24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 35a03f8 proferido nos autos.

Vistos.

Considerando o trânsito em julgado certificado no ID b7e039f, intime(m)-se a(s) Reclamada(s), sob pena de preclusão, a apresentar(em) seus cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, que deverão seguir os seguintes parâmetros: 1- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas; 2- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto; 3 – Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária (Reclamante e Reclamada), detalhando as verbas com e sem incidência e as alíquotas (empregado, empregador e SAT).

Caso contrário, serão retidos pela alíquota máxima INSS sobre o montante da condenação.

As contribuições devidas a Terceiros (do sistema "S"), embora tenham como base de cálculo a folha de pagamento e sejam recolhidas na mesma guia da contribuição previdenciária, não podem ser executadas nesta Justiça, conforme inciso VIII do art. 114 da CF, incisos I, a), e II, do art. 195 da Constituição Federal. 4- Demonstração da apuração dos valores devidos a título do Imposto de Renda de acordo com os artigos 3º e 4º da Instrução Normativa RFB 1.127, de 7 de fevereiro de 2011 (DOU de 8.2.2011).

Caso contrário, serão retidos pela alíquota máxima de IR sobre o montante da condenação. 5- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST. 6- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável. 7- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais ( art. 150.VI. “C”.

CR/88); 8 – As custas também deverão ser apuradas (valor fixado em sentença, devidamente atualizado). 9- Havendo condenação subsidiária, os cálculos deverão ser apresentados destacando o período em que cada tomador de serviço responde pela dívida, de modo a permitir a execução individualizada. 10- A ausência da apuração das verbas dos itens 03 e 04, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica. 11- Para a atualização da conta adotar-se-á o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido de juros equivalentes à TR, conforme art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic, na esteira do entendimento firmado pelo Pretório Excelso nos autos da ADC 58. 12 - Havendo condenação ao pagamento de indenização por dano moral, aplicar-se-á como índice único para correção e juros de mora a taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação, de acordo com o art. 883 da CLT, visto não ser mais aplicável integralmente o verbete 439 da Súmula do TST, após o julgamento da ADC 58 acima mencionado. 13- Deverá ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região.

Deverão as partes apresentar seus cálculos valendo-se do sistema PJe Calc, com a respectiva exportação do arquivo ao PJe, de modo a possibilitar ao Juízo o acesso às memórias de cálculo para eventuais e futuras alterações, deduções e atualizações que se fizerem necessárias.

Em havendo depósitos recursais nos autos, no prazo de 8 dias acima concedido à ré, o autor deverá fornecer seus dados bancários, para fins de expedição de alvará, após a homologação de cálculos, na forma dos art. 899, §1º, parte final, da CLT e art. 108, I, da Consolidação de Provimentos do CGJT.

Apresentados os cálculos, venham conclusos para homologação. Em havendo mais de uma ré e cálculos divergentes, à contadoria para verificação.

Se decorrido o prazo da Ré in albis, intime-se a parte autora para que apresente seus cálculos, em 8 dias, observando-se os parâmetros supra, sob pena de preclusão.

Apresentados os cálculos, venham conclusos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de fevereiro de 2025.

VALESKA FACURE PEREIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - TERNIUM BRASIL LTDA.
12/02/2025 09:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
12/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de TERNIUM BRASIL LTDA em 11/02/2025
12/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de ANTONIO CARLOS ROQUE em 11/02/2025
29/01/2025 01:56

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/01/2025
29/01/2025 01:56

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2025
29/01/2025 01:56

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/01/2025
29/01/2025 01:56

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2025
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100022-88.2020.5.01.0462 10ª Turma Gabinete 04 Relatora: EDITH MARIA CORREA TOURINHO RECORRENTE: ANTONIO CARLOS ROQUE, TERNIUM BRASIL LTDA RECORRIDO: ANTONIO CARLOS ROQUE, TERNIUM BRASIL LTDA A C O R D A M os Desembargadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto da Exma.

Desembargadora Relatora.

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de janeiro de 2025.

FERNANDA GIRAO BARROSO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS ROQUE
28/01/2025 09:11

Expedido(a) intimação a(o) TERNIUM BRASIL LTDA
28/01/2025 09:11

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS ROQUE
19/12/2024 10:11

Não acolhidos os Embargos de Declaração de TERNIUM BRASIL LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-19
27/11/2024 14:14

Incluído em pauta o processo para 06/12/2024 08:00 06/12/24 sessão virtual - MESA ()
21/11/2024 10:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/10/2024 10:05

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
09/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de ANTONIO CARLOS ROQUE em 08/10/2024
03/10/2024 18:05

Juntada a petição de Embargos de Declaração
25/09/2024 02:11

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/09/2024
25/09/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2024
25/09/2024 02:11

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/09/2024
25/09/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2024
24/09/2024 09:24

Expedido(a) intimação a(o) TERNIUM BRASIL LTDA
24/09/2024 09:24

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS ROQUE
18/09/2024 09:26

Conhecido o recurso de TERNIUM BRASIL LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-19 e não provido
18/09/2024 09:26

Conhecido o recurso de ANTONIO CARLOS ROQUE - CPF: *74.***.*38-00 e não provido
20/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 20/08/2024
19/08/2024 15:08

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
19/08/2024 15:08

Incluído em pauta o processo para 06/09/2024 08:00 06/09/24 sessão virtual - Des. EDITH ()
15/08/2024 11:31

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/08/2024 12:42

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
26/03/2024 10:32

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
25/03/2024 16:56

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
25/03/2024 10:04

Convertido o julgamento em diligência
23/03/2024 20:32

Conclusos os autos para despacho a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
23/03/2024 20:32

Encerrada a conclusão
28/12/2023 15:08

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
22/11/2023 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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