TST - 0003186-37.2013.5.01.0482

Tribunal Superior do Trabalho - Câmara / Min. Breno Medeiros

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Macae - 2ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

27/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 794d760 proferido nos autos.

Intime-se o autor para trazer cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879 da CLT, observando: Os parâmetros de liquidação e de atualização deferidos pela coisa julgada, bem como os recolhimentos previdenciários e fiscais, bases de cálculo e deduções pertinentes;Os limites dos pedidos formulados;Os limites determinados na redação dos dispositivos legais relativos à cada matéria, interpretados restritivamente;O entendimento jurisprudencial consolidado nas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST e deste TRT;Não tendo sido expressamente fixada, a base de cálculo da Multa art. 477 CLT é o salário base;Não tendo sido expressamente fixada, a base de cálculo da Multa art. 467 CLT é composta pelas parcelas: aviso prévio, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS e saldo de salário do mês da rescisão;Não tendo sido expressamente deferida, é vedada a integração das verbas apuradas na base de cálculo de outros reflexos (reflexo dos reflexos);No que diz respeito à CPRB, o benefício é aplicável apenas em relação às situações ordinárias de recolhimento previdenciário, não se estendendo aos casos de execução de contribuição previdenciária patronal em decorrência de condenação judicial trabalhista;As empresas submetidas à recuperação judicial estão sujeitas aos juros e correção monetária, somente havendo previsão legal quanto à falência, de acordo com art. 124 da Lei 11.101/05, mantido pela Lei 14.112/20;Índice de correção e juros de mora em conformidade com a decisão proferida pelo STF, nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021.

Os cálculos deverão ser apresentados, preferencialmente, no sistema PjeCalc, com o envio do arquivo ".pjc" ao PJE (https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA), a fim de que torne mais célere a verificação, bem como futuras alterações pelas partes e pela Contadoria do Juízo..

Vindo, notifiquem-se as demais partes para manifestação fundamentada, com a indicação de itens e valores objetos da discordância, em 08 dias, sob pena de preclusão.

Não havendo impugnação da(s) parte(s) contrária(s), assim como em havendo concordância com os valores apresentados, os cálculos serão diretamente acolhidos por este Juízo.

Após, retornem conclusos.

MACAE/RJ, 24 de janeiro de 2025.

MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JAMILTON GOMES MACIEL
18/08/2023 14:37

Baixa Definitiva
18/08/2023 14:37

Transitado em Julgado em 18.08.2023
23/06/2023 07:00

Publicado acórdão em 23.06.2023.
21/06/2023 09:00

Conhecido o recurso de JAMILTON GOMES MACIEL e não-provido
02/06/2023 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 02.06.2023.
17/05/2023 09:00

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #{membro_do_colegiado}
17/04/2023 16:20

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
14/04/2023 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 14.04.2023.
11/04/2023 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
23/01/2023 09:02

Conclusos para julgamento
23/01/2023 09:02

Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos autos
12/01/2023 10:43

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
27/04/2020 16:25

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)
14/04/2020 07:00

Publicado despacho em 14.04.2020.
13/04/2020 19:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1046
13/04/2020 08:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
28/01/2020 15:53

Conclusos para julgamento
02/12/2019 15:38

Juntada de Petição de Contra-razões
25/11/2019 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2019 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2019 10:16

Mudança de Classe Processual - classe_nova: Agravo, classe_anterior: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
29/10/2019 16:03

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)
17/10/2019 14:08

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
17/10/2019 07:00

Publicado despacho em 17.10.2019.
16/10/2019 19:00

Negado seguimento a Recurso
15/10/2019 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
15/10/2019 08:54

Conclusos para julgamento
15/10/2019 08:47

Distribuído por sorteio
27/09/2019 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
12/09/2019 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
12/09/2019 13:26

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2019

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo