30/01/2025 06:43

Decorrido o prazo de HENRIQUE TEIXEIRA THOMAZINI em 28/01/2025
30/01/2025 06:43

Decorrido o prazo de HENRIQUE TEIXEIRA THOMAZINI em 28/01/2025
24/01/2025 12:07

Suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente
24/01/2025 04:00

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
24/01/2025 04:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/01/2025
24/01/2025 03:58

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
24/01/2025 03:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 384eaaf proferido nos autos.

DESPACHO Considerando que não há mais previsão de aplicação cumulativa do disposto no artigo 40 da Lei n.º 6.830/80 (cuja inteligência foi reproduzida no art.921 do CPC) e com artigo 11-A da CLT, seja na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, seja na Consolidação dos Provimentos e Atos da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, e, diante da inércia do Reclamante quanto ao comando exarado sob id. 39a8de0, encaminhem-se os autos ao sobrestamento por execução frustrada pelo prazo de 2 anos, iniciando-se o cômputo do prazo prescricional de que trata o acima citado art. 11-A, da CLT.

Insta registrar que o prazo prescricional decorre de lei, e, por força legal somente é interrompido uma única vez (Código Civil, art. 202) quando de fato efetivada alguma medida executória válida a impulsionar a execução, ficando ciente o Exequente que a prática de atos processuais sem a aludida efetividade, vale dizer, requerimentos meramente burocráticos ou sem êxito, não se prestam a tal fim, posto que, se assim o fosse, ao Exequente seria atribuído um poder de interrupção da fluência do prazo indefinidamente a cada petição apresentada com requerimentos vazios e inócuos mantendo a espada de Dâmocles ad eternum sobre a cabeça dos Executados.

Assim, frise-se, uma vez iniciado o prazo prescricional quando exaurido o prazo para indicação dos meios efetivos à execução no dia 09/05/2024 (intimação #Id cc013aa), a sua interrupção somente se dará por uma única vez, caso seja adotado algum meio efetivo de execução, não se prestando a tal fim a prática de qualquer outro ato processual de requerimentos inócuos ou meramente burocráticos.

Fica ciente o exequente, igualmente, que caso não haja qualquer movimentação efetiva nos autos o termo do prazo da prescrição intercorrente se dará em 27/09/2025.

Dê-se ciência do presente despacho às partes pelo prazo de 24horas e, em após, encaminhem-se os autos ao sobrestamento por execução frustrada.

Decorrido os prazos acima, verifique a inclusão do Executado no BNDT, protesto extrajudicial de decisão judicial, observando o disposto no Art. 883- A da CLT e artigo 15 da IN-TST nº 41/2018, e intime-se o Autor quanto ao decurso do prazo prescricional de que trata o art. 11-A, da CLT, e, voltem-me conclusos para sentença de extinção e arquivamento definitivo dos autos. RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de janeiro de 2025.

ADRIANA MAIA DE LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE TEIXEIRA THOMAZINI
23/01/2025 12:26

Expedido(a) intimação a(o) HENRIQUE TEIXEIRA THOMAZINI
23/01/2025 12:25

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 12:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MAIA DE LIMA
23/01/2025 12:16

Expedido(a) intimação a(o) HENRIQUE TEIXEIRA THOMAZINI
23/01/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 12:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MAIA DE LIMA
23/01/2025 12:13

Desarquivados os autos
22/05/2024 08:30

Arquivados os autos provisoriamente
13/05/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 10:21

Registrada a inclusão de dados de MARCELO GUIMARAES HORACIO no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
13/05/2024 10:21

Registrada a inclusão de dados de 147 CLM COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
10/05/2024 15:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MAIA DE LIMA
10/05/2024 01:25

Decorrido o prazo de HENRIQUE TEIXEIRA THOMAZINI em 09/05/2024
01/05/2024 04:23

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2024
01/05/2024 04:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2024
29/04/2024 13:39

Expedido(a) intimação a(o) HENRIQUE TEIXEIRA THOMAZINI
13/03/2024 00:13

Decorrido o prazo de MARCELO GUIMARAES HORACIO em 12/03/2024
02/03/2024 00:32

Decorrido o prazo de 147 CLM COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI em 01/03/2024
02/03/2024 00:32

Decorrido o prazo de HENRIQUE TEIXEIRA THOMAZINI em 01/03/2024
20/02/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2024
20/02/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2024
20/02/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2024
20/02/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2024
20/02/2024 01:46

Publicado(a) o(a) edital em 20/02/2024
20/02/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2024
19/02/2024 13:17

Expedido(a) edital a(o) MARCELO GUIMARAES HORACIO
19/02/2024 09:27

Expedido(a) intimação a(o) 147 CLM COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI
19/02/2024 09:27

Expedido(a) intimação a(o) HENRIQUE TEIXEIRA THOMAZINI
19/02/2024 09:26

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de HENRIQUE TEIXEIRA THOMAZINI
15/02/2024 11:39

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a ADRIANA MAIA DE LIMA
10/02/2024 00:08

Decorrido o prazo de MARCELO GUIMARAES HORACIO em 09/02/2024
19/12/2023 02:22

Publicado(a) o(a) edital em 19/12/2023
19/12/2023 02:22

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
18/12/2023 13:49

Expedido(a) edital a(o) MARCELO GUIMARAES HORACIO
12/12/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 11:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MAIA DE LIMA
12/12/2023 11:23

Encerrada a conclusão
22/11/2023 12:55

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a ADRIANA MAIA DE LIMA
21/11/2023 18:06

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
16/10/2023 11:50

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
10/10/2023 00:13

Decorrido o prazo de 147 CLM COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI em 09/10/2023
10/10/2023 00:13

Decorrido o prazo de HENRIQUE TEIXEIRA THOMAZINI em 09/10/2023
30/09/2023 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 02/10/2023
30/09/2023 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2023 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 02/10/2023
30/09/2023 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023 13:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
29/09/2023 12:41

Expedido(a) mandado a(o) MARCELO GUIMARAES HORACIO
28/09/2023 19:40

Expedido(a) intimação a(o) 147 CLM COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI
28/09/2023 19:40

Expedido(a) intimação a(o) HENRIQUE TEIXEIRA THOMAZINI
28/09/2023 19:39

Proferida decisão
28/09/2023 12:48

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO
28/09/2023 12:47

Encerrada a conclusão
28/09/2023 11:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO
28/09/2023 10:45

Expedido(a) alvará a(o) HENRIQUE TEIXEIRA THOMAZINI
28/09/2023 00:11

Decorrido o prazo de 147 CLM COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI em 27/09/2023
28/09/2023 00:11

Decorrido o prazo de HENRIQUE TEIXEIRA THOMAZINI em 27/09/2023
20/09/2023 03:33

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2023
20/09/2023 03:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 03:33

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2023
20/09/2023 03:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2023 16:56

Expedido(a) intimação a(o) 147 CLM COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI
18/09/2023 16:56

Expedido(a) intimação a(o) HENRIQUE TEIXEIRA THOMAZINI
18/09/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 15:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MAIA DE LIMA
31/07/2023 19:14

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 11:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MAIA DE LIMA
28/07/2023 19:50

Juntada a petição de Manifestação
27/07/2023 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 27/07/2023
27/07/2023 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 14:17

Expedido(a) intimação a(o) HENRIQUE TEIXEIRA THOMAZINI
26/07/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 13:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MAIA DE LIMA
25/07/2023 13:34

Expedido(a) alvará a(o) HENRIQUE TEIXEIRA THOMAZINI
22/07/2023 12:51

Juntada a petição de Manifestação
21/07/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 12:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MAIA DE LIMA
21/07/2023 00:13

Decorrido o prazo de HENRIQUE TEIXEIRA THOMAZINI em 20/07/2023
13/07/2023 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 13/07/2023
13/07/2023 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 12:07

Expedido(a) intimação a(o) HENRIQUE TEIXEIRA THOMAZINI
12/07/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 11:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MAIA DE LIMA
12/07/2023 00:17

Decorrido o prazo de 147 CLM COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI em 11/07/2023
04/07/2023 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2023
04/07/2023 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2023 15:21

Expedido(a) intimação a(o) 147 CLM COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI
24/05/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 10:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MAIA DE LIMA
24/05/2023 03:47

Decorrido o prazo de 147 CLM COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI em 23/05/2023
29/04/2023 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2023
29/04/2023 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2023 15:55

Expedido(a) intimação a(o) 147 CLM COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI
28/04/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 14:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MAIA DE LIMA
28/04/2023 14:00

Iniciada a execução
28/04/2023 13:51

Transitado em julgado em 27/04/2023
28/04/2023 00:06

Decorrido o prazo de 147 CLM COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI em 27/04/2023
28/04/2023 00:06

Decorrido o prazo de HENRIQUE TEIXEIRA THOMAZINI em 27/04/2023
14/04/2023 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 14/04/2023
14/04/2023 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2023 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 14/04/2023
14/04/2023 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2023 15:51

Expedido(a) intimação a(o) 147 CLM COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI
13/04/2023 15:51

Expedido(a) intimação a(o) HENRIQUE TEIXEIRA THOMAZINI
13/04/2023 15:50

Não acolhidos os Embargos de Declaração de 147 CLM COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI
12/04/2023 13:05

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ADRIANA MAIA DE LIMA
08/04/2023 01:13

Juntada a petição de Impugnação
01/04/2023 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2023
01/04/2023 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023 16:29

Expedido(a) intimação a(o) HENRIQUE TEIXEIRA THOMAZINI
31/03/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 13:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MAIA DE LIMA
30/03/2023 23:55

Juntada a petição de Embargos de Declaração
30/03/2023 23:23

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/03/2023 00:06

Decorrido o prazo de HENRIQUE TEIXEIRA THOMAZINI em 24/03/2023
14/03/2023 03:12

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2023
14/03/2023 03:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2023 21:13

Expedido(a) intimação a(o) 147 CLM COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI
10/03/2023 12:08

Expedido(a) intimação a(o) HENRIQUE TEIXEIRA THOMAZINI
10/03/2023 12:07

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 740,52
10/03/2023 12:07

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de HENRIQUE TEIXEIRA THOMAZINI
07/03/2023 13:39

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA MAIA DE LIMA
07/03/2023 12:43

Audiência inicial por videoconferência realizada (07/03/2023 12:20 Sala de Audiências da 31ª Vara do Trabalho do RJ - 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/03/2023 14:42

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/02/2023 19:26

Juntada a petição de Manifestação
25/01/2023 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
25/01/2023 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2023 17:25

Expedido(a) intimação a(o) HENRIQUE TEIXEIRA THOMAZINI
23/01/2023 17:24

Expedido(a) notificação a(o) 147 CLM COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI
17/01/2023 13:35

Audiência inicial por videoconferência designada (07/03/2023 12:20 - 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/01/2023 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo