30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 97dabad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Sentença Pje Opôs a reclamada embargos declaratórios nos termos da petição #id:6d39fd6. É o relatório.

Passo a decidir.

Conhece-se dos embargos por apresentados dentro do prazo legal.

Mérito JUROS DE MORA – LIMITAÇÃO A DATA DE DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Quanto à limitação dos juros e atualização monetária face à Recuperação judicial, nada a deferir, tendo em vista que não há vedação pelo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005.

A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) é pacífica no sentido de que a recuperação judicial não interrompe a fluência dos juros e da correção monetária sobre os créditos trabalhistas.

A recuperação judicial visa a reorganização da empresa devedora, permitindo-lhe a continuidade das suas atividades e o pagamento de seus credores, respeitando-se a ordem legal de preferência e os prazos estabelecidos na legislação pertinente.

A suspensão da correção monetária e dos juros, nesse contexto, importaria em prejuízo ao trabalhador, em afronta aos princípios da proteção ao hipossuficiente e da celeridade processual.

A legislação pertinente, inclusive, prevê mecanismos para o tratamento dos créditos trabalhistas no âmbito da recuperação judicial, não sendo a limitação da correção monetária e dos juros um destes mecanismos.

A simples abertura da recuperação judicial não autoriza a suspensão do regime de atualização monetária previsto em lei. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

LIMITAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

A norma disposta no artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, não estabelece a limitação dos juros e da correção monetária à data da decretação da recuperação judicial, mas apenas que sejam informados os valores dos créditos atualizados por ocasião da habilitação.

Tanto é que o artigo 124, da lei nº 11.101/2005 não menciona a recuperação judicial para exclusão dos juros, mas apenas os casos de falência. (TRT-1 - AP: 0010111-37.2013.5.01.0001, Relator: LEONARDO DIAS BORGES, 10ª.

TURMA, Data de Publicação: 18/12/2019). Ante o exposto, rejeitam-se os embargos declaratórios opostos pelo autor/reclamado.

Intimem-se.

Após, retornem conclusos para deliberações quanto à expedição de certidão de habilitação de crédito na recuperação judicial (dados do administrador informados no #id:9182b11). ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MOISES DE SOUSA CARDOSO
17/12/2024 11:39

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
14/12/2024 00:03

Decorrido o prazo de CNO S.A em 13/12/2024
14/12/2024 00:03

Decorrido o prazo de MOISES DE SOUSA CARDOSO em 13/12/2024
28/11/2024 01:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/11/2024
28/11/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
28/11/2024 01:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/11/2024
28/11/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
27/11/2024 12:48

Expedido(a) intimação a(o) CNO S.A
27/11/2024 12:48

Expedido(a) intimação a(o) MOISES DE SOUSA CARDOSO
25/11/2024 15:48

Conhecido o recurso de MOISES DE SOUSA CARDOSO - CPF: *18.***.*55-66 e não provido
04/11/2024 11:59

Incluído em pauta o processo para 25/11/2024 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Alvaro Moreira ()
04/11/2024 09:47

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/10/2024 15:41

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
18/10/2024 08:34

Distribuído por dependência
19/08/2024 13:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
15/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de CNO S.A em 14/08/2024
15/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de MOISES DE SOUSA CARDOSO em 14/08/2024
01/08/2024 02:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/08/2024
01/08/2024 02:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2024
01/08/2024 02:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/08/2024
01/08/2024 02:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2024
31/07/2024 13:03

Expedido(a) intimação a(o) CNO S.A
31/07/2024 13:03

Expedido(a) intimação a(o) MOISES DE SOUSA CARDOSO
30/07/2024 13:57

Conhecido o recurso de MOISES DE SOUSA CARDOSO - CPF: *18.***.*55-66 e provido em parte
09/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/07/2024
08/07/2024 12:19

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
08/07/2024 12:18

Incluído em pauta o processo para 30/07/2024 10:00 4a Turma - A ()
04/07/2024 10:47

Juntada a petição de Manifestação
27/05/2024 10:14

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/05/2024 10:14

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
25/05/2024 06:55

Retirado de pauta o processo
04/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/05/2024
03/05/2024 15:06

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
03/05/2024 15:06

Incluído em pauta o processo para 20/05/2024 10:00 4a Turma - Processos Des. Alvaro Moreira ()
24/04/2024 13:30

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/03/2024 12:04

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
15/03/2024 10:52

Redistribuído por sorteio por suspeição do relator
14/03/2024 23:01

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 09:58

Conclusos os autos para despacho a ROBERTO NORRIS
01/03/2024 09:03

Distribuído por dependência
31/05/2023 05:42

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
26/05/2023 22:10

Recebidos os autos para prosseguir
28/07/2021 11:41

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
01/06/2021 00:01

Decorrido o prazo de MOISES DE SOUSA CARDOSO em 31/05/2021
28/05/2021 16:39

Juntada a petição de Contraminuta (CMAI )
19/05/2021 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2021
19/05/2021 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2021 09:35

Expedido(a) intimação a(o) MOISES DE SOUSA CARDOSO
14/05/2021 14:41

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 08:48

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
09/04/2021 00:02

Decorrido o prazo de CNO S.A em 08/04/2021
09/04/2021 00:02

Decorrido o prazo de MOISES DE SOUSA CARDOSO em 08/04/2021
05/04/2021 15:47

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
29/03/2021 17:49

Juntada a petição de Contrarrazões (CRRR)
19/03/2021 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2021
19/03/2021 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2021 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2021
19/03/2021 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2021 11:56

Expedido(a) intimação a(o) CNO S.A
18/03/2021 11:56

Expedido(a) intimação a(o) MOISES DE SOUSA CARDOSO
08/03/2021 16:32

Não admitido o Recurso de Revista de MOISES DE SOUSA CARDOSO
08/03/2021 16:32

Admitido o Recurso de Revista de CNO S.A
05/03/2021 15:40

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
16/06/2020 00:13

Decorrido o prazo de CNO S.A em 15/06/2020
16/06/2020 00:13

Decorrido o prazo de MOISES DE SOUSA CARDOSO em 15/06/2020
09/06/2020 14:50

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
30/05/2020 21:18

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
21/05/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/06/2020
21/05/2020 00:01

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/06/2020
21/05/2020 00:01

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2020 09:35

Expedido(a) intimação a(o) CNO S.A
20/05/2020 09:35

Expedido(a) intimação a(o) MOISES DE SOUSA CARDOSO
19/05/2020 14:46

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de MOISES DE SOUSA CARDOSO - CPF: *18.***.*55-66
19/05/2020 14:46

Acolhidos os Embargos de Declaração de CNO S.A - CNPJ: 15.***.***/0001-82
08/05/2020 12:00

Incluído em pauta o processo para 18/05/2020, 10:00:00, 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Norris ()
22/04/2020 23:20

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/04/2020 23:11

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROBERTO NORRIS
17/04/2020 22:45

Convertido o julgamento em diligência
17/04/2020 13:17

Conclusos os autos para despacho a ROBERTO NORRIS
03/03/2020 00:01

Decorrido o prazo de CNO S.A em 02/03/2020
03/03/2020 00:01

Decorrido o prazo de MOISES DE SOUSA CARDOSO em 02/03/2020
18/02/2020 17:57

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração ao RO)
18/02/2020 13:54

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
13/02/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Acórdão em 13/02/2020
13/02/2020 00:01

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2020 13:30

Conhecido o recurso de CNO S.A - CNPJ: 15.***.***/0001-82 e não provido
05/02/2020 13:30

Conhecido o recurso de MOISES DE SOUSA CARDOSO - CPF: *18.***.*55-66 e provido em parte
22/01/2020 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/01/2020
21/01/2020 09:27

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2020 09:24

Incluído o processo em pauta (04/02/2020, 10:00:00, 4a Turma - A)
05/12/2019 13:45

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/12/2019 13:35

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO NORRIS
11/10/2019 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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