24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c4ed9b proferido nos autos.

DECISÃO Vistos, etc. 1- Retifique-se a autuação, a fim de excluir as segunda e terceira rés do polo passivo. 2- Os parágrafos 7º-B e 11 do artigo 6º da Lei nº 11101/2005, acrescentado pela Lei nº 14.112/2020, dispõem que os efeitos da decretação da falência ou recuperação judicial não se aplicam às execuções fiscais e de ofício que se enquadrem nos incisos VII e VIII do caput do artigo 114 da CRFB, vedados a expedição de certidão de crédito e arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência.

Assim sendo, nada a deferir quanto ao requerimento de 22.4.2024 formulado pela ré.

Int. 3- Cumpram-se as determinações de 12.4.2024, a partir do item 2. frs RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de março de 2025.

FLAVIO ALVES PEREIRA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - NILTON DA SILVA PINA
13/05/2021 14:39

Baixa Definitiva
13/05/2021 14:39

Transitado em Julgado em 13.05.2021
16/04/2021 07:00

Publicado despacho em 16.04.2021.
15/04/2021 19:00

Negado seguimento a Recurso
14/04/2021 19:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
22/03/2021 10:15

Conclusos para julgamento
22/03/2021 09:41

Distribuído por sorteio
03/03/2021 19:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
26/02/2021 05:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
25/02/2021 16:44

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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