26/09/2025 00:14

Decorrido o prazo de RAQUEL IGNACIO DE OLIVEIRA em 25/09/2025
17/09/2025 06:10

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2025
17/09/2025 06:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2025
16/09/2025 12:15

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL IGNACIO DE OLIVEIRA
28/08/2025 00:34

Decorrido o prazo de SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA em 27/08/2025
28/08/2025 00:34

Decorrido o prazo de RAQUEL IGNACIO DE OLIVEIRA em 27/08/2025
21/08/2025 19:39

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
21/08/2025 19:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
21/08/2025 19:39

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
21/08/2025 19:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86da755 proferido nos autos.

DESPACHO Vistos e etc.

Aduz a parte autora, em sua manifestação id a22bb7f, que o crédito apurado nestes autos ostenta natureza extraconcursal, razão pela qual não se submete ao plano de recuperação judicial, devendo prosseguir a execução nesta Justiça.

Vejamos. O título executivo reconhecendo a existência do direito às verbas pleiteadas transitou em julgado em 25/06/2025, com a quantificação dos valores em execução através da planilha id. 308eb49, cujas verbas resilitórias são decorrentes do contrato de trabalho entre as partes que perdurou de 07/04/2020 a 01/08/2023.

Por outro lado, deferido o processamento da Recuperação Judicial à Reclamada em 15/01/2024, conforme decisão id 7449e74, nos autos do processo 0959104-84.2023.8.19.0001, em trâmite na 5a Vara Empresarial da Comarca da Capital.

O fato gerador que define a qualidade do crédito como concursal ou extraconcursal deu ensejo a instauração do Tema Repetitivo 1051 no STJ, com o fim de dar interpretação e delimitar o alcance do artigo 49, caput, da Lei 11.101/2005, cuja controvérsia referia-se justamente a questão ora analisada, qual seja, “definir o momento em que o crédito decorrente de fato ocorrido antes do pedido de recuperação judicial deve ser considerado existente para o fim de submissão a seus efeitos, a data do fato gerador ou do trânsito em julgado da sentença que o reconhece.” Em decisão proferida em 09/12/2020, pela segunda seção, fixou-se a seguinte tese: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.” Convém destacar trecho do acórdão de lavra do Exmo.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que trata de crédito trabalhista: "[...] A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito).

Assim, a prestação do trabalho, na relação trabalhista, faz surgir o direito ao crédito; na relação de prestação de serviços, a realização do serviço." Logo, para fins de qualificação do crédito, restou estabelecido que deve ser levado em conta o momento da relação jurídica entre credor e devedor, e não o trânsito da sentença declaratória ou constitutiva do direito.

Em outras palavras: se a prestação de trabalho aconteceu antes do pedido de Recuperação Judicial, o crédito dela decorrente é concursal, ainda que reconhecidos os direitos judicialmente em momento posterior ao deferimento da recuperação; se o trabalho é desempenhado após o deferimento da recuperação judicial, o crédito que dele se origina é extraconcursal.

No mesmo sentido, arestos deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO.

EXECUÇÃO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

EXISTÊNCIA DO CRÉDITO.

DATA DO FATO GERADOR.

TEMA 1051 STJ.

A celeuma reside em se deve ser considerado existente o crédito ilíquido quando do seu fato gerador ou do provimento judicial que o declare.

A questão chegou ao STJ, tendo sido afetada ao rito dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1.051 naquela Corte Especial.

Em decisão proferida em 09/12/2020, com publicação em 17/12/2020 da Relatoria do Exmo.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, a questão foi pacificada, tendo a referida Corte decidido que a existência do crédito deve levar em conta a relação jurídica que o originou e, portanto, considera-se existente o crédito para fins do art. 49 da Lei 11.101/2005, levando-se em conta a data do fato gerador.

O Corte condensou seu entendimento firmando a seguinte tese: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." Provimento negado. (TRT-1 - AP: 00103685420145010057 RJ, Relator: ANTONIO PAES ARAUJO, Data de Julgamento: 15/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 06/10/2021)" RELAÇÃO JUSLABORAL ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, E SENTENÇA TRABALHISTA EXARADA APÓS.

FATO GERADOR DO CRÉDITO ALVO DE POSSÍVEL HABILITAÇÃO.

INTERPRETAÇÃO DO CAPUT DO ART. 49 DA LEI 11.101/2005.

TEMA REPETITIVO 1051 DO E.STJ.

Dispõe o caput do Art. 49, que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos".

Diante de reiterada controvérsia recursal quanto à interpretação do referido dispositivo, atrelada, em particular, ao questionamento se a existência do crédito deveria ser determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconheceu, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos, julgou o "Tema Repetitivo 1051", firmando a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.

Logo, diante de relação trabalhista ocorrida antes do deferimento da Recuperação Judicial, tem-se, também, pela anterioridade do fato gerador, sendo, por derradeiro, pertinente a decisão desta Especializada em determinar a expedição de ofício para fins de habilitação do crédito estimado da Reclamante perante o D.

Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre. (TRT-1 - RO: 01004233220205010060, Relator: JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETO, Data de Julgamento: 29/11/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: DEJT 2022-12-09) In casu, o crédito é concursal, na medida em que trata de verbas resilitórias oriundas de vínculo empregatício mantido entre as partes 07/04/2020 a 01/08/2023, portanto, decorrentes de prestação de trabalho anterior ao pedido de Recuperação Judicial, em 15/01/2024, estando, assim, submetido à recuperação judicial, sendo a opção, quanto ao prosseguimento em face da pessoa jurídica, apenas mediante habilitação na Recuperação Judicial, salvo se outro meios fossem indicados em face de coobrigados, o que inexiste até o momento. Ademais, a competência trabalhista nos casos de execução em face de empresas em recuperação judicial se limita à apuração do crédito, que deverá ser habilitado junto ao Quadro Geral de Credores, na forma da Lei nº 11.101/2005.

Isso quanto aos créditos de titularidade do Reclamante e de eventuais honorários.

No que toca ao crédito previdenciário e custas, considerando-se os termos da novel legislação constante do artigo 6°, § 7º-B e § 11°, da Lei 11.101/2005, incluídos pela Lei 14.112/2020, tem-se a vedação de expedição de certidão para habilitação de créditos fiscais/previdenciários por esta Especializada, e, por isso, deve a Ré comprovar o pagamento e sua regularização nestes próprios autos, sob pena de execução.

Expeça-se certidão de habilitação de crédito exequendo apenas quanto ao valor líquido e honorários advocatícios apurados.

Intime-se a parte Autora para ciência da certidão, a fim de que promova a habilitação de seu crédito no Juízo Universal.

Paralelamente, intime-se a Ré para que comprove, em 10 dias, o recolhimento previdenciário e das custas, sob pena de execução.

Comprovados os recolhimentos, registrem-se no sistema.

Não comprovados, execute-se via SISBAJUD.

Tudo cumprido e nada mais sendo requerido, sobreste-se o presente feito até o fim do processo de recuperação judicial, conforme art. 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, observando-se o movimento: "Falência ou Recuperação Judicial". jxo RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de agosto de 2025.

NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - RAQUEL IGNACIO DE OLIVEIRA
18/08/2025 22:06

Expedido(a) intimação a(o) SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
18/08/2025 22:06

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL IGNACIO DE OLIVEIRA
18/08/2025 22:05

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 16:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES
14/08/2025 10:06

Juntada a petição de Manifestação
05/08/2025 08:43

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2025
05/08/2025 08:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025
05/08/2025 00:44

Decorrido o prazo de RAQUEL IGNACIO DE OLIVEIRA em 04/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 61febd5 proferido nos autos.

DESPACHO À parte autora sobre id. ade2cc3, por 5 dias, a fim de que requeira o que entender cabível, ciente de que, no silêncio, será expedida certidão para habilitação do crédito na Recuperação Judicial. jxo RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de agosto de 2025.

NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - RAQUEL IGNACIO DE OLIVEIRA
04/08/2025 07:59

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL IGNACIO DE OLIVEIRA
04/08/2025 07:58

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 15:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES
01/08/2025 10:26

Juntada a petição de Manifestação
30/07/2025 07:38

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2025
30/07/2025 07:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2025
30/07/2025 07:38

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2025
30/07/2025 07:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2025
29/07/2025 17:36

Expedido(a) intimação a(o) SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
29/07/2025 17:36

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL IGNACIO DE OLIVEIRA
29/07/2025 17:35

Homologada a liquidação
29/07/2025 16:38

Conclusos os autos para decisão (genérica) a NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES
29/07/2025 10:31

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
25/07/2025 07:21

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2025
25/07/2025 07:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2025
24/07/2025 15:28

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL IGNACIO DE OLIVEIRA
23/07/2025 00:39

Decorrido o prazo de SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA em 22/07/2025
15/07/2025 12:19

Expedido(a) intimação a(o) SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
15/07/2025 00:40

Decorrido o prazo de SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA em 14/07/2025
15/07/2025 00:40

Decorrido o prazo de RAQUEL IGNACIO DE OLIVEIRA em 14/07/2025
12/07/2025 00:12

Decorrido o prazo de RAQUEL IGNACIO DE OLIVEIRA em 11/07/2025
09/07/2025 10:25

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 10:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 10:25

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 10:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2388eac proferido nos autos.

