15/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0805ebb proferido nos autos.

DESPACHO 1 - A requerimento da parte autora, conforme art. 878, CLT, determino a EXECUÇÃO do valor da condenação, via Diário Oficial, nos termos do artigo 523, c/c 513, caput e § 2º, inciso I, do NCPC, para pagamento do valor total da condenação no prazo de 15 dias ou para que garanta a execução. 1.1- Em caso de existência de depósito recursal já convolado em penhora, e intimado o réu para ciência, expeça-se o alvará , conforme planilha correspondente. 2 - Em caso de a parte ré não ter sido localizada na fase de conhecimento, deverá ser citada por edital, para pagamento em 48 horas.

Caso a ré não possua advogado constituído nos autos, deverá ser citada por mandado para pagamento em 48 horas.

Deverá a parte ré, quando do recolhimento previdenciário, cumprir a obrigação acessória de preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e informação à Previdência Social - GFIP, conforme artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8212/1991, específica para a presente Reclamatória Trabalhista, a fim de que os valores recolhidos sejam efetivamente incluídos como contribuição em favor do Trabalhador no Cadastro Nacional de Informação Sociais - CNIS. 3 - Caso a citação por mandado tenha resultado negativo, defiro desde já a consulta à Receita Federal.

Se estiver registrada no mesmo endereço em que a diligência foi negativa ou esteja registrada como inativa, cite-se por edital.

Se estiver registrada, porém, em outro endereço, expeça-se novo mandado e, caso este novo mandado seja negativo, cite-se por edital. 4 - Exaurido o prazo acima sem efetivação do pagamento ou garantia do Juízo, considerando o quanto disposto na Resolução Administrativa n.º 1470/2011, do C.

TST (§1.º-A do art. 1.º), e uma vez já citado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), determino a abertura da fase de execução no sistema PJe e o bloqueio on-line (SISBAJUD) em suas contas bancárias (matriz e filiais) - sendo desde já autorizada a penhora on-line no CPF da pessoa física proprietária de empresa individual e/ou sócio ostensivo (art.991, parágrafo único do CC), exceto quando se tratar de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (art. 980-A do CC), hipótese em que, por ora, somente a pessoa jurídica responderá pelo inadimplemento, e, em sendo empresa individual, nas de seu titular, nos termos do art. 83 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, inclusive reiterações (no caso de apresamento parcial de valores). 5 - Se infrutífero ou insuficiente o intento, inclua(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Lei n.º 12.440/2011, para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas (CPDT). 6 - Tendo a executada efetuado pagamento mediante depósito da quantia devida, e ainda não tendo havido qualquer manifestação no prazo para embargos à execução, certifique a Secretaria a expiração de prazo e expeçam-se alvarás ao exequente, INSS e Fazenda Nacional, no que couber, sendo que para os últimos com determinação ao Banco Depositário que efetue os recolhimentos em guia correta, facultando-se à Secretaria a expedição de ofício neste sentido, devendo ser excluído o devedor do BNDT; 7 - Em caso de bloqueio de valores totais no SISBAJUD, dê-se ciência ao executado da medida, anotando-se a garantia do débito no BNDT.

Transcorrido in albis, proceda-se como no item anterior; 8 - Em caso de embargos ou impugnação, expeça-se alvará pelo valor incontroverso, se couber, e, a seguir, intime-se a parte adversa para contestação, no prazo de 5 dias, retornando-me os autos conclusos para julgamento, posteriormente. 9 - Em se garantindo a execução de outro modo, a qualquer tempo, fica desde já determinada a alteração dos dados unicamente para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. 10 - Em caso de bloqueio parcial junto ao SISBAJUD, determino que o consulta seja reiterada até que se chegue ao valor total da execução.

Na hipótese do resultado de duas reiterações serem negativas e constatando se tratar de empresas que normalmente conciliam, designe-se audiência especial de conciliação em execução. 11- Em caso de bloqueio parcial após as reiterações e constatando se tratar de empresas que não conciliam, dê-se ciência do bloqueio à executada atingida, devendo constar da intimação que decorrido o prazo de embargos o valor bloqueado será liberado ao destinatário da verba, bem como que, para apresentar embargos à execução, deverá complementar o valor. 12 - Frente ao eventual insucesso do procedimento executivo até aqui desencadeado e, havendo imputação de responsabilidade subsidiária a outro devedor, determino o redirecionamento da execução contra o responsável supletivo, com a efetivação rigorosa de todos os procedimentos acima descritos, na mesma ordem, salvo no caso de a execução ser redirecionada a Ente Público.

