11/07/2025 11:05

Arquivados os autos definitivamente
11/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de MENDES DOS SANTOS REFEICOES COLETIVAS SERVICOS LTDA em 10/07/2025
11/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de JULIA MARA DA SILVA SALLES em 10/07/2025
26/06/2025 08:10

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2025
26/06/2025 08:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2025
26/06/2025 08:10

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2025
26/06/2025 08:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2025
25/06/2025 13:31

Expedido(a) intimação a(o) MENDES DOS SANTOS REFEICOES COLETIVAS SERVICOS LTDA
25/06/2025 13:31

Expedido(a) intimação a(o) JULIA MARA DA SILVA SALLES
25/06/2025 13:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por extinção total da dívida obtida pelo executado
25/06/2025 08:56

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
25/06/2025 08:56

Iniciada a execução
25/06/2025 01:26

Expedido(a) alvará a(o) JULIA MARA DA SILVA SALLES
11/06/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 00:13

Decorrido o prazo de MENDES DOS SANTOS REFEICOES COLETIVAS SERVICOS LTDA em 09/06/2025
06/06/2025 11:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
30/05/2025 17:33

Juntada a petição de Manifestação
30/05/2025 06:45

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 06:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 06:45

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 06:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7749fff proferido nos autos.

Verifica o Juízo que o valor devido foi integralizado pelo bloqueio de id 85b17fd e pelos depósitos de ids. 2fac2db e dfbfd94, já tendo sido as custas recolhidas no id 4ab5ebd.

Ante o exposto, convolo o saldo nos autos em penhora.

Intimem-se as partes na forma do art. 884 da CLT, devendo o autor desde já fornecer dados bancários para eventual expedição de alvará..

Não havendo interposição de recurso, expeça-se alvará pela planilha de id b1e5a35 (exceto custas) e venham conclusos para extinção.

RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de maio de 2025.

PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MENDES DOS SANTOS REFEICOES COLETIVAS SERVICOS LTDA
29/05/2025 19:58

Juntada a petição de Manifestação
29/05/2025 16:44

Expedido(a) intimação a(o) MENDES DOS SANTOS REFEICOES COLETIVAS SERVICOS LTDA
29/05/2025 16:44

Expedido(a) intimação a(o) JULIA MARA DA SILVA SALLES
29/05/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 13:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
22/05/2025 20:25

Juntada a petição de Manifestação
21/05/2025 16:58

Juntada a petição de Manifestação
19/05/2025 22:54

Juntada a petição de Manifestação
19/05/2025 08:36

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 08:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
16/05/2025 15:21

Expedido(a) intimação a(o) JULIA MARA DA SILVA SALLES
16/05/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 14:51

Juntada a petição de Manifestação
15/05/2025 09:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
15/05/2025 00:12

Decorrido o prazo de MENDES DOS SANTOS REFEICOES COLETIVAS SERVICOS LTDA em 14/05/2025
25/04/2025 00:06

Decorrido o prazo de MENDES DOS SANTOS REFEICOES COLETIVAS SERVICOS LTDA em 24/04/2025
15/04/2025 11:42

Juntada a petição de Manifestação
14/04/2025 07:41

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 07:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
14/04/2025 07:41

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 07:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
11/04/2025 17:38

Expedido(a) intimação a(o) MENDES DOS SANTOS REFEICOES COLETIVAS SERVICOS LTDA
11/04/2025 17:38

Expedido(a) intimação a(o) JULIA MARA DA SILVA SALLES
11/04/2025 17:37

Homologada a liquidação
11/04/2025 10:09

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
04/04/2025 09:15

Juntada a petição de Manifestação
04/04/2025 06:41

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 06:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
04/04/2025 06:41

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 06:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
03/04/2025 10:35

Expedido(a) intimação a(o) JULIA MARA DA SILVA SALLES
03/04/2025 10:35

Expedido(a) intimação a(o) MENDES DOS SANTOS REFEICOES COLETIVAS SERVICOS LTDA
03/04/2025 01:04

Decorrido o prazo de JULIA MARA DA SILVA SALLES em 02/04/2025
28/03/2025 12:07

Juntada a petição de Manifestação
18/03/2025 09:33

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
18/03/2025 09:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 06:21

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
17/03/2025 06:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bca9dfb proferido nos autos.