DESPACHO Nada a deferir quanto à manifestação da Reclamada, pois, revendo metodologia e posicionamento anterior, passou-se a adotar o procedimento declinado no despacho ora impugnado, id419229c, que prevê, inicialmente, a intimação da Reclamada para apresentação da conta de liquidação, sob pena de preclusão.

Entende-se que cabe atribuir à Ré, inicialmente, tal encargo, uma vez vencida na fase cognitiva, sendo seu ônus os custos necessários à liquidação do julgado.

A medida tem respaldo no artigo 765 da CLT, que prevê a responsabilidade do Juiz pelo rápido andamento do processo, com base nos princípios da duração razoável e efetividade da execução, sobretudo diante da natureza alimentar do crédito perseguido, que impõe celeridade no adimplemento.

Aliás, o novo procedimento tem respaldo no art. 878, da CLT.

Assim, mantém-se o despacho de id 419229c, inclusive a incidência de preclusão ali cominada.

Intime-se a Reclamada para ciência.

No mais, aguarde-se o cumprimento da obrigação de fazer e o decurso do prazo de id. 189d0ce, a findar em 11/07/2025.

Vindo os cálculos, façam os autos conclusos.

Se decorrido o prazo da Ré in albis, intime-se a parte autora para que apresente seus cálculos, em 8 dias, observando-se os parâmetros já alinhavados nos autos.

Apresentados os cálculos, venham conclusos.

Atentem as partes que a ausência de apresentação dos cálculos no prazo que lhes for assinalado, ensejará a preclusão temporal, sendo incabível nova discussão acerca da conta. mse RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de julho de 2025.

ELISANGELA BELOTE MARETO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - RAQUEL IGNACIO DE OLIVEIRA
08/07/2025 11:25

Expedido(a) intimação a(o) SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
08/07/2025 11:25

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL IGNACIO DE OLIVEIRA
08/07/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 10:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA BELOTE MARETO
06/07/2025 20:41

Juntada a petição de Manifestação
06/07/2025 20:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/07/2025 06:33

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2025
02/07/2025 06:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2025
02/07/2025 06:33

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2025
02/07/2025 06:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ee1ea2 proferido nos autos.

DESPACHO Nada a deferir quanto ao requerimento de id.49c572a, visto que o documento anexado em id. b40ddf5 encontra-se apócrifo.

Aguarde-se o cumprimento de id. 9c7d419. mse RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de julho de 2025.

ELISANGELA BELOTE MARETO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
01/07/2025 16:10

Expedido(a) intimação a(o) SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
01/07/2025 16:10

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL IGNACIO DE OLIVEIRA
01/07/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 12:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA BELOTE MARETO
30/06/2025 17:26

Juntada a petição de Manifestação
27/06/2025 08:04

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2025
27/06/2025 08:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
27/06/2025 08:04

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2025
27/06/2025 08:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c7d419 proferido nos autos.

DESPACHO Inicialmente, designa-se o dia 09/07/2025, às 11h, na Secretaria da Vara, para que a reclamada proceda à entrega das guias do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT, para que o Autor possa sacar o FGTS, responsabilizando-se a Ré pela regularidade dos depósitos, bem como as guias do Comunicação de Dispensa para habilitação da parte autora à percepção do Seguro Desemprego.

Fixa-se a multa de R$2.000,00 em caso de ausência injustificada da reclamada, sem prejuízo da expedição de ofício à SRT e alvará para saque do FGTS.

Fica a Reclamada intimada, ainda, sob pena de preclusão, a apresentar seus cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, que deverão seguir os seguintes parâmetros: 1- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas; 2- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto; 3- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, com a devida atualização; 4- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda; 5- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST. 6- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável; 7- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais ( art. 150.VI. “C”.