Neste caso, este deverá ser citado da execução e, querendo, poderá embargar a execução, salvo quanto a valores em caso de sentença líquida.

Transcorrido o prazo in albis, deverá ser expedido Precatório ou RPV, conforme o caso, e sobrestado o processo até o pagamento. 13 - Infrutíferas as tentativas executivas contra os devedores principais e/ou subsidiários, caso haja, intime-se o exequente para informe no prazo de 15 dias outros meios eficazes à execução, requerendo se for o caso a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a futura utilização de ferramentas eletrônicas contra os executados.

Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será encaminhado para o arquivo provisório, pelo prazo prescricional de dois anos.

MBT QUEIMADOS/RJ, 14 de maio de 2025.

ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
27/03/2024 06:54

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
22/03/2024 23:06

Recebidos os autos para prosseguir
29/04/2022 14:49

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
01/04/2022 00:08

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 31/03/2022
01/04/2022 00:08

Decorrido o prazo de EMISSAO S/A em 31/03/2022
01/04/2022 00:08

Decorrido o prazo de KATIA DEMEZIO DA SILVA em 31/03/2022
01/04/2022 00:08

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 31/03/2022
01/04/2022 00:08

Decorrido o prazo de EMISSAO S/A em 31/03/2022
19/03/2022 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2022
19/03/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2022 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2022
19/03/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 14:24

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
18/03/2022 14:24

Expedido(a) intimação a(o) EMISSAO S/A
18/03/2022 14:24

Expedido(a) intimação a(o) KATIA DEMEZIO DA SILVA
18/03/2022 14:24

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
18/03/2022 14:24

Expedido(a) intimação a(o) EMISSAO S/A
18/03/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 09:42

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
08/03/2022 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 07/03/2022
23/02/2022 12:32

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista CEDAE)
18/02/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2022
18/02/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2022 12:26

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
16/01/2022 19:31

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
04/11/2021 17:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
15/09/2021 00:02

Decorrido o prazo de KATIA DEMEZIO DA SILVA em 14/09/2021
15/09/2021 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 14/09/2021
15/09/2021 00:02

Decorrido o prazo de EMISSAO S/A em 14/09/2021
12/09/2021 18:13

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista Cedae)
01/09/2021 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/09/2021
01/09/2021 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2021 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/09/2021
01/09/2021 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2021 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/09/2021
01/09/2021 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2021 10:23

Expedido(a) intimação a(o) KATIA DEMEZIO DA SILVA
31/08/2021 10:23

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
31/08/2021 10:23

Expedido(a) intimação a(o) EMISSAO S/A
30/08/2021 11:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação)
26/08/2021 12:26

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04
20/08/2021 16:00

Juntada a petição de Manifestação (RENÚNCIA)
05/08/2021 16:34

Incluído em pauta o processo para 18/08/2021 11:00 MESA ()
02/08/2021 12:22

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/07/2021 13:50

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
29/06/2021 00:01

Decorrido o prazo de KATIA DEMEZIO DA SILVA em 28/06/2021
29/06/2021 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 28/06/2021
29/06/2021 00:01

Decorrido o prazo de EMISSAO S/A em 28/06/2021
21/06/2021 17:58

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração CEDAE)
16/06/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/06/2021
16/06/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/06/2021
16/06/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/06/2021
16/06/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2021 11:47

Expedido(a) intimação a(o) KATIA DEMEZIO DA SILVA
15/06/2021 11:47

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
15/06/2021 11:47

Expedido(a) intimação a(o) EMISSAO S/A
10/06/2021 15:38

Conhecido o recurso de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04 e provido em parte
10/06/2021 15:38

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de EMISSAO S/A - CNPJ: 39.***.***/0001-60 / null
27/05/2021 15:24

Incluído em pauta o processo para 09/06/2021 02:00 Telepresencial ()
11/12/2020 12:03

Deliberado em sessão (remessa para sessão telepresencial)
24/11/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/11/2020
20/11/2020 10:34

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2020 10:34

Incluído em pauta o processo para 02/12/2020 11:00 3ª turma I ()
29/10/2020 14:23

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/10/2020 16:07

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
11/09/2020 00:02

Decorrido o prazo de EMISSAO S/A em 10/09/2020
02/09/2020 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2020
02/09/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2020 13:59

Expedido(a) intimação a(o) EMISSAO S/A
01/09/2020 13:58

Proferida decisão
31/08/2020 18:52

Conclusos os autos para decisão (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
19/08/2020 08:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2020

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00