Venham as partes com planilha de apuração dos valores devidos e, se for o caso, com os demonstrativos referentes a horas extras, no prazo de 10 dias.

O artigo 22 da Resolução CSJT 185/2017 regulamenta e determina a utilização do Pje-Calc: “...§ 6º Os cálculos de liquidação de sentença iniciada a partir de 1º de janeiro de 2021, apresentados por usuários internos e peritos designados pelo juiz, deverão ser juntados obrigatoriamente em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 284, de 26 de fevereiro de 2021) § 7º Os cálculos juntados pelos demais usuários externos deverão ser apresentados em PDF e, a critério dos interessados, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. (Incluído pela Resolução CSJT n. 284, de 26 de fevereiro de 2021) § 8º Nos casos de que trata o § 7º, a Secretaria da Vara deverá lançar no PJe os valores efetivamente devidos, conforme cálculos de liquidação homologados, atualizando tais registros sempre que necessário. (Incluído pela Resolução CSJT n. 284, de 26 de fevereiro de 2021)” Segue o passo a passo para anexar os cálculos: 1.

Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”.

O campo “Descrição” é obrigatório; 2.

Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3.

Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4.

Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5.

Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6.

Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc); Conforme já dito, o arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. 7.

Assinar para concluir a juntada no PJe.

As partes deverão atentar para juntada das planilhas em PDF e anexar o arquivo do cálculo (extensão ".PJC") referente aos cálculos de liquidação, visto ser requisito para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria.

Caso não seja possível a juntada na forma supracitada, o arquivo do cálculo (na extensão “.PJC”) poderá ser encaminhado via correio eletrônico, no prazo da parte, para o endereço [email protected], a fim de possibilitar sua importação e atualização pela Secretaria.

Em caso de dúvidas sobre como efetuar a juntada dos cálculos corretamente, assistir ao vídeo de instrução: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA Após, intimem-se as partes para que apresentem manifestações fundamentadas com a indicação dos itens e valores objeto da discordância acerca dos cálculos apurados pela parte contrária no prazo de mais 8 dias, na forma do artigo 879, § 2º CLT, sob pena de preclusão e homologação dos valores apontados pela parte que não houve contestação.

Após a apresentação das manifestações , retornem os autos à contadoria.

Inerte a parte Autora, SOBRESTE-SE O FEITO para fins do cômputo do prazo do artigo 11-A, da CLT, intimando-se o exequente.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de março de 2025.

PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MENDES DOS SANTOS REFEICOES COLETIVAS SERVICOS LTDA
14/03/2025 11:56

Expedido(a) intimação a(o) MENDES DOS SANTOS REFEICOES COLETIVAS SERVICOS LTDA
14/03/2025 11:56

Expedido(a) intimação a(o) JULIA MARA DA SILVA SALLES
14/03/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 10:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
14/03/2025 10:18

Iniciada a liquidação
14/03/2025 10:18

Transitado em julgado em 12/03/2025
13/03/2025 12:50

Recebidos os autos para prosseguir
07/08/2024 11:24

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
24/07/2024 00:19

Decorrido o prazo de MENDES DOS SANTOS REFEICOES COLETIVAS SERVICOS LTDA em 23/07/2024
11/07/2024 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2024
11/07/2024 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2024
10/07/2024 13:27

Expedido(a) intimação a(o) MENDES DOS SANTOS REFEICOES COLETIVAS SERVICOS LTDA
10/07/2024 13:26

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JULIA MARA DA SILVA SALLES sem efeito suspensivo
10/07/2024 11:37

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
10/07/2024 00:17

Decorrido o prazo de MENDES DOS SANTOS REFEICOES COLETIVAS SERVICOS LTDA em 09/07/2024
05/07/2024 11:26

Juntada a petição de Recurso Ordinário
27/06/2024 03:31

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2024
27/06/2024 03:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2024
27/06/2024 03:31

