25/09/2025 12:04

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
25/09/2025 00:15

Decorrido o prazo de B'BEEF PRIME LTDA em 24/09/2025
18/09/2025 19:16

Juntada a petição de Contraminuta
12/09/2025 08:14

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2025
12/09/2025 08:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2025
12/09/2025 08:14

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2025
12/09/2025 08:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2025
10/09/2025 16:00

Expedido(a) intimação a(o) B'BEEF PRIME LTDA
10/09/2025 16:00

Expedido(a) intimação a(o) PHILIPE ALEXANDRE BRAZILEIRO ANTUNES
10/09/2025 15:59

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de B'BEEF PRIME LTDA sem efeito suspensivo
08/09/2025 09:38

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a JOAO RENDA LEAL FERNANDES
06/09/2025 00:23

Decorrido o prazo de PHILIPE ALEXANDRE BRAZILEIRO ANTUNES em 05/09/2025
29/08/2025 12:32

Juntada a petição de Agravo de Petição
25/08/2025 11:31

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
25/08/2025 11:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
25/08/2025 11:31

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
25/08/2025 11:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6ddcd9 proferida nos autos.

A Executada e sua sócia apresentam Exceção de Pré-Executividade (ID f97a3c8), na qual defendem a nulidade da citação inicial.

A parte Exequente apresentou impugnação (ID ed2a680), pugnando pela rejeição do incidente.

No processo do trabalho, a notificação inicial é realizada por via postal, conforme o artigo 841 da CLT.

A Súmula 16 do TST estabelece uma presunção de que a notificação foi recebida 48 horas após sua postagem.

Essa presunção é relativa, mas a prova para afastá-la deve ser robusta.

O princípio da impessoalidade rege o ato de citação na Justiça do Trabalho.

Isso significa que a notificação não precisa ser entregue pessoalmente ao representante legal da empresa.

Basta que seja entregue no endereço correto da reclamada. É responsabilidade da pessoa jurídica manter seus dados cadastrais, incluindo o endereço, devidamente atualizados nos órgãos de registro competentes, como a Junta Comercial.

Neste caso, a notificação inicial (ID 0126089) foi enviada para o endereço que constava nos registros oficiais da empresa à época.

O fato de a empresa ter, supostamente, encerrado suas atividades no local não invalida a citação, pois a parte não pode se beneficiar da própria negligência em manter seus dados atualizados.

A certidão posterior do Oficial de Justiça (ID d326b13), embora constate o fechamento do estabelecimento, refere-se a um momento posterior ao ato citatório postal e não comprova que a correspondência não foi entregue na ocasião devida.

Portanto, como a notificação foi enviada para o endereço correto da empresa e não há prova inequívoca de seu não recebimento no momento oportuno, a citação é considerada válida.

Rejeito a Exceção de Pré-Executividade.

Intimem-se as partes.

Após, voltem conclusos para decisão do IDPJ.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 24 de agosto de 2025.

JOAO RENDA LEAL FERNANDES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - B'BEEF PRIME LTDA
24/08/2025 20:59

Expedido(a) intimação a(o) B'BEEF PRIME LTDA
24/08/2025 20:59

Expedido(a) intimação a(o) PHILIPE ALEXANDRE BRAZILEIRO ANTUNES
24/08/2025 20:58

Rejeitada a exceção de pré-executividade de DAIANE DA SILVA VITAL ASSUMPCAO
24/08/2025 20:58

Rejeitada a exceção de pré-executividade de B'BEEF PRIME LTDA
30/07/2025 21:51

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a JOAO RENDA LEAL FERNANDES
30/07/2025 21:51

Encerrada a conclusão
18/07/2025 10:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOAO RENDA LEAL FERNANDES
14/07/2025 17:37

Juntada a petição de Manifestação
08/07/2025 07:46

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 07:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
07/07/2025 19:15

Expedido(a) intimação a(o) PHILIPE ALEXANDRE BRAZILEIRO ANTUNES
07/07/2025 19:14

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 18:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOAO RENDA LEAL FERNANDES
07/07/2025 15:57

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
07/07/2025 15:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/07/2025 00:07

Decorrido o prazo de DAIANE DA SILVA VITAL ASSUMPCAO em 02/07/2025
03/07/2025 00:07

Decorrido o prazo de B'BEEF PRIME LTDA em 02/07/2025
05/06/2025 05:36

Publicado(a) o(a) edital em 06/06/2025
05/06/2025 05:36

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2025
05/06/2025 05:36

Publicado(a) o(a) edital em 06/06/2025
05/06/2025 05:36

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2025
04/06/2025 14:27

Expedido(a) edital a(o) DAIANE DA SILVA VITAL ASSUMPCAO
04/06/2025 14:27

Expedido(a) edital a(o) B'BEEF PRIME LTDA
20/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de DAIANE DA SILVA VITAL ASSUMPCAO em 16/05/2025
19/05/2025 15:34

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
11/03/2025 14:26

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
24/02/2025 14:35

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
20/02/2025 11:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
20/02/2025 11:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
20/02/2025 11:03

Expedido(a) mandado a(o) B'BEEF PRIME LTDA
20/02/2025 11:01

Expedido(a) mandado a(o) DAIANE DA SILVA VITAL ASSUMPCAO
07/02/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 18:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
06/02/2025 18:50

Encerrada a conclusão
03/02/2025 09:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA MATTOSO
31/01/2025 20:14

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
29/01/2025 05:05

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2025
29/01/2025 05:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2025
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS ATOrd 0100524-23.2023.5.01.0203 RECLAMANTE: PHILIPE ALEXANDRE BRAZILEIRO ANTUNES RECLAMADO: B'BEEF PRIME LTDA DESTINATÁRIO(S): PHILIPE ALEXANDRE BRAZILEIRO ANTUNES Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para indicar em face de qual ou quais sócios da Executada deverá ser prosseguida a presente execução, à luz dos documentos, ora juntados, em 5 dias.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje DUQUE DE CAXIAS/RJ, 28 de janeiro de 2025.

