25/02/2025 15:44

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
07/02/2025 00:10

Decorrido o prazo de NILTON DA SILVA PINA em 06/02/2025
23/01/2025 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
23/01/2025 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49ccbf3 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): NILTON DA SILVA PINA Recorrido(a)(s): RIO NAVE SERVIÇOS NAVAIS LTDA - FALIDA E OUTRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 6º; artigo 7º; artigo 100; artigo 114; artigo 170; artigo 193, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código Tributário Nacional, artigo 186; Lei nº 11101/2005, artigo 6º, §4º; artigo 49, §1º; Lei nº 6830/1980, artigo 4º, §1º; Lei nº 13105/2015, artigo 133 e 134; Código de Processo Civil, artigo 795. - divergência jurisprudencial .

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. acaf/55277 RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de janeiro de 2025.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - NILTON DA SILVA PINA
22/01/2025 12:14

Expedido(a) intimação a(o) NILTON DA SILVA PINA
22/01/2025 12:13

Não admitido o Recurso de Revista de NILTON DA SILVA PINA
24/09/2024 12:18

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
24/09/2024 08:44

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
24/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de NAVEGA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 23/09/2024
24/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de NITPAR PARTICIPACOES SA em 23/09/2024
24/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de RIO NAVE SERVICOS NAVAIS LTDA - FALIDA em 23/09/2024
23/09/2024 17:23

Juntada a petição de Recurso de Revista
10/09/2024 02:19

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/09/2024
10/09/2024 02:19

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
10/09/2024 02:19

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/09/2024
10/09/2024 02:19

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
10/09/2024 02:19

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/09/2024
10/09/2024 02:19

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
10/09/2024 02:19

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/09/2024
10/09/2024 02:19

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
09/09/2024 12:27

Expedido(a) intimação a(o) NAVEGA ADVOGADOS ASSOCIADOS
09/09/2024 12:27

Expedido(a) intimação a(o) NITPAR PARTICIPACOES SA
09/09/2024 12:27

Expedido(a) intimação a(o) RIO NAVE SERVICOS NAVAIS LTDA - FALIDA
09/09/2024 12:27

Expedido(a) intimação a(o) NILTON DA SILVA PINA
04/09/2024 08:47

Conhecido o recurso de NILTON DA SILVA PINA - CPF: *87.***.*68-20 e provido em parte
06/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/08/2024
05/08/2024 08:50

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
05/08/2024 08:49

Incluído em pauta o processo para 28/08/2024 09:00 VIRTUAL ()
11/07/2024 10:27

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/07/2024 19:20

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CELIO JUACABA CAVALCANTE
19/06/2024 15:51

Distribuído por sorteio
21/05/2021 15:06

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
13/05/2021 22:30

Recebidos os autos para prosseguir
25/02/2021 16:44

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
16/12/2020 00:02

Decorrido o prazo de VARD PROMAR S.A. em 15/12/2020
07/12/2020 17:29

Juntada a petição de Contrarrazões (CRRR)
07/12/2020 17:29

Juntada a petição de Contraminuta (CMAIRR)
27/11/2020 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2020
27/11/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2020 09:53

Expedido(a) intimação a(o) VARD PROMAR S.A.
17/11/2020 22:39

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 12:15

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
29/10/2020 00:01

Decorrido o prazo de NILTON DA SILVA PINA em 28/10/2020
21/10/2020 15:36

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Reclamante interpoem Agravo de Instrumento)
16/10/2020 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2020
16/10/2020 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2020 08:23

Expedido(a) intimação a(o) NILTON DA SILVA PINA
01/10/2020 19:43

Não admitido o Recurso de Revista de NILTON DA SILVA PINA - CPF: *87.***.*68-20
01/10/2020 09:55

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
02/07/2020 00:02

Decorrido o prazo de NILTON DA SILVA PINA em 01/07/2020
02/07/2020 00:02

Decorrido o prazo de VARD PROMAR S.A. em 01/07/2020
30/06/2020 16:24

Juntada a petição de Recurso de Revista (RECURSO DE REVISTA)
19/06/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Notificação em 19/06/2020
19/06/2020 00:01

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2020 00:00

Publicado(a) o(a) Notificação em 19/06/2020
19/06/2020 00:00

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2020 11:18

Expedido(a) intimação a(o) NILTON DA SILVA PINA
18/06/2020 11:18

Expedido(a) intimação a(o) VARD PROMAR S.A.
09/06/2020 12:55

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 12:15

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
09/06/2020 12:15

Encerrada a conclusão
09/06/2020 12:11

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
05/06/2020 17:21

Conhecido o recurso de VARD PROMAR S.A. - CNPJ: 11.***.***/0001-77 e provido
25/05/2020 11:31

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/06/2020
25/05/2020 09:11

Ajustado o andamento processual para inclusão em 25/05/2020 09:11 do movimento Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/06/2020
25/05/2020 09:11

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/05/2020
20/05/2020 22:14

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Petição habilitação Vard Promar)
19/05/2020 14:52

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2020 14:51

Incluído em pauta o processo para 03/06/2020, 09:00:00, ORDINÁRIA 2 ()
28/04/2020 15:41

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/04/2020 15:31

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
30/03/2020 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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