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2024
27/06/2024 03:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1b0064 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PODER JUDICIÁRIOJUSTIÇA DO TRABALHOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO35ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo nº 0100111-92.2024.5.01.0035 Aos 26 dias do mês de junho do ano de 2024, o Juiz do Trabalho PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR, na Ação Trabalhista em que são litigantes JULIA MARA DA SILVA SALLES (parte autora) e MENDES DOS SANTOS REFEIÇÕES COLETIVAS SERVIÇOS LTDA (parte ré), proferiu a seguinte:  S E N T E N Ç A JULIA MARA DA SILVA SALLES qualificada nos autos, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de MENDES DOS SANTOS REFEIÇÕES COLETIVAS SERVIÇOS LTDA, postulando o exposto na peça de ingresso.  Indeferida a tutela de urgência, na forma da decisão de ID. 9de72ae. Primeira tentativa conciliatória frustrada. O réu apresentou defesa escrita, requerendo o exposto na respectiva peça. Réplica pela parte autora.  Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução processual. Razões finais sob a forma de memoriais.  Frustrada a última tentativa conciliatória. É o relatório.  DA FUNDAMENTAÇÃO DAS VERBAS DECORRENTES DA RUPTURA CONTRATUAL A reclamante postulou o pagamento das verbas decorrentes da ruptura contratual referentes à relação de emprego de 02/01/2024 a 23/01/2024, a qual findou-se por pedido de demissão. O réu, em sua defesa, alegou o pagamento das verbas constantes no TRCT de ID. fls. 62/63, cujo documento restou assinado pela autora sem ressalvas.

Ainda, sustentou que a autora deu causa ao atraso no pagamento, uma vez que deixou de devolver os EPIs no ato de comunicação da dispensa e teria se recusado a higienizar os equipamentos para a devolução.  Em réplica, a reclamante não refutou a alegação de quitação das verbas rescisórias, ressaltando a quitação extemporânea.  Assim sendo, julgo improcedente o pleito de pagamento das verbas decorrentes da ruptura contratual, elencadas no item III do rol de pedidos: saldo de salário de janeiro/2023, férias proporcionais + 1/3, 13° salário proporcional.

Julgo improcedente, ainda, o pleito de pagamento da indenização compensatória de 40% do FGTS, haja vista o pedido de demissão.  Ante a existência de controvérsia sobre as verbas decorrentes da ruptura contratual, julgo improcedente o pleito de pagamento da multa do art. 467 da CLT.  Entretanto, condeno o réu no recolhimento do FGTS do período contratual, sem direito a saque (considerando a modalidade da ruptura contratual), já que não restou comprovado o cumprimento da referida obrigação.  Além disso, a ruptura contratual ocorreu em 23/01/2024 e as verbas contidas decorrentes deste ato foram pagas fora do prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT.

Ressalta-se que o réu não refuta o atraso, mas apenas tenta, sem qualquer embasamento, imputar culpa ao autor, mesmo ciente que a empresa tinha meios legais para efetuar o pagamento dentro do prazo estipulado na norma já mencionada.   Diante do exposto acima, condeno o réu no pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Como base de cálculo, deverá ser observado o salário mensal no valor de R$ 1.722,60 (CTPS ID. b119a8c).   DO DANO MORAL  A demandante alega ter sido submetida a diversos transtornos, por mero capricho do empregador, o que restou refutado pelo réu. Em réplica (ID. 86c371f), a parte autora ressaltou que o pleito consiste nas reiteradas recusas de recebimento do EPI pelo empregador (fato apontado na exordial), gerando diversos deslocamentos da demandante, sem necessidade, até o endereço do réu.  A questão acima não incide em dano à moral e à dignidade da parte autora, mas apenas mero aborrecimento. Assim, julgo improcedente o presente pleito de indenização por dano moral.  DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Como a parte autora preenche os requisitos legais previstos no art. 790, § 3º da CLT (já observada a nova redação dada pela Lei 13.467/2017), defiro a gratuidade de justiça requerida.  DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT (norma introduzida pela Lei 13.467/2017). Em razão da gratuidade de justiça concedida, indevido o pagamento, pela parte autora, de honorários advocatícios sucumbenciais tendo em vista o julgamento da ADI 5.766 no STF, no qual restou declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT.

Verifica-se a jurisprudência neste sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO AUTOR.

ADI 5766/DF QUE TRAMITA NO STF.

Diante do julgamento pelo STF da ADI 5766/DF, no âmbito do qual foi declarada a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, não cabe mais falar em condenação do beneficiário da gratuidade de justiça ao pagamento de honorários sucumbenciais. (TRT/RJ - Processo: 0100749-60.2019.5.01.0081, Relatora: Desembargadora Nuria de Andrade Peris, DEJT: 24/11/2021). RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Deferida a gratuidade de justiça ao reclamante, a pretensão recursal é de exclusão da condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, o que cabe, conforme decisão da ADI 5766 pelo STF.