WAGNER HENRIQUES TEIXEIRA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - PHILIPE ALEXANDRE BRAZILEIRO ANTUNES
28/01/2025 08:26

Expedido(a) intimação a(o) PHILIPE ALEXANDRE BRAZILEIRO ANTUNES
16/12/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 09:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO ANDRADE DE MACEDO
13/12/2024 09:38

Desarquivados os autos
05/12/2024 19:26

Juntada a petição de Manifestação
24/09/2024 13:32

Arquivados os autos provisoriamente
20/09/2024 00:12

Decorrido o prazo de PHILIPE ALEXANDRE BRAZILEIRO ANTUNES em 19/09/2024
28/08/2024 04:06

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2024
28/08/2024 04:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
27/08/2024 15:37

Expedido(a) intimação a(o) PHILIPE ALEXANDRE BRAZILEIRO ANTUNES
27/08/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 14:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PRISCILA CRISTIANE MORGAN
07/08/2024 00:05

Decorrido o prazo de PHILIPE ALEXANDRE BRAZILEIRO ANTUNES em 06/08/2024
22/06/2024 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2024
22/06/2024 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/06/2024
20/06/2024 21:33

Expedido(a) intimação a(o) PHILIPE ALEXANDRE BRAZILEIRO ANTUNES
20/06/2024 21:32

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 17:05

Juntada a petição de Manifestação
19/06/2024 14:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO ANDRADE DE MACEDO
19/06/2024 00:16

Decorrido o prazo de PHILIPE ALEXANDRE BRAZILEIRO ANTUNES em 18/06/2024
06/06/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2024
06/06/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2024
05/06/2024 10:58

Expedido(a) intimação a(o) PHILIPE ALEXANDRE BRAZILEIRO ANTUNES
20/05/2024 23:19

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 14:46

Juntada a petição de Manifestação
17/05/2024 10:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO ANDRADE DE MACEDO
16/05/2024 00:09

Decorrido o prazo de PHILIPE ALEXANDRE BRAZILEIRO ANTUNES em 15/05/2024
08/05/2024 05:34

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
08/05/2024 05:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2024
07/05/2024 09:33

Expedido(a) intimação a(o) PHILIPE ALEXANDRE BRAZILEIRO ANTUNES
12/03/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 18:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO ANDRADE DE MACEDO
11/03/2024 16:50

Juntada a petição de Manifestação
28/02/2024 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2024
28/02/2024 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2024
27/02/2024 14:24

Expedido(a) intimação a(o) PHILIPE ALEXANDRE BRAZILEIRO ANTUNES
27/02/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 12:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
22/02/2024 00:15

Decorrido o prazo de B'BEEF PRIME LTDA em 21/02/2024
26/01/2024 03:31

Publicado(a) o(a) edital em 26/01/2024
26/01/2024 03:31

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/01/2024
24/01/2024 16:33

Expedido(a) edital a(o) B'BEEF PRIME LTDA
16/01/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 14:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
28/12/2023 09:02

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
15/12/2023 02:29

Decorrido o prazo de PHILIPE ALEXANDRE BRAZILEIRO ANTUNES em 14/12/2023
06/12/2023 12:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
06/12/2023 11:48

Expedido(a) mandado a(o) B'BEEF PRIME LTDA
06/12/2023 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2023
06/12/2023 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2023
04/12/2023 21:34

Expedido(a) intimação a(o) PHILIPE ALEXANDRE BRAZILEIRO ANTUNES
04/12/2023 21:33

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 10:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
04/12/2023 10:34

Iniciada a execução
04/12/2023 10:32

Transitado em julgado em 04/12/2023
04/12/2023 10:30

Encerrada a conclusão
01/12/2023 14:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
21/11/2023 09:57

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido parcialmente)
21/09/2023 15:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
21/09/2023 15:06

Expedido(a) mandado a(o) B'BEEF PRIME LTDA
20/09/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 14:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
20/09/2023 10:46

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
14/09/2023 00:08

Decorrido o prazo de PHILIPE ALEXANDRE BRAZILEIRO ANTUNES em 13/09/2023
31/08/2023 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 31/08/2023
31/08/2023 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 14:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
30/08/2023 14:21

Expedido(a) mandado a(o) B'BEEF PRIME LTDA
30/08/2023 11:31

Expedido(a) intimação a(o) PHILIPE ALEXANDRE BRAZILEIRO ANTUNES
30/08/2023 11:30

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.163,01
30/08/2023 11:30

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de PHILIPE ALEXANDRE BRAZILEIRO ANTUNES
30/08/2023 11:30

Concedida a assistência judiciária gratuita a PHILIPE ALEXANDRE BRAZILEIRO ANTUNES
07/08/2023 10:34

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
07/08/2023 10:27

Audiência inicial realizada (07/08/2023 09:50 SALA PRINCIPAL - 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
13/05/2023 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2023
13/05/2023 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2023 11:50

Expedido(a) intimação a(o) B'BEEF PRIME LTDA
12/05/2023 11:45

Expedido(a) intimação a(o) PHILIPE ALEXANDRE BRAZILEIRO ANTUNES
12/05/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 11:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
12/05/2023 11:13

Audiência inicial designada (07/08/2023 09:50 SALA PRINCIPAL - 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
09/05/2023 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo