21/08/2025 10:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
21/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de NIVALDO GOMES em 20/08/2025
21/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ em 20/08/2025
06/08/2025 03:37

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2025
06/08/2025 03:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2025
06/08/2025 03:37

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2025
06/08/2025 03:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2025
05/08/2025 08:52

Expedido(a) intimação a(o) NIVALDO GOMES
05/08/2025 08:52

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
31/07/2025 19:41

Conhecido o recurso de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ - CNPJ: 33.***.***/0001-32 e provido
01/07/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/07/2025
30/06/2025 11:43

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
30/06/2025 11:43

Incluído em pauta o processo para 18/07/2025 08:00 18/07/2025 sessão virtual - Des. CESAR (férias) ()
11/06/2025 16:23

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/06/2025 16:19

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CESAR MARQUES CARVALHO
17/05/2025 10:40

Distribuído por sorteio
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b1adaec proferido nos autos.

VISTOS ETC. Quanto ao requerido pela Ré em sua petição de IDfeed476, nada a deferir, haja vista que a Interessada NÃO faz jus ao tratamento diferenciado para pagamento dos seus débitos por Precatório, tendo em vista o disposto no artigo 173, §2º, da CF/88, no qual reza o seguinte: "Art. 173.

Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. (...) § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado." Intimem-se. Prazo: 8 dias. MDA/ RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de fevereiro de 2025.

PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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