Recurso provido. (TRT/RJ - Processo: 0101049-55.2019.5.01.0264, Relatora: Desembargadora Marise Costa Rodrigues, DEJT: 09/12/2021).  DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela reclamante JULIA MARA DA SILVA SALLES em face do reclamado MENDES DOS SANTOS REFEIÇÕES COLETIVAS SERVIÇOS LTDA, para condená-lo no pagamento das verbas deferidas nesta sentença, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo para os efeitos legais e formais.  Mantida a decisão de ID. 9de72ae sob os mesmos fundamentos. Deferida a gratuidade de justiça à autora, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT (já observada a nova redação dada pela Lei 13.467/2017). Condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT (norma introduzida pela Lei 13.467/2017). Em razão da gratuidade de justiça concedida, indevido o pagamento, pela parte autora, de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista o julgamento da ADI 5.766 no STF, no qual restou declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT. Liquidação por simples cálculos, observada a dedução dos valores pagos pela parte ré sob os mesmos títulos das verbas deferidas nesta sentença. Juros e correção monetária na forma da lei, observado o julgamento do STF nas ADC's 58 e 59, bem como nas ADI's 5.867 e 6.021. Não há incidência de descontos fiscais e de contribuições previdenciárias em razão da natureza indenizatória das verbas deferidas nesta sentença. Intime-se a União para os fins das disposições contidas nos §§ 3º, 4º e 5º do art. 832 da CLT, com suas redações atuais. Custas, pelo réu, no valor de R$ 40,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado de R$ 2.000,00. Intimem-se as partes.

PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
26/06/2024 01:15

Expedido(a) intimação a(o) MENDES DOS SANTOS REFEICOES COLETIVAS SERVICOS LTDA
26/06/2024 01:15

Expedido(a) intimação a(o) JULIA MARA DA SILVA SALLES
26/06/2024 01:14

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 40,00
26/06/2024 01:14

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JULIA MARA DA SILVA SALLES
26/06/2024 01:14

Concedida a assistência judiciária gratuita a JULIA MARA DA SILVA SALLES
10/05/2024 11:24

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
03/05/2024 14:55

Juntada a petição de Manifestação
25/04/2024 12:31

Audiência inicial por videoconferência realizada (25/04/2024 09:20 Sala 35VT/RJ - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/04/2024 09:39

Juntada a petição de Contestação
24/04/2024 21:54

Juntada a petição de Contestação
22/04/2024 16:41

Juntada a petição de Manifestação
23/03/2024 00:38

Decorrido o prazo de MENDES DOS SANTOS REFEICOES COLETIVAS SERVICOS LTDA em 22/03/2024
23/03/2024 00:38

Decorrido o prazo de JULIA MARA DA SILVA SALLES em 22/03/2024
14/03/2024 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2024
14/03/2024 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2024
14/03/2024 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2024
14/03/2024 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2024
12/03/2024 11:12

Expedido(a) intimação a(o) MENDES DOS SANTOS REFEICOES COLETIVAS SERVICOS LTDA
12/03/2024 11:12

Expedido(a) intimação a(o) JULIA MARA DA SILVA SALLES
08/03/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 21:14

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/03/2024 14:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
07/03/2024 14:21

Audiência inicial por videoconferência designada (25/04/2024 09:20 Principal - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/03/2024 14:21

Audiência una cancelada (14/03/2024 11:45 Sala Principal - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/02/2024 03:31

Publicado(a) o(a) intimação em 22/02/2024
22/02/2024 03:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2024
20/02/2024 16:11

Expedido(a) notificação a(o) JULIA MARA DA SILVA SALLES
20/02/2024 16:11

Expedido(a) notificação a(o) MENDES DOS SANTOS REFEICOES COLETIVAS SERVICOS LTDA
20/02/2024 16:09

Audiência una designada (14/03/2024 11:45 Sala Principal - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/02/2024 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2024
09/02/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/02/2024
08/02/2024 14:55

Juntada a petição de Manifestação
08/02/2024 14:40

Expedido(a) intimação a(o) JULIA MARA DA SILVA SALLES
08/02/2024 14:39

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de JULIA MARA DA SILVA SALLES
08/02/2024 11:00

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
08/02/2024 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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