06/08/2025 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 05/08/2025
20/06/2025 14:31

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
20/06/2025 14:30

Proferida decisão
20/06/2025 14:20

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
20/06/2025 14:20

Encerrada a conclusão
17/06/2025 12:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
17/06/2025 12:35

Encerrada a conclusão
09/06/2025 13:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
09/06/2025 13:08

Registrada a inclusão de dados de INSTITUTO BRASIL SAUDE no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
27/03/2025 00:04

Decorrido o prazo de INSTITUTO BRASIL SAUDE em 26/03/2025
12/03/2025 00:13

Decorrido o prazo de MARILIA DOS SANTOS CARRETERO em 11/03/2025
11/03/2025 00:13

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 10/03/2025
28/02/2025 17:28

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2025
28/02/2025 17:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/02/2025
28/02/2025 17:28

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2025
28/02/2025 17:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b71471 proferida nos autos.

Vistos, etc.

Certificado pela Contadoria, HOMOLOGO os cálculos do Município de id. 1b7ee53, por por adequados à coisa julgada, para fixar os valores da execução abaixo discriminados, corrigidos monetariamente e com incidência de juros legais até jan/2025: Imposto de Renda isento, conforme § 1º do art 12-A da Lei 7.713/88, incluído pela Lei 12.350/10, conforme disciplinado na IN RFB 1.500, de 29/10/2014.

Súmula 17 do TRT 1ª Re/ OJ 400 C.

TST.

Do crédito líquido do reclamante já foram abatidos os valores referentes a sua cota previdenciária.

Fixo ainda a multa imposta à 1ª Rda, pela sentença em ED, no total de R$287,11 (em 29 jun. 2020). 1- Intimem-se as partes, via Diário Oficial, sendo a 1ª Reclamada para pagar o VALOR TOTAL DEVIDO, por meio de depósito judicial preferencialmente na Caixa Econômica Federal, no prazo de 15 dias, sob pena de execução.

O INSS deverá ser recolhido em guia DARF. 2- Decorrido prazo, havendo depósito recursal nos autos efetuado pela empresa executada e sendo este inequivocamente inferior ao crédito exequendo (art. 66, I da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do trabalho), este deverá ser imediatamente liberado em prol do autor por meio de alvará, na forma do art. 899, §1º da CLT. 3- Efetuado o pagamento, e decorrido prazo de 05 dias sem que haja Embargos à Execução, expeçam-se os alvarás na forma acima descrita, dando ciência às partes. 4- Não havendo pagamento e nem oferecidos bens em garantia da execução, diga a parte autora se concorda com a ativação dos convênios Sisbajud e Renajud, no prazo de 15 dias, a contar desta publicação, valendo silêncio como anuência. 5- Ciente a Ré que após 45 dias, a contar desta publicação, sem que haja a garantia do juízo, a executada será incluída no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de fevereiro de 2025.

LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO BRASIL SAUDE
24/02/2025 13:13

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
24/02/2025 13:13

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO BRASIL SAUDE
24/02/2025 13:13

Expedido(a) intimação a(o) MARILIA DOS SANTOS CARRETERO
24/02/2025 13:12

Homologada a liquidação
24/02/2025 10:11

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
20/02/2025 15:35

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação (Impugnação MRJ)
14/02/2025 00:05

Decorrido o prazo de INSTITUTO BRASIL SAUDE em 13/02/2025
06/02/2025 00:05

Decorrido o prazo de INSTITUTO BRASIL SAUDE em 05/02/2025
29/01/2025 05:10

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2025
29/01/2025 05:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2025
29/01/2025 05:10

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2025
29/01/2025 05:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2025
29/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a37ace0 proferido nos autos. PROCESSO: 0101103-31.2019.5.01.0002 DESPACHO PJe-JT Vista dos cálculos no prazo de 10 dias, devendo, em caso de impugnação, trazer demonstrativo analítico e fundamentado, com indicação de valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, na forma do art. 879 da CLT, observadas as mesmas orientações acima.

