02/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a439419 proferida nos autos.

DECISÃO Vistos etc. 1.

Homologo os cálculos da parte ré, de ID 313ab3d, a retificados e atualizados pela Calculista do Juízo, em consonância com o requerido pela autarquia previdenciária, em planilhas de ID 4b8136f, observando a decisão da Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, no VALOR TOTAL de R$ 295.270,96, assim discriminados: a.

Total devido à reclamante R$ 200.576,51 b.

FGTS a ser depositado na conta vinculada: R$ 14.595,68 c.

Imposto de renda: R$ 142,50 d.

INSS – Rte + Rda: R$ 47.659,07 e.

Honorários devidos ao patrono da Rte: R$ 32.297,20. 2.

Atento ao princípio da celeridade processual e considerando o caráter alimentar das verbas trabalhistas, observada a norma contida no art. 76, I, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, verifico que o valor do depósito, conforme extrato de ID 3c7da91– é de R$ 13.951,17. Convolo-o em penhora e determino a expedição de alvará para levantamento da quantia, na forma do inciso I do art. 108 da Consolidação dos Provimentos do CGJT. 3.

Assim, resta apurada uma diferença devida de R$ 281.319,79. Dê-se ciência as partes, sendo a ré, ao pagamento em 15 dias, na pessoa de seus respectivos patronos, através de publicação no DEJT, sob pena de execução forçada do quantum debeatur. 4. Intime-se a União Federal (PGF) nos termos do Art.879, §3º da CLT. 5.

Decorrido o prazo in albis e ante o Plano de Execução em favor da(s) Reclamadas(s) encaminhem-se os autos ao Juízo Auxiliar de Execução Centralizada para habilitação dos valores devidos. 5.

Efetuando a executada o pagamento mediante depósito da quantia devida, e ainda não tendo havido qualquer manifestação no prazo legal, certifique a Secretaria a expiração de prazo e expeçam-se alvarás/ofício para liberação dos valores devidos ao exequente, ao INSS e à Fazenda Nacional, no que couber. 6.

Na hipótese de oposição de Embargos à Execução, deverá a executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé.

Fica desde já determinada a liberação imediata do valor incontroverso e intimação do embargado para resposta. 7.

Decorrido o prazo legal, sem que a Ré comprovasse o pagamento dos valores devidos, inicie-se a execução, na forma do art. 119 e art. 119 § 4º da Consolidação dos Provimentos da CGJT (Provimento n. 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023) c/c art. 2ª e parágrafo único do Ato Conjunto 07/2024.

Intime-se a parte autora para indicar meios para o prosseguimento da demanda, observados os sistemas eletrônicos disponibilizados pelo CNJ, notadamente, nesta fase processual, SISBAJUD (TEIMOSINHA) e CNIB, JUCERJA e SNIPER e inclusão dos réus no cadastro de inadimplentes do BNDT.

Prazo de 05 dias na forma do art. 2º do Ato CGJT N. 01, de 21 de janeiro de 2022 c/c art. 883-A da CLT.

Vale o silêncio como concordância. 8.

Acaso restem infrutíferas as diligências indicadas, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, indicar meios para o prosseguimento da presente execução, ciente de que se desejar o ingresso de terceiros (sócios/diretores) deverá providenciar o ajuizamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), observado o atual ordenamento jurídico (art. 133 § 1º e art. 134§ 4º do NCPC c/c art. 855-A da CLT), a documentação anexada aos autos e o prazo do art. 11-A da CLT. 9.

Encerrada a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de julho de 2025.

VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - LUCIENE AGUIAR DA SILVA
14/01/2025 15:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
04/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/12/2024
03/12/2024 16:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de LUCIENE AGUIAR DA SILVA em 29/11/2024
12/11/2024 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/11/2024
12/11/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
11/11/2024 12:29

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
11/11/2024 12:29

Expedido(a) intimação a(o) LUCIENE AGUIAR DA SILVA
06/11/2024 09:00

Conhecido o recurso de LUCIENE AGUIAR DA SILVA - CPF: *24.***.*78-90 e provido em parte
06/11/2024 09:00

Conhecido o recurso de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-04 e não provido
08/10/2024 09:57

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
11/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/09/2024
10/09/2024 08:27

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
10/09/2024 08:26

Incluído em pauta o processo para 30/10/2024 13:00 Principal 13hs ()
31/07/2024 21:19

Recebidos os autos para incluir em pauta
31/07/2024 18:42

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
26/04/2024 08:33

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
25/04/2024 19:18

Proferida decisão
25/04/2024 15:33

Conclusos os autos para decisão (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
22/04/2024 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo