) intimação a(o) ENGEVALE CONSTRUTORA LTDA
28/07/2025 10:04

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO GUILHERME DE BRITO
28/07/2025 10:03

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 14:08

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
14/07/2025 11:58

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
02/07/2025 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2025
02/07/2025 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ede53e proferida nos autos.

Recurso de Revista Recorrente(s): 1. PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS Recorrido(a)(s): 1. FERNANDO GUILHERME DE BRITO 2. ENGEVALE CONSTRUTORA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (Id. 51d336e ).

Satisfeito o preparo (Id. 70afc3c /1eb537b, fbbd460 /6db218d, 51d336e /7eb5413 e 11df95d/4b960a4).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público / Abrangência da Condenação Duração do Trabalho / Horas Extras Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item IV; nº 331, item V; nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 233. - violação do(s) artigo 5º, inciso XLV; artigo 37, inciso XXI; artigo 173, §1º, inciso III, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Lei nº 13303/2016, artigo 77, §1º; Lei nº 9478/1997, artigo 67; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Código Civil, artigo 927. - divergência jurisprudencial . - contrariedade ao entendimento exarado pelo STF no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16 e no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /jcp/55217 RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de julho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
01/07/2025 09:53

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
01/07/2025 09:52

Não admitido o Recurso de Revista de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
29/06/2025 21:48

Alterado o tipo de petição de Recurso de Revista (ID: 5a28e5e) para Manifestação
11/03/2025 13:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
11/03/2025 11:07

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
11/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de ENGEVALE CONSTRUTORA LTDA em 10/03/2025
11/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 10/03/2025
11/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de FERNANDO GUILHERME DE BRITO em 10/03/2025
04/03/2025 17:20

Juntada a petição de Recurso de Revista
19/02/2025 03:02

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/02/2025
19/02/2025 03:02

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
19/02/2025 03:02

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/02/2025
19/02/2025 03:02

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
19/02/2025 03:02

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/02/2025
19/02/2025 03:02

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
10/02/2025 09:55

Expedido(a) intimação a(o) ENGEVALE CONSTRUTORA LTDA
10/02/2025 09:55

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
10/02/2025 09:55

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO GUILHERME DE BRITO
07/02/2025 11:24

Acolhidos os Embargos de Declaração de FERNANDO GUILHERME DE BRITO - CPF: *57.***.*39-17
28/01/2025 11:24

Incluído em pauta o processo para 05/02/2025 13:00 Em Mesa 13h ()
21/01/2025 20:41

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/12/2024 00:02

Decorrido o prazo de FERNANDO GUILHERME DE BRITO em 19/12/2024
20/12/2024 00:02

Decorrido o prazo de ENGEVALE CONSTRUTORA LTDA em 19/12/2024
20/12/2024 00:02

Decorrido o prazo de FERNANDO GUILHERME DE BRITO em 19/12/2024
19/12/2024 10:30

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROGERIO LUCAS MARTINS
18/12/2024 18:01

Juntada a petição de Manifestação
11/12/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e280b2a proferido nos autos. 7ª Turma Gabinete 18 Relator: ROGÉRIO LUCAS MARTINS RECORRENTES: FERNANDO GUILHERME DE BRITO e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS RECORRIDOS: ENGEVALE CONSTRUTORA LTDA, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS e FERNANDO GUILHERME DE BRITO Tendo em vista o requerimento contido nos Embargos de Declaração de Id:42cde5b, opostos pelo Acionante, que pode levar à concessão de efeito modificativo ao julgado, dê-se vista à parte contrária, por 05 (cinco) dias.

Cumprida a determinação supra e decorrido o prazo assinado, voltem-me os autos conclusos para julgamento dos embargos de declaração "em mesa".

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de dezembro de 2024.

ROGERIO LUCAS MARTINS Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
10/12/2024 22:11

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
10/12/2024 22:11

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
10/12/2024 22:11

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO GUILHERME DE BRITO
10/12/2024 22:11

Expedido(a) intimação a(o) ENGEVALE CONSTRUTORA LTDA
10/12/2024 22:11

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO GUILHERME DE BRITO
10/12/2024 22:10

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 21:46

Conclusos os autos para despacho a ROGERIO LUCAS MARTINS
10/12/2024 21:46

Encerrada a conclusão
04/12/2024 10:02

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROGERIO LUCAS MARTINS
04/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de ENGEVALE CONSTRUTORA LTDA em 03/12/2024
04/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 03/12/2024
27/11/2024 21:20

Juntada a petição de Recurso de Revista
27/11/2024 16:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/11/2024 18:30

Juntada a petição de Embargos de Declaração
14/11/2024 02:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/11/2024
14/11/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
14/11/2024 02:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/11/2024
14/11/2024 02:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
14/11/2024 02:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/11/2024
14/11/2024 02:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
13/11/2024 09:57

Expedido(a) intimação a(o) ENGEVALE CONSTRUTORA LTDA
13/11/2024 09:57

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
13/11/2024 09:57

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO GUILHERME DE BRITO
06/11/2024 10:46

Conhecido o recurso de FERNANDO GUILHERME DE BRITO - CPF: *57.***.*39-17 e provido
06/11/2024 10:46

Conhecido o recurso de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01 e não provido
11/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/09/2024
10/09/2024 08:27

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
10/09/2024 08:26

Incluído em pauta o processo para 30/10/2024 13:00 Principal 13hs ()
30/08/2024 19:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/08/2024 12:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
31/07/2024 23:07

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
26/07/2024 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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