Após, ao Contador, observando-se a responsabilidade subsidiária da 2ª ré. RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de janeiro de 2025.

LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - MARILIA DOS SANTOS CARRETERO
28/01/2025 08:05

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
28/01/2025 08:05

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO BRASIL SAUDE
28/01/2025 08:05

Expedido(a) intimação a(o) MARILIA DOS SANTOS CARRETERO
28/01/2025 08:04

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 09:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
25/01/2025 13:19

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
16/12/2024 03:42

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2024
16/12/2024 03:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
16/12/2024 03:42

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2024
16/12/2024 03:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
13/12/2024 23:00

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
13/12/2024 23:00

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO BRASIL SAUDE
13/12/2024 23:00

Expedido(a) intimação a(o) MARILIA DOS SANTOS CARRETERO
13/12/2024 22:59

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 11:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
13/12/2024 11:49

Iniciada a liquidação
13/12/2024 11:48

Transitado em julgado em 13/11/2024
22/11/2024 08:44

Recebidos os autos para prosseguir
21/08/2020 11:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
21/08/2020 11:22

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 680,00)
19/08/2020 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 18/08/2020
04/08/2020 00:05

Decorrido o prazo de IABAS - INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A SAUDE em 03/08/2020
04/08/2020 00:05

Decorrido o prazo de MARILIA DOS SANTOS CARRETERO em 03/08/2020
31/07/2020 17:50

Juntada a petição de Contrarrazões (contrarrazões ro da 2 reclamada)
31/07/2020 17:20

Juntada a petição de Contrarrazões (CONTRARRAZÕES RO 1 RECLAMADA)
28/07/2020 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 27/07/2020
22/07/2020 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2020
22/07/2020 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2020 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2020
22/07/2020 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2020 21:54

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
20/07/2020 21:54

Expedido(a) intimação a(o) IABAS - INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A SAUDE
20/07/2020 21:54

Expedido(a) intimação a(o) MARILIA DOS SANTOS CARRETERO
20/07/2020 21:53

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MARILIA DOS SANTOS CARRETERO sem efeito suspensivo
20/07/2020 21:53

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
20/07/2020 21:53

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de IABAS - INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A SAUDE sem efeito suspensivo
13/07/2020 12:12

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LAYSE GONCALVES LAJTMAN MALAFAIA
11/07/2020 00:05

Decorrido o prazo de IABAS - INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A SAUDE em 10/07/2020
11/07/2020 00:05

Decorrido o prazo de MARILIA DOS SANTOS CARRETERO em 10/07/2020
10/07/2020 17:16

Juntada a petição de Recurso Ordinário (RECURSO ORDINARIO IABAS)
30/06/2020 11:36

Publicado(a) o(a) Notificação em 30/06/2020
30/06/2020 11:36

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2020 11:35

Publicado(a) o(a) Notificação em 30/06/2020
30/06/2020 11:35

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2020 10:56

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
29/06/2020 10:56

Expedido(a) intimação a(o) IABAS - INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A SAUDE
29/06/2020 10:56

Expedido(a) intimação a(o) MARILIA DOS SANTOS CARRETERO
29/06/2020 10:55

Não acolhidos os Embargos de Declaração de IABAS - INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A SAUDE
18/06/2020 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 17/06/2020
17/06/2020 11:06

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FLAVIA BUAES RODRIGUES
09/06/2020 11:32

Publicado(a) o(a) Notificação em 09/06/2020
09/06/2020 11:32

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2020 11:32

Publicado(a) o(a) Notificação em 09/06/2020
09/06/2020 11:32

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2020 00:35

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 08/06/2020
09/06/2020 00:35

Decorrido o prazo de IABAS - INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A SAUDE em 08/06/2020
09/06/2020 00:35

Decorrido o prazo de MARILIA DOS SANTOS CARRETERO em 08/06/2020
05/06/2020 21:20

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
05/06/2020 21:20

Expedido(a) intimação a(o) IABAS - INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A SAUDE
05/06/2020 21:20