CR/88); 8- Havendo condenação subsidiária, os cálculos deverão ser apresentados destacando o período em que cada tomador de serviço responde pela dívida, de modo a permitir a execução individualizada. 9- A ausência da apuração das verbas dos itens 03 e 04, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica. 10- Para a atualização da conta adotar-se-á o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido de juros equivalentes à TR, conforme art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic, na esteira do entendimento firmado pelo Pretório Excelso nos autos da ADC 58. 11 - Havendo condenação ao pagamento de indenização por dano moral, aplicar-se-á como índice único para correção e juros de mora a taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação, de acordo com o art. 883 da CLT, visto não ser mais aplicável integralmente o verbete 439 da Súmula do TST, após o julgamento da ADC 58 acima mencionado. 12- Deverá ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região.

Deverão as partes apresentar seus cálculos valendo-se do sistema PJe Calc, com a respectiva exportação do arquivo ao PJe, de modo a possibilitar ao Juízo o acesso às memórias de cálculo para eventuais e futuras alterações, deduções e atualizações que se fizerem necessárias.

Apresentados os cálculos, venham conclusos.

Se decorrido o prazo da Ré in albis, intime-se a parte autora para que apresente seus cálculos, em 8 dias, observando-se os parâmetros supra.

Apresentados os cálculos, venham conclusos.

Atentem as partes que a ausência de apresentação dos cálculos no prazo que lhes for assinalado, ensejará a preclusão temporal, sendo incabível nova discussão acerca da conta.

RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de junho de 2025.

ELISANGELA BELOTE MARETO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - RAQUEL IGNACIO DE OLIVEIRA
26/06/2025 11:16

Expedido(a) intimação a(o) SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
26/06/2025 11:16

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL IGNACIO DE OLIVEIRA
26/06/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 10:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA BELOTE MARETO
26/06/2025 10:10

Iniciada a liquidação
26/06/2025 10:10

Transitado em julgado em 25/06/2025
26/06/2025 08:31

Recebidos os autos para prosseguir
08/10/2024 15:58

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
08/10/2024 14:15

Juntada a petição de Contrarrazões
30/09/2024 04:36

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2024
30/09/2024 04:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
27/09/2024 15:43

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL IGNACIO DE OLIVEIRA
27/09/2024 15:42

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA sem efeito suspensivo
24/09/2024 17:04

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
24/09/2024 13:00

Juntada a petição de Manifestação
16/09/2024 04:01

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2024
16/09/2024 04:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
13/09/2024 16:47

Expedido(a) intimação a(o) SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
13/09/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 08:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
13/09/2024 08:30

Encerrada a conclusão
11/09/2024 10:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
11/09/2024 00:12

Decorrido o prazo de RAQUEL IGNACIO DE OLIVEIRA em 10/09/2024
10/09/2024 16:52

Juntada a petição de Recurso Ordinário
28/08/2024 05:38

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2024
28/08/2024 05:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
28/08/2024 05:38

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2024
28/08/2024 05:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
27/08/2024 09:18

Expedido(a) intimação a(o) SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
27/08/2024 09:18

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL IGNACIO DE OLIVEIRA
27/08/2024 09:17

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
07/08/2024 13:50

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
07/08/2024 13:46

Juntada a petição de Manifestação
06/08/2024 04:36

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 04:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
05/08/2024 13:56

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL IGNACIO DE OLIVEIRA
05/08/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 13:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
05/08/2024 11:19

Juntada a petição de Embargos de Declaração
05/08/2024 11:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
31/07/2024 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2024
31/07/2024 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2024
31/07/2024 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2024
31/07/2024 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2024
30/07/2024 11:19

Expedido(a) intimação a(o) SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
30/07/2024 11:19

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL IGNACIO DE OLIVEIRA
30/07/2024 11:18

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 500,00
30/07/2024 11:18

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de RAQUEL IGNACIO DE OLIVEIRA
30/07/2024 11:18

Concedida a assistência judiciária gratuita a RAQUEL IGNACIO DE OLIVEIRA
03/04/2024 14:16

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
03/04/2024 14:14

Juntada a petição de Manifestação
21/03/2024 10:46

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (20/03/2024 10:40 Sala Principal - 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/03/2024 14:22

Juntada a petição de Contestação
12/04/2023 17:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/04/2023 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2023
05/04/2023 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2023 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2023
04/04/2023 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2023 15:35

Expedido(a) notificação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP
03/04/2023 15:35

Expedido(a) notificação a(o) RAQUEL IGNACIO DE OLIVEIRA
03/04/2023 00:13

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL IGNACIO DE OLIVEIRA
03/04/2023 00:12

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2023 07:13

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (20/03/2024 10:40 Sala Principal - 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/04/2023 07:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
31/03/2023 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo