29/08/2025 08:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
28/08/2025 11:13

Juntada a petição de Contraminuta
28/08/2025 10:40

Juntada a petição de Contraminuta
27/08/2025 11:59

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2025
27/08/2025 11:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025
27/08/2025 11:59

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2025
27/08/2025 11:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025
26/08/2025 13:19

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
26/08/2025 13:19

Expedido(a) intimação a(o) ROMILDO DOS SANTOS
26/08/2025 13:18

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Agravo de Petição de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB sem efeito suspensivo
26/08/2025 08:42

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
26/08/2025 08:28

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição
21/08/2025 18:06

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2025
21/08/2025 18:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
21/08/2025 18:06

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2025
21/08/2025 18:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
19/08/2025 14:37

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
19/08/2025 14:37

Expedido(a) intimação a(o) ROMILDO DOS SANTOS
19/08/2025 14:36

Não recebido(s) o(s) Agravo de Petição de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
19/08/2025 13:46

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
03/08/2025 17:52

Juntada a petição de Manifestação
30/07/2025 00:16

Decorrido o prazo de ROMILDO DOS SANTOS em 29/07/2025
24/07/2025 19:24

Juntada a petição de Agravo de Petição
16/07/2025 06:43

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2025
16/07/2025 06:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2025
16/07/2025 06:43

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2025
16/07/2025 06:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2025
15/07/2025 17:15

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
15/07/2025 17:15

Expedido(a) intimação a(o) ROMILDO DOS SANTOS
15/07/2025 17:14

Extinto sem resolução do mérito o incidente Embargos à Execução de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
11/07/2025 13:31

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
11/07/2025 13:30

Iniciada a execução
11/07/2025 12:31

Juntada a petição de Contraminuta
09/07/2025 09:16

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 09:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 09:16

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 09:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
08/07/2025 16:10

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
08/07/2025 16:10

Expedido(a) intimação a(o) ROMILDO DOS SANTOS
08/07/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 11:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
04/07/2025 22:59

Juntada a petição de Embargos à Execução
04/07/2025 00:11

Decorrido o prazo de ROMILDO DOS SANTOS em 03/07/2025
25/06/2025 09:04

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 09:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 09:04

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 09:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 80ef414 proferida nos autos.

Vistos, etc.

Silente o réu, HOMOLOGO os cálculos do Rte (id. 342bde7), por ajustados, para fixar os valores da execução, corrigidos monetariamente e com incidência de juros legais até mai/25: Imposto de Renda isento, conforme § 1º do art 12-A da Lei 7.713/88, incluído pela Lei 12.350/10, conforme disciplinado na IN RFB 1.500, de 29/10/2014.

Súmula 17 do TRT 1ª Re/ OJ 400 C.

TST.

Do crédito líquido do reclamante já foram abatidos os valores referentes a sua cota previdenciária. 1- Intimem-se as partes, via Diário Oficial, sendo a Reclamada para pagar o VALOR DEVIDO, por meio de depósito judicial preferencialmente na Caixa Econômica Federal, no prazo de 15 dias, sob pena de execução.

O INSS deverá ser recolhido em guia DARF. 2- Decorrido prazo, havendo depósito recursal nos autos efetuado pela empresa executada e sendo este inequivocamente inferior ao crédito exequendo (art. 66, I da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do trabalho), este deverá ser imediatamente liberado em prol do autor por meio de alvará, na forma do art. 899, §1º da CLT. 3- Efetuado o pagamento, e decorrido prazo de 05 dias sem que haja Embargos à Execução, expeçam-se os alvarás na forma acima descrita, dando ciência às partes. 4- Não havendo pagamento e nem oferecidos bens em garantia da execução, diga a parte autora se concorda com a ativação dos convênios Sisbajud e Renajud, no prazo de 15 dias, a contar desta publicação, valendo silêncio como anuência. 5- Ciente a Ré que após 45 dias, a contar desta publicação, sem que haja a garantia do juízo, a executada será incluída no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de junho de 2025.

LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
24/06/2025 11:02

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
24/06/2025 11:02

Expedido(a) intimação a(o) ROMILDO DOS SANTOS
24/06/2025 11:01

Homologada a liquidação
24/06/2025 08:06

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
24/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 23/06/2025
26/05/2025 08:56

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
25/05/2025 10:12

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
16/05/2025 05:58

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 05:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 05:58

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 05:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7eb24db proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Vistos, etc.

Registrado o trânsito em julgado, determino: - Tendo em vista o acórdão de id 6d8070b que inverteu o ônus da sucumbência e condenou a reclamada ao pagamento de diferença salarial a partir de 01/10/2018 até a implantação nos contracheques e reflexos, observado o PCCS 2017 e fixou honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença em favor do patrono da parte autora, intime-se o reclamante para apresentação dos cálculos de liquidação nos termos da coisa julgada, por meio do Pje-Calc, no prazo de 10 dias, anexando aos autos o arquivo do cálculo (extensão ".PJC"), para importação e futura atualização/retificação do cálculo pela Secretaria.

Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e Escolher Arquivo.

Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC". Cabe salientar que a apresentação dos cálculos por meio do PJeCalc com envio do arquivo “PJC” traz celeridade e transparência ao processo, uma vez que é o sistema oficialmente utilizado por este Regional, com parâmetros previamente conhecidos e identificáveis, que observam os requisitos exigidos.

Possibilita, ainda, que as retificações necessárias sejam feitas pela própria contadoria.

Caso os cálculos não sejam elaborados por meio do PJeCalc, nos termos acima indicados, devem ser observados os seguintes requisitos: 1.

Na apresentação dos valores deverá ser observada a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, e épocas em que devidas; 2.

Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto, ou seguir os parâmetros da sentença; 3.

Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador.

Não deverá ser calculada alíquota de INSS devida por terceiros; 4.

Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda; 5.

Autoriza-se a dedução do IR, nos termos do Ato Declaratório 01/2009 da Fazenda Nacional com base no Parecer PGFN/CRJ 287 de 12/02/2009, que dispõe sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente que devem ser calculados com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do STJ; 6.

Inclua-se no cálculo do sucumbente, se for a hipótese, o pagamento dos honorários periciais pagos pelo autor ou aqueles com determinação de pagamento ao final; 7.

A ausência da apuração das verbas dos itens 03 e 04, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica; - Vindo os cálculos do reclamante, intime(m)-se a(s) Reclamada(s) para vista dos cálculos no prazo de 10 dias, devendo, em caso de impugnação, trazer demonstrativo analítico e fundamentado, com indicação de valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, na forma do art. 879 da CLT, observadas as mesmas orientações acima. - Após, ao Contador.

RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de maio de 2025.

LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ROMILDO DOS SANTOS
15/05/2025 15:44

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
15/05/2025 15:44

Expedido(a) intimação a(o) ROMILDO DOS SANTOS
15/05/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 15:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
15/05/2025 15:06

Iniciada a liquidação
15/05/2025 15:06

Transitado em julgado em 13/05/2025
15/05/2025 09:12

Recebidos os autos para prosseguir
07/03/2024 15:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
06/03/2024 23:41

Juntada a petição de Contrarrazões
24/02/2024 03:20

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2024
24/02/2024 03:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/02/2024
22/02/2024 20:05

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
22/02/2024 20:04

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ROMILDO DOS SANTOS sem efeito suspensivo
15/02/2024 11:39

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
10/02/2024 00:19

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 09/02/2024
04/02/2024 00:28

Juntada a petição de Recurso Ordinário
30/01/2024 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2024
30/01/2024 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2024
30/01/2024 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2024
30/01/2024 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2024
29/01/2024 12:27

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
29/01/2024 12:27

Expedido(a) intimação a(o) ROMILDO DOS SANTOS
29/01/2024 12:26

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 3.159,20
29/01/2024 12:26

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ROMILDO DOS SANTOS
29/01/2024 12:26

Concedida a assistência judiciária gratuita a ROMILDO DOS SANTOS
24/01/2024 16:58

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUIZ FERNANDO LEITE DA SILVA FILHO
23/01/2024 14:06

Audiência de instrução por videoconferência realizada (23/01/2024 10:00 VT02RJ - 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/01/2024 08:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/09/2023 22:31

Juntada a petição de Réplica
27/07/2023 15:38

Audiência de instrução por videoconferência designada (23/01/2024 10:00 VT02RJ - 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/07/2023 15:38

Audiência una realizada (27/07/2023 08:40 VT02RJ - 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/07/2023 17:06

Juntada a petição de Contestação
07/07/2023 16:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/06/2023 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2023
17/06/2023 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2023 11:55

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
16/06/2023 11:55

Expedido(a) intimação a(o) ROMILDO DOS SANTOS
16/06/2023 11:54

Audiência una designada (27/07/2023 08:40 VT02RJ - 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/05/2023 22:37

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 09:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO
17/05/2023 00:09

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 16/05/2023
05/05/2023 00:10

Decorrido o prazo de ROMILDO DOS SANTOS em 04/05/2023
04/05/2023 14:11

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
26/04/2023 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2023
26/04/2023 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2023 08:53

Audiência inicial cancelada (04/05/2023 08:30 VT02RJ - 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/04/2023 08:51

Expedido(a) intimação a(o) ROMILDO DOS SANTOS
25/04/2023 08:50

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 08:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
01/04/2023 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2023
01/04/2023 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023 15:00

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
31/03/2023 15:00

Expedido(a) intimação a(o) ROMILDO DOS SANTOS
31/03/2023 14:59

Audiência inicial designada (04/05/2023 08:30 VT02RJ - 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/03/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 13:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA LARISSA LOPES CARACIKI
15/03/2023 00:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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