Expedido(a) intimação a(o) MARILIA DOS SANTOS CARRETERO
05/06/2020 21:11

Alterado o tipo de petição de Embargos de Declaração (ID: b7deefd) para Recurso Ordinário
05/06/2020 17:46

Juntada a petição de Contraminuta (CONTRAMINUTA)
04/06/2020 00:10

Decorrido o prazo de IABAS - INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A SAUDE em 03/06/2020
04/06/2020 00:10

Decorrido o prazo de MARILIA DOS SANTOS CARRETERO em 03/06/2020
25/05/2020 16:25

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO DOS EMBARGOS DA 1 RECLAMADA)
24/05/2020 00:35

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/06/2020
24/05/2020 00:35

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2020 00:35

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/06/2020
24/05/2020 00:35

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2020 19:49

Expedido(a) intimação a(o) IABAS - INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A SAUDE
19/05/2020 19:49

Expedido(a) intimação a(o) MARILIA DOS SANTOS CARRETERO
19/05/2020 19:49

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
19/05/2020 19:48

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2020 19:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
05/05/2020 19:31

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário MRJ)
05/05/2020 14:38

Juntada a petição de Embargos de Declaração (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
16/04/2020 09:49

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO)
15/04/2020 15:32

Juntada a petição de Embargos de Declaração (EMBARGOS DE DECLARAÇAO DO AUTOR)
24/03/2020 00:13

Publicado(a) o(a) Notificação em 24/03/2020
24/03/2020 00:13

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2020 00:13

Publicado(a) o(a) Notificação em 24/03/2020
24/03/2020 00:13

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2020 20:11

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
20/03/2020 20:11

Expedido(a) intimação a(o) IABAS - INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A SAUDE
20/03/2020 20:11

Expedido(a) intimação a(o) MARILIA DOS SANTOS CARRETERO
12/03/2020 20:30

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 560.00
12/03/2020 20:30

Concedida a assistência judiciária gratuita a MARILIA DOS SANTOS CARRETERO
12/03/2020 20:30

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) / ) de MARILIA DOS SANTOS CARRETERO
11/03/2020 00:03

Decorrido o prazo de MARILIA DOS SANTOS CARRETERO em 10/03/2020
02/02/2020 16:37

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FLAVIA BUAES RODRIGUES
30/01/2020 14:52

Audiência inicial realizada (30/01/2020 13:45 - 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/01/2020 11:25

Juntada a petição de Contestação (Contestação MRJ)
28/01/2020 15:38

Juntada a petição de Contestação (Contestação Iabas)
27/01/2020 14:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO IABAS)
17/01/2020 15:29

Publicado(a) o(a) Notificação em 21/01/2020
17/01/2020 15:29

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2020 19:22

Expedido(a) ofício a(o) destinatário/null
09/12/2019 14:00

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2019 22:25

Conclusos os autos para despacho a IGOR FONSECA RODRIGUES
05/12/2019 22:24

Encerrada a conclusão
13/11/2019 09:56

Conclusos os autos para despacho a FLAVIA BUAES RODRIGUES
07/11/2019 17:53

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação Rte)
30/10/2019 13:59

Expedido(a) Notificação a(o) réu/
08/10/2019 11:43

Expedido(a) Notificação a(o) réu/
08/10/2019 11:43

Expedido(a) Notificação a(o) autor/
08/10/2019 11:42

Expedido(a) Intimação a(o) réu/
08/10/2019 11:22

Concedida a Antecipação de tutela a MARILIA DOS SANTOS CARRETERO - CPF: *82.***.*95-53
08/10/2019 11:03

Concedida a Antecipação de tutela a MARILIA DOS SANTOS CARRETERO - CPF: *82.***.*95-53
26/09/2019 13:53

Conclusos os autos para decisão da Antecipação de Tutela a LEONARDO CAMPOS MUTTI
26/09/2019 13:45

Audiência inicial designada (30/01/2020 13:45:00 VT02RJ - 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/09/2019 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